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Covid-19: doença ocupacional e o nexo causal

Após o Supremo Tribunal Federal julgar inconstitucional o artigo 29 da Medida Provisória 927, que previa que os casos de contaminação pelo COVID-19 não seriam considerados ocupacionais, vários meios de comunicação têm noticiado que a partir de agora, qualquer contaminação por COVID-19 será considerada doença ocupacional, ou seja, aquela considerada relacionada ao trabalho.

Contudo, conforme será tratado nesse artigo, à decisão do STF não é suficiente para que se possa, em todos os casos, presumir o Covid-19 como doença ocupacional.

Inicialmente, é importante lembrar que o reconhecimento de doença ocupacional traz uma série de repercussões no contrato de trabalho, como a garantia de emprego do colaborador, necessidade de emissão de CAT (Comunicado Acidente do Trabalho) por parte da empresa, entre outros.

O termo “doença ocupacional” encontra previsão legal na Lei nº 8.213/91, que dispõe, entre outras coisas, sobre a concessão de benefícios previdenciários. Dessa forma, para o reconhecimento da existência de doença ocupacional, se faz necessário o preenchimento dos requisitos ali previstos.

A referida Lei, no inciso II, do artigo 20, dispõe que doença do trabalho é aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente.

Assim, para que haja o reconhecimento da doença do trabalho, o colaborador deverá comprovar junto ao INSS a existência do nexo causal entre a doença e o trabalho. Na verdade, a intenção do STF foi tão somente se posicionar quanto ao ônus da prova, no sentido de evitar interpretações que pudessem vir a afastar o reconhecimento do COVID-19 como doença ocupacional ainda que presentes todos os requisitos da Lei nº 8.213/91.

Reforçamos, que a Organização Mundial da Saúde vem avaliando diariamente as pesquisas em andamento acerca do tema, a fim de esclarecer de forma mais precisa todos os meios de transmissão do COVID-19, posto que atualmente ainda não é possível determinar onde e como a doença foi adquirida.

Também é importante mencionar que, segundo o artigo 118, também da Lei nº 8.213/91, o segurado do INSS que sofreu acidente do trabalho só terá direito à estabilidade provisória de doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário.

Dessa forma, ainda que diagnosticado com COVID-19, o colaborador somente terá direito a concessão de estabilidade provisória de 12 meses, caso o afastamento seja superior a 15 dias, ainda que após investigado, reste comprovado o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho. Tal entendimento já foi consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho através da Súmula nº 378.

Nesse momento é de fundamental importância que as empresas tomem todas as medidas preventivas para intensificar as melhorias nas condições de Saúde e Segurança no Meio Ambiente de Trabalho, buscando resguardar e proteger a integridade física e psicológica dos colaboradores dentro da empresa, a depender do grau de risco e exposição de cada atividade. Para isso, é essencial a entrega e fiscalização do uso dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), as campanhas de conscientização quanto ao cumprimento dos protocolos determinados, os constantes treinamentos, entre outros.

Por  Caio Guerreiro, Advogado Área Trabalhista Unidade IGSA Fortaleza.