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ARTIGOS

A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA ATRAVÉS DE DECRETO OU LEI MUNICIPAL E SUA CONCESSÃO PARA IMÓVEIS LOCADOS POR EMPRESAS.

Costumeiramente é visto como incentivo fiscal municipal, a isenção de impostos como ITBI e IPTU por consideráveis anos ao empresário/contribuinte local, sob condicionante para implantação de indústria, geração de empregos e, consequentemente, circulação de mercado naquele município e áreas circunvizinhas.

 

Ocorre que tais isenções buscadas em favor empresarial à titulo de incentivos fiscais,  condiciona obrigatoriedade que, por muitos, não são observadas ou questionadas de modo que, para instalação de planta industrial, o vértice de concessão do imóvel ou terreno para edificações ocorre através do instituto da locação ou da simples contratação comodatária, por vezes outorgada pelo próprio governo local.

 

Não é muito asseverar que o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ( IPTU), traz sopeso legal nos artigos e 32 seguintes do CTN, trazendo como sujeito passivo o proprietário do imóvel, o titular do seu imóvel útil, ou seu possuidor a qualquer título.  Neste aspecto,  imprescindível reforçar que a posse é aquela tida como ânimo de domínio, ou seja, daquele que pode ser proprietário, o que não é vislumbrado na posse do locatário. Frise- se:

 

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

[…]

 

Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Em entendimento sedimentado pelo STJ, sob relatoria do Ministro Castro Meira, também foi firmado o mesmo entendimento, conquanto seja que o locatário é possuidor por relação de direito pessoal e, como tal, não é contribuinte do IPTU ou de qualquer taxa que incida sobre o imóvel que ocupa. […] (REsp 714.587/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. Em 25-4-2006). É claro que obrigações de custos entre partes, empresa locatária e locador, podem ser tratadas em diferente instrumento, apartado de interpretação tributária,  sendo a assunção de direitos e deveres depreendidas através do contrato de locação ou comodato.

 

 

Este exercício é visto em diversos julgados, os quais denotam ao PROPRIETÁRIO a obrigação tributária, de modo que em entendimento consoante, a Fazenda Publica não poderá exigir do locatário referida obrigação. Frise-se:

 

APELAÇÃO CÍVEL. IPTU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONVENÇÕES PARTICULARES. CDA que atende aos requisitos legais previstos nos arts. 202 c/c2º, § 5º da LEF. Em que pese a AESul tenha assumido as obrigações, conforme estipulado no edital de privatização da CEEE, em figurando esta última como proprietária dos imóveis no registro competente, possui ela relação jurídica tributária com o sujeito ativo. No IPTU, o contribuinte é o proprietário. Inteligência do art. 34 do CTN. As convenções particulares são inoponíveis à Fazenda Pública. Inteligência do art. 123 do CTN.(Apelação Cível Nº 70032055766, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 30/06/2010) (grifos nossos).

 

 

Do mesmo modo, assim como a Fazenda Pública não pode atribuir ao locatário a obrigação da cobrança direta, para força do direito empresarial atribuído à titulo de concessão de incentivos fiscais, o empresário local, então locatário ou comodatário, só poderá obter implantação da isenção concedida quando da titulação de aquisição/ propriedade do imóvel não subsistindo, dessa forma, força de cumprimento de Decretos ou Leis Municipais para estes fins enquanto titulação de locação ou comodato.

Por Anne Aguiar Barbosa.

Advogada sócia e coordenadora de assuntos regulatórios e institucional empresarial no IMACULADA GORDIANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS.