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Recomendação N° 63/2020 do CNJ e Projeto de Lei N° 1.397/2020 referentes a recuperação judicial e falência em tempos de pandemia do Covid-19

Diante da pandemia de COVID – 19, o Poder Judiciário precisou tomar medidas excepcionais nos processos de recuperação judicial, por considerar a pandemia um evento externo e imprevisível, justificando assim as ações tomadas.

O CNJ aprovou a recomendação 63/2020, que trata do envio de orientações e adoção de medidas para redução dos impactos decorrentes da pandemia a todos os juízos com competência para julgamento das ações de recuperação judicial e falência.

A exemplo dessas medidas, alguns juízes prorrogaram o período de suspnsão das ações e execuções em face da empresa em recuperação judicial, denominado stay period conforme o artigo 6º da Lei 11.101/05, uma vez que assembleias gerais de credores não podem ser realizadas presencialmente, ou a autorização de assembleias virtuais mesmo não sendo previstas na Lei 11.101/2005, diante da realidade imposta pela particularidade da atividade empresarial e econômica, para manutenção das atividades empresariais da devedora e início do pagamento dos credores.

Foram priorizadas análises e decisões sobre pedidos de levantamento de valores em favor de credores ou empresas recuperandas, bem como o aditamento aos planos de recuperação judicial quando comprovada a diminuição da capacidade de cumprimento das obrigações em decorrência da pandemia.

A recomendação ainda orientou que os deferimentos de medidas de urgências com relação a despejos por falta de pagamento e atos de natureza patrimonial em desfavor das recuperandas fossem analisadas com cautela, além de determinar aos administradores judiciais que continuem a fiscalizar as atividades das empresas de forma virtual ou remota, publicando os relatórios mensais.

A recomendação do CNJ não tem efeito vinculante, visando somente a uniformização de procedimentos a serem adotados nos processos de recuperação judicial e falência, o que trará segurança jurídica às recuperandas, credores e demais partes, uma vez que existem decisões que tratam de situações semelhantes, ficando a critério do juiz a sua aplicação.

Em tramitação na Câmara dos Deputados encontra-se ainda a PL 1.397/20, que altera diversas regras da legislação falimentar para conter o impacto econômico causado pelo coronavírus, prevendo a suspensão de ações de execução e decretação de falência, instituindo negociação preventiva aplicadas de caráter transitório com credores até 31 de dezembro de 2020 ou enquanto durar o período de calamidade pública para pessoas físicas e jurídicas que desempenhem atividades econômicas.

Entre as principais medidas previstas no projeto, encontram-se:

– A suspensão, a contar da vigência da lei, por 60 dias para as ações judiciais de execução que envolvam discussão ou cumprimento de obrigações vencidas após 20 de março de 2020, não existindo durante o período execução de garantias, cobranças de multas, decretação de falência, despejo por falta de pagamento e resolução unilateral de contratos bilaterais, não sendo aplicadas às obrigações firmadas em contratos após 20 de março;

– Após o período de suspensão legal, se a redução for igual ou superior a 30% de seu faturamento, poderá ingressar na Justiça com procedimento de negociação preventiva, devendo o pedido ser distribuído à vara falimentar do local do principal estabelecimento do devedor e a análise do juiz se restringirá a decidir se o devedor é agente econômico ou não e se teve redução do faturamento.

– Se o pedido for deferido pelo juiz, as ações de execução contra o devedor permanecerão suspensas por mais 60 dias e a participação dos credores nas rodadas de negociação preventiva será facultativa, cabendo ao devedor informá-los sobre o início das sessões. Neste interim, o devedor poderá celebrar, independentemente de autorização judicial, contratos de financiamentos para custear sua reestruturação.

A PL 1.397/20 trata ainda do pedido de recuperação judicial, uma vez que, caso seja ajuizado pedido de recuperação judicial na sequência, o período de suspensão legal de 60 dias será deduzido do chamado stay period, além de suspender o direito do credor de cobrar garantias do devedor como fiadores e coobrigados, prevendo ainda a flexibilização  de apresentar um novo plano de recuperação judicial ou extrajudicial, mesmo já existindo um homologado pela Justiça, bem como a redução do quórum para aprovação da recuperação extrajudicial de 3/5 dos credores envolvidos para maioria simples.

Por fim, a decretação do estado de calamidade com a paralisação das atividades empresariais em face da pandemia do covid -19 traz significativos impactos econômicos às sociedades empresariais que estão ou não em regime de recuperação, devendo existir cautela na intervenção do poder público diante dos princípios gerais da liberdade econômica, podendo as alterações de regramentos trazerem desequilíbrio ao sistema judicial vigente, aumentando a crise econômico – financeira quando deveria combate-la. Portanto, devem ser adotadas medidas pontuais que contribuam para o enfrentamento da crise e proporcionem segurança jurídica às partes envolvidas.

Por Ana Carolina, Advogada Área Cível – Unidade IGSA Fortaleza