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A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA ATRAVÉS DE DECRETO OU LEI MUNICIPAL E SUA CONCESSÃO PARA IMÓVEIS LOCADOS POR EMPRESAS.

Costumeiramente é visto como incentivo fiscal municipal, a isenção de
impostos como ITBI e IPTU por consideráveis anos ao empresário/contribuinte local, sob
condicionante para implantação de indústria, geração de empregos e, consequentemente,
circulação de mercado naquele município e áreas circunvizinhas.

Ocorre que tais isenções buscadas em favor empresarial à titulo de
incentivos fiscais, condiciona obrigatoriedade que, por muitos, não são observadas ou
questionadas de modo que, para instalação de planta industrial, o vértice de concessão do
imóvel ou terreno para edificações ocorre através do instituto da locação ou da simples
contratação comodatária, por vezes outorgada pelo próprio governo local.

 

Não é muito asseverar que o imposto sobre a propriedade predial e
territorial urbana ( IPTU), traz sopeso legal nos artigos e 32 seguintes do CTN, trazendo
como sujeito passivo o proprietário do imóvel, o titular do seu imóvel útil, ou seu
possuidor a qualquer título. Neste aspecto, imprescindível reforçar que a posse é aquela
tida como ânimo de domínio, ou seja, daquele que pode ser proprietário, o que não é
vislumbrado na posse do locatário. Frise- se:
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

 

Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e
territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de
bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado
na zona urbana do Município.
[…]
Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio
útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
. Em entendimento sedimentado pelo STJ, sob relatoria do Ministro Castro
Meira, também foi firmado o mesmo entendimento, conquanto seja que o locatário é
possuidor por relação de direito pessoal e, como tal, não é contribuinte do IPTU ou de
qualquer taxa que incida sobre o imóvel que ocupa. […] (REsp 714.587/SP, Rel. Min.
Castro Meira, Segunda Turma, j. Em 25-4-2006). É claro que obrigações de custos entre
partes, empresa locatária e locador, podem ser tratadas em diferente instrumento,
apartado de interpretação tributária, sendo a assunção de direitos e deveres
depreendidas através do contrato de locação ou comodato.
. Este exercício é visto em diversos julgados, os quais denotam ao
PROPRIETÁRIO a obrigação tributária, de modo que em entendimento consoante, a
Fazenda Publica não poderá exigir do locatário referida obrigação. Frise-se:

APELAÇÃO CÍVEL. IPTU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONVENÇÕES
PARTICULARES. CDA que atende aos requisitos legais previstos nos arts. 202 c/c2º, §
5º da LEF. Em que pese a AESul tenha assumido as obrigações, conforme estipulado
no edital de privatização da CEEE, em figurando esta última como proprietária dos
imóveis no registro competente, possui ela relação jurídica tributária com o sujeito
ativo. No IPTU, o contribuinte é o proprietário. Inteligência do art. 34 do CTN. As
convenções particulares são inoponíveis à Fazenda Pública. Inteligência do
art. 123 do CTN.(Apelação Cível Nº 70032055766, Primeira Câmara Cível, Tribunal de
Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 30/06/2010) (grifos nossos).

Do mesmo modo, assim como a Fazenda Pública não pode atribuir ao
locatário a obrigação da cobrança direta, para força do direito empresarial atribuído à
titulo de concessão de incentivos fiscais, o empresário local, então locatário ou
comodatário, só poderá obter implantação da isenção concedida quando da titulação de
aquisição/ propriedade do imóvel não subsistindo, dessa forma, força de cumprimento
de Decretos ou Leis Municipais para estes fins enquanto titulação de locação ou
comodato.

Por:  Anne Aguiar Barbosa
Advogada sócia e coordenadora de assuntos regulatórios e institucional empresarial no IMACULADA
GORDIANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS.