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ARTIGOS

As principais definições trazidas pela Medida Provisória 926/2020 e as consequências para a vida da sociedade

A sociedade como todos conhecemos padece com o enfrentamento do novo vírus denominado “Covid – 19”, ou mais popularmente conhecido Coronavírus.

O Governo Federal, quando a pandemia ainda não tinha atingido nosso país, já havia promulgado a Lei 13.979/2020 que definiu as medidas iniciais para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Esta legislação determinou as primeiras medidas de combate ao vírus que tanto aterroriza os brasileiros e trouxe definições para o isolamento e quarentena. Ademais, esta norma trouxe a determinação de realização compulsória de exames médicos, testes laboratoriais, dentre outras medidas.

Ao chegar ao Brasil o vírus trouxe maior impacto que o planejado, sendo rapidamente alastrado pela população. Tal fato, instou Governadores de vários Estados a editar Decretos limitando o tráfego de pessoas. Este fato vem gerado grande prejuízo as indústrias e aos empresários.

Posta a situação acima descrita, surgiram muitas dúvidas que vieram a ser sanadas com a promulgação da Medida Provisória 926/2020, em 20 de março de 2020, que definiu, dentre outras determinações, somente ser possível as restrições ao transportes interestadual e intermunicipal se advindas de norma emanada pelo Governo Federal.

Destarte, o Administração Pública Federal determina que sejam revogados todos os Decretos que versam sobre o limite ao tráfego de pessoas dos territórios dos Estados e dos Municípios, devendo retornar o funcionamento dos referidos transportes imediatamente.

Tal medida provisória vai de encontro ao que dispõe o Artigo 22, parágrafo XI da Constituição Federal, que diz competir privativamente a União legislar sobre o trânsito e o transporte.

A mudança, além de trazer novas regras, dão alívio àqueles que não dispõem de veículo particular e necessitam comparecer aos seus trabalhos localizados em outro munícipio, fato bastante comum nas fábricas e indústrias.

Apesar da mudança estar de acordo com a Constituição Federal, ainda poderão haver várias mudanças nas determinações acerca das permissões e proibições determinadas pelo Estado, sendo este período de bastante incertezas e de difíceis decisões por parte de todos

Por David Pereira, Advogado Área Penal – unidade IGSA Fortaleza.