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A lei do estágio e a sua correta aplicabilidade nas mais diversas áreas de atuação – Lei 11.788/2008

Na sociedade que vivemos hoje não é incomum que diversos ramos laborais adotem ao seu quadro de colaboradores um estudante para exercer a função de estagiário. Dessa forma nos deparamos em duas vertentes que juntas corroboram para essa relação, seriam elas o desenvolvimento educacional do colaborador estudante nesse momento figurando como estagiário e da empresa como tutora e desenvolvedora profissional.

De praxe na história de nosso país o estágio possuiu diversas normas legais na tentatva de resguardar essa atividade, como por exemplo o decreto-Lei nº 4.073/42, a portaria nº 1.002/67 do Ministério do Trabalho, o decreto nº 66.546/70, o decreto nº 75.778/75, Lei nº 6.494/77 e o decreto nº 87.497/82. Cada uma ao seu tempo, buscou efetivar a relação de forma segura e dentro da legalidade. Ora, ao tempo que o estagiário não figura como empregado e de pronto não se regula sua relação pela CLT propriamente dita, abriu-se uma lacuna para a correta aplicabilidade e regulação da atividade.

Desde 1930, com a inovação industrial brasileira sobre a rubrica de trabalhos escolares, faltou que trouxesse segurança jurídica para ambas as partes, para que o assistido e o seu tutor estivessem plenamente praticantes educacionais e profissionais do estágio dentro da norma legal.

Diante de tal situação e buscando elucidar as relações, foi promulgada em 2008 a Lei Federal n.º 11.788, que veio para regular e assegurar a relação estagiária no Brasil. O advento dessa nova legislação trouxe como missão garantir que o estudante tivesse como objetivo principal dentro da empresa o conhecimento e aprimoramento de suas atividades.

O conhecimento da lei supracitada nesse artigo, faz-se de extrema importância para os empregadores que desejam contratar estagiários. É de suma importância ressaltar que a mera relação estagiária não se configura como emprego, dispositivo expresso no artigo 3° da lei, mesmo que o empregador forneça benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde ainda assim não terá reconhecimento empregatício, cuja concessão é lícita e não desvirtua as características contratuais de estágio, podendo o empregador quanto a essa concessão.

Referida disposição legal, traz segurança ao empregador em uma possível reclamação trabalhista que possa ser movida por colaborador outrora estagiário requerendo ter reconhecimento empregatício.

Por outro lado, a não observância do dispositivo abre uma lacuna para que a relação estabelecida não corrobore para a segurança jurídica resguardada pelo entendimento legal. Podendo trazer risco ao empregador concedente.

Note-se que é extremamente relevante de que aquele estudante está efetivamente matriculado em uma instituição de ensino e que sejam respeitados os requisitos da lei do estágio, uma vez que a lei exclui por completo a hipótese do estágio ser exercido em caráter voluntário ou remunerado por qualquer pessoa que esteja fora dessa condição de estudante, ou seja não estando regularmente matriculado não será considerada como estagiário a luz da legislação de 2008.

Atente-se ainda que é necessário o termo de compromisso de estágio devidamente assinado pela unidade de ensino e pelo concedente. Esse instrumento formaliza o pactuado, trazendo segurança jurídica.

Por fim, o ato fiscalizatório é de suma importância nesse momento, pois a lei é expressa é em seu artigo 15º, garantindo que eventuais deslizes ou faltas quanto às condições mínimas do estágio, caracterizará vínculo de emprego do educando com o concedente para todos os fins da lesgislação trabalhista e previdenciária.

Visando a boa relação de todos com todos, a abertura de oportunidade para estudantes nas empresas e o crescimento profissional da empresa faz-se valer como relevante a presença do estagiário.

De forma tranquila e segura juridicamente, pode o empregador ficar respaldado e seguro nessa relação cumprindo com rigor a legislação e não correndo riscos de ação judicial. Na mesma medida o aluno fica assegurado de que sua relação terá o objetivo de ensiná-lo e de buscar o crescimento profissional.

Por Renan Pereira da Silva, Área Trabalhista Unidade IGSA Fortaleza.