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ARTIGOS

Utilização do seguro-garantia pelas empresas em ações trabalhistas durante a pandemia de Covid-19

A explosão da pandemia de Covid-19 no Brasil, a qual vem infectando e vitimando parcela considerável da população, notoriamente modificou os mecanismos tradicionais de funcionamento do país, tendo interferido diretamente na regular execução das atividades econômicas de diversas empresas, uma vez que, como medidas de contenção da pandemia, o Estado Brasileiro determinou a imediata e integral paralização de diversos setores do ramo econômico.

A recente, brusca, imediata e quase integral paralização da atividade empresarial no Brasil naturalmente gerou problemas graves: falência em massa de micro e pequenas empresas; desemprego de quase 9 milhões de pessoas, conforme dados do Sebrae e o esvaziamento do faturamento das empresas, gerando um baixo fluxo de caixa. O cenário econômico, aliado a ausência de previsão do fim da pandemia, não poderia ser mais grave.

Ademais, além dos custos intrínsecos à atividade empresarial que as empresas estão suportando durante o período de pandemia (folha de pagamento; manutenção de maquinário; compra de insumos; etc), ainda há outro dispêndio inerente ao quadro administrativo de muitas empresas: passivo judicial decorrente de relações empregatícias.

Ora, descrito este cenário, resta claro que as empresas, levando-se em consideração a ausência de faturamento decorrente da interrupção das atividades, devem buscar alternativas para minorar os danos sob pena de torná-los permanentes. No tocante ao passivo judicial, o entendimento não pode ser diferente. Importante alternativa foi introduzida na legislação juslaboral em 2017.

A Lei 13.467/17, popularmente conhecida como Reforma Trabalhista, introduziu no texto da Consolidação das Leis Trabalhistas, como já era previsto no Art. 835, §2º do Código de Processo Civil, possibilidade de substituir os valores referentes ao depósito recursal pela fiança bancária ou seguro garantia judicial, conforme disserta o Art. 899,§ 11º da CLT.

É solar que, com a crise estabelecida pela pandemia de COVID-19 e consequentemente diminuição de faturamento e fluxo de caixa, despender de uma só vez quantias vultuosas que não sejam para utilização na própria atividade econômica pode atrapalhar ou mesmo inviabilizar a existência da empresa.

Apenas para fins elucidativos, para se recorrer de decisão terminativa na seara trabalhista para tribunal superior, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, há necessidade de depositar em juízo o valor da condenação ou mesmo parte dele. Tal “pagamento” é conhecido legalmente como depósito recursal e pode chegar a monta de quase R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Dessa forma, em tempos de extrema dificuldade econômica, a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia judicial ou fiança bancária se faz viável, haja vista que a empresa, na qualidade de tomadora do apólice do referido seguro ou fiança, não necessita depositar em juízo vultosos valores de maneira imediata e assim, mantém o fluxo de caixa no momento de extrema crise financeira.

Ressalta-se que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em decisão recente, autorizou a substituição do depósito recursal já realizado nos autos pelo seguro garantia ou fiança bancária, notadamente neste período de calamidade pública vivenciada pelo país.  Portanto, o atual cenário na Justiça é de ampla aceitação à utilização da fiança bancária e seguro garantia judicial.

Diante do exposto, da ótica empresarial e jurídica, a utilização do seguro garantia judicial ou fiança bancária é viável e indicável nas ações trabalhistas em que haja necessidade de realizar depósitos recursais, uma vez que o dispêndio financeiro da empresa pode ser minorado, principalmente nos casos que a monta condenatória é elevada.

Por Arthur Aguiar, Advogado Área Trabalhista – Unidade IGSA Fortaleza.