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Como usar a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) a seu favor?

A Lei Geral de Proteção de Dados é uma legislação recente, embora tenha entrado em vigor em setembro de 2020, as sanções previstas na lei iniciaram em 1º de agosto de 2021. Porém no âmbito do judiciário brasileiro mais de 600 decisões foram embasadas na LGPD.

Diante deste cenário e tendo em vista que a aplicação da Lei já é uma realidade, é importante que os Controladores e Operadores estejam em conformidade com a legislação, mas com uma visão diferenciada para o seu negócio. Tendo em mente que o espírito da lei é a proteção aos direitos fundamentais de liberdade e privacidade da pessoa natural, a tarefa é dar início ao tratamento de dados já visando atender esses requisitos. Nesse ponto, o intuito não deixar de tratar dados pessoais, e sim minimizar o tratamento, minimizando a quantidade de dados, isso otimizará todo o restante do processo, pois serão menos dados para justificar o tratamento e a empresa focará em ter dados realmente necessários para sua atividade.

Por isso a Governança corporativa é essencial, e conhecer os detalhes do seu negócio e reavaliar os processos existentes e adequá-los com a privacidade e proteção dos dados pessoais. A Governança para adequação à LGPD envolverá: a) A nomeação/escolha de um DPO (Encarregado de dados); b) Um Programa de elaboração da documentação (inventários de dados, relatórios de impacto, políticas, adequações contratuais e prestação de contas); c) Um programa contínuo de treinamento de pessoal e gestão da mudança de cultura; d) Um processo de melhoria contínua de infraestrutura e processos.

Dessa forma a corporação poderá se beneficiar da adequação à LGPD, pois vai muito além do cumprimento de legislação ela permitirá a revisão de diversos processos organizacionais e melhorias do âmbito de segurança da informação e tecnologia, bem como a mitigação de riscos e vulnerabilidades. Por fim, esse conjunto de ações resultará em maior credibilidade e transparência junto aos titulares de dados pessoais, que atualmente estão em busca justamente de uma relação que lhes traga maior segurança e tranquilidade para compartilhamento de suas informações.

Por: Jane Nunes, Unidade IGSA Fortaleza.