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ARTIGOS

A importância do inventário “causa mortis” e do planejamento sucessório

O inventário é um procedimento obrigatório a ser adotado após o falecimento do indivíduo, tendo por finalidade apurar os bens, identificar as dívidas, identificar os herdeiros, eventuais testamentos ou disposições de última vontade e aferir se haverão bens a ser partilhados entre os beneficiários do falecido após a quitação das dívidas.

A depender das características e circunstâncias, o inventário pode ser realizado na esfera administrativa – tramitando em cartórios, também denominado inventário extrajudicial – ou do modo tradicional que é pela via judicial. O procedimento serve para liquidar direitos e obrigações, mediante identificação do patrimônio deixado e abrindo-se à possibilidade de partilha de bens em caso de restar bens para transmitir aos herdeiros. Tanto no processo administrativo ou judicial é necessária a presença de advogado para acompanhamento do procedimento.

O prazo para abertura do inventário é de até 02 (dois) meses após a data da abertura da sucessão que se dá com o falecimento do indivíduo. Importante ressaltar que, muito embora tenhamos prazo para dar entrada no procedimento, a Lei Civil não faz menção à qualquer penalidade em caso de inobservância do prazo supracitado, no entanto, os herdeiros poderão sofrer “penalidades” fiscais promovidas pelas Fazendas Estaduais que estão autorizadas legalmente a aplicar multas como sanção pelo retardamento do início do inventário. Tais multas incidem sobre o valor do ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis.

A legislação brasileira dispõe ainda que os bens deixados pelo de cujus são transmitidos automaticamente aos herdeiros após o falecimento. Neste momento é formanda uma espécie de “condomínio de bens” entre os herdeiros, pois antes da partilha devem ser realizados os pagamentos de todas as dívidas deixadas pelo ente falecido.

Uma das evidências da relevância de realizar um inventário é esta regra, pois o Código Civil estipula no artigo 1.792 que a regra da intransmissibilidade de dívidas aos herdeiros pode ser mitigada quando não houver sido realizado o inventário, onde os credores do falecido poderão alegar que os herdeiros se beneficiaram do inventario e não liquidaram as dívidas deixadas pelo de cujus.

Assim, mesmo que não existam bens a partilhar, o procedimento do inventário é necessário para que fique comprovada a “liquidação” dos haveres e deveres encerrando a vida civil do indivíduo. Em caso de inventário negativo, que ocorre quando há mais dívidas que bens a partilhar ou quando não há bens, é necessário que seja declarada a insolvência do de cujus para que não recaia sobre os herdeiros qualquer hipótese de serem cobrados por obrigações contraídas pelo falecido.

O Código de Processo Civil de 2015 inovou e trouxe a possibilidade de abreviarmos a conclusão dos inventários mais simplificados admitindo a tramitação dos inventários nos Cartórios de Títulos e Documentos. No entanto devemos atentar algumas regras para abertura do procedimento pela via administrativa, tais como: todos os herdeiros devem ser capazes, deve existir consenso entre as partes envolvidas e ainda deve ser observado que não podemos requerer inventário em cartório quando o seu saldo final for negativo, uma vez que a insolvência somente pode declarada por meio de processo judicial.

Em casos de existência de testamentos, antes da abertura do inventário, os interessados devem requerer o registro do testamento em ação judicial para que o testamento seja validado por um juiz e, após, seja dado seguimento ao processo do inventário e posterior partilha.

Em razão do cenário atual, em que o número de mortes aumentou exponencialmente em razão da pandemia do Coronavírus (COVID-19), há um projeto de lei (PL 1179/2020) que visa alterar o prazo da abertura do inventário, onde pretende-se adiar para 30 de outubro o início da contagem do prazo para aberturas dos inventários dos falecimentos ocorridos a partir de 1º de fevereiro/2020. O que se discute a respeito desse tema ainda é se alteração do prazo seria suficiente para evitar as cobranças de multas e encargos previstos nas legislações tributárias estaduais pela não abertura do procedimento no prazo de 02 (dois) meses.

Importante ressaltar ainda que um bom planejamento sucessório de bens ainda em vida é essencial para evitar problemas futuros e reduzir conflitos familiares quanto à partilha dos bens. Comumente vemos casos de inventários que geram conflitos irreparáveis principalmente quando o caso envolve empresas. Ressaltamos ainda que o planejamento sucessório pode inclusive reduzir as despesas tributárias no procedimento do inventário, sendo necessário um bom acompanhamento jurídico e contábil para formalizar as questões financeiras e ainda preservar o patrimônio familiar permitindo que todos os beneficiários sejam atendidos de acordo com a vontade de quem faz o planejamento.

Por Dalila Castro, Advogada Área Cível Unidade IGSA Fortaleza.