A utilização de novas tecnologias na aplicação do Direito é uma realidade inexorável. Nos últimos anos, Tribunais nacionais e internacionais têm incorporado instrumentos de análise de dados, com o intuito de abreviar os caminhos que conduzem à resolução de casos judiciais. O Direito Penal não passou incólume por essa tendência. Nos Estados Unidos, os softwares […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou na sexta-feira (15) – Dia Internacional do Consumidor – o acórdão da  decisão proferida no início da semana contra a cobrança da taxa de conveniência pela compra de ingressos na internet. Mas, ainda assim, isso não significa que o consumidor sentirá os efeitos da determinação judicial de imediato (confira perguntas e respostas […]

Por: RENATO LEITE MONTEIRO em Jota. Alguns costumam dizer que a privacidade acabou, que ela estaria morta, em face da quase ubíqua coleta dos nossos dados pessoais para os mais diversos fins, na maioria das vezes sem o nosso conhecimento, além da constante necessidade de hiper-exposição das mais diferentes gerações adeptas ao uso incessante de smartphones, redes […]

Foi publicado no DJ-e desta sexta-feira, 30, o provimento 86/19, do CNJ, dispondo acerca da possibilidade de pagamento postergado de emolumentos, acréscimos legais e demais despesas, devidos pela apresentação de títulos ou outros documentos de dívida para protesto. O provimento é assinado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins. A norma permite que pessoas […]

Começa nesta semana a liberação para saques de até 500 reais por conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), anunciados em julho pelo governo como uma medida de estímulo a economia. Os primeiros a receber o dinheiro são os que têm conta poupança na Caixa Econômica Federal. Os saques irão liberar uma cota de até 500 reais […]

Foi publicada no DOU desta quarta-feira, 30, a lei 13.894/19, que garante à vítima de violência doméstica e familiar assistência judiciária para o pedido de divórcio e prioridade de tramitação de processos judiciais neste sentido. Trechos que versavam sobre a opção da mulher de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no juizado […]

O eSocial do emprego doméstico — sistema que reúne as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias dos trabalhadores — foi reformulado e passou a oferecer novas funcionalidades para tentar simplificar os processos de lançamento de informações do empregado . A plataforma agora possui um guia explicativo e um assistente para facilitar o entendimento de processos de pagamento, além […]

Apesar de ritmo ainda lento para a retomada da economia brasileira, o Ceará começa 2020 com mais de R$ 9,02 bilhões em investimentos privados já confirmados para este ano. Indústria, construção civil, energias renováveis, infraestrutura e saúde são alguns setores que devem impulsionar a expansão ou atração de novas empresas e, consequentemente, geração de empregos […]

Vigente desde 1° de Janeiro de 2019, de acordo com a Resolução n. 07/2019 do Conselho Seccional, o Valor da UAD – Unidade Advocatícia, que se refere à tabela contratual sobre honorários Advocatícios, passou de R$ 83,48 , sem atualização desde 2017, para o valor de R$ 93,28. Confira a Tabela completa através do link: […]

O ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou nesta segunda-feira um conjunto de medidas emergenciais, com o objetivo de injetar até R$ 147,3 bilhões na economia. As ações são para conter os efeitos econômicos do novo coronavírus. Entre as medidas, estão a liberação de saques do FGTS, a antecipação do 13º do INSS, e a suspensão por três meses do […]

Neste sábado, 5, a lei 7.716/89 completa 30 anos. A norma, sancionada pelo ex-presidente da República José Sarney, define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Entre os crimes resultantes de preconceito definidos pela lei, estão: impedir ou obstar o acesso de pessoa devidamente habilitada a exercer cargos na Administração Pública direta […]

Em 12 de Dezembro de 2018 foi aprovada a alteração nas regras do sistema BACENJUD 2.0, em especial quanto a realização de bloqueios judiciais em ativos financeiros e contas bancárias. Com a alteração aprovada pelo Comitê Gestor, o § 4º do artigo 13 do regulamento do BacenJud passa a ter a seguinte redação: § 4º […]

Empreendedores de atividades isentas de licenciamento ambiental serão dispensados de solicitar a declaração de isenção junto à Superintendência Estadual do Meio Ambiente (S​EMACE​), como condição para a abertura de empresa na Junta Comercial do Estado (JUCEC​​​).  A decisão que integra a S​EMACE​ à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas […]

As agências do Banco do Nordeste orientarão pequenos proprietários e posseiros a fazerem o Cadastro Ambiental Rural (CAR), antes destes solicitarem empréstimos da agricultura familiar. A decisão foi tomada nesta segunda-feira, 21/01/2019, na reunião de representantes do banco e da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE), órgão ambiental responsável por coordenar o CAR no Ceará. […]

A diretoria do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) estabeleceu os procedimentos para apurar e punir empresas que fraudarem licitações ou contratos de obras de transportes assinados pelo órgão. As sanções vão da simples advertência, passando por multas, restrição temporária para participar de novas licitações e contratações do próprio órgão até propor a declaração […]

O Projeto de Lei 10.901/18 permite que os atos de abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas sejam feitos por meio da internet por usuários da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Atualmente, o Redesim – sistema criado e […]

Em 10 de janeiro de 2019, foi promulgada a lei 13.806/19, alterando a lei federal 5.764/71 que institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, atribuindo às cooperativas a possibilidade de agirem como substitutas processuais. Isso é possível desde que, dentro de ações que versem a defesa dos direitos coletivos de seus associados e quando a […]

Projeto de Lei 160/19 determina que a anulação ou cancelamento de infrações de trânsito, previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e em normas complementares, serão julgados pelos Juizados Especiais Cíveis da Justiça Federal. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O objetivo do projeto, segundo seu autor, o deputado José Nelto (GO), atual líder do Podemos, […]

O cálculo da contribuição previdenciária dos contratos de trabalho intermitente deve incluir os valores de férias e terço constitucional. Isso é o que consta na Solução de Consulta nº 17, publicada no Diário Oficial da União do dia 21/01/2019 pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal. A norma tem efeito vinculante para os fiscais do […]

A conciliação, a mediação e arbitragem agora são disciplinas obrigatórias em todo o país, de acordo com a resolução CNE/CES 5/18, oriunda do parecer 635/18, homologado pela portaria 1.351/18 do MEC. As universidades devem ofertar formação técnico-jurídica e prática jurídica de resolução consensual de conflitos. A medida é uma resposta ao apelo do CNJ e da […]

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz) prorrogou os prazos para o comércio adquirir o novo sistema de emissão e equipamento para as notas fiscais eletrônicas. O modelo vai garantir ao órgão o conhecimento das transações com cartão realizadas no Estado em tempo real. Para o programa do Módulo Fiscal Eletrônico (MFE), que tinha data […]

A prática da medicina a distância voltará a ser limitada no Brasil. No dia  3 de fevereiro, o Conselho Federal de Medicina (CFM), aprovou a resolução número 2.227/2018, que passou a permitir consultas, diagnósticos e até cirurgias a distância, tanto no SUS quanto na rede privada. Era a consolidação de um tema que ao longo dos últimos anos […]

Divulgado Provimento da Corregedoria – geral da Justiça do Trabalho – CGJT N º 1 de 8 de fevereiro de 2019, que discorre sobre o recebimento e o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDJP) das sociedades empresariais. (…) Art. 1º Não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como […]

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) para determinar o respeito ao limite de 30 metros em Área de Preservação Permanente (APP), condenando dois particulares a promover a recuperação de toda a faixa marginal de proteção do Rio Piabanha em um terreno nas […]

As contribuições dos trabalhadores para os sindicatos não poderão mais ser descontadas diretamente do salário. Medida provisória (MP) assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, determina que o chamado imposto sindical deve ser pago exclusivamente por boleto bancário. Publicada no dia 1º, em edição extra do Diário Oficial da União, a […]

Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta que altera a CLT para proibir o parcelamento do período de férias do trabalhador. Trata-se do PL 353/19, que estabelece que as férias deverão ser concedidas pelo empregador em período único nos 12 meses após o empregado adquirir o direito às férias. Segundo a proposta, o parcelamento das férias só será […]

O governador Camilo Santana sancionou a Lei nº 16.848/19 (consulte aqui), que concede desconto de 12,5% no pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Terá direito ao abatimento quem der entrada no processo para cálculo do imposto até o dia 31 de maio deste ano. A nova […]

Foi publicada no DOU desta quarta-feira, 13, a lei 13.811/19, que proíbe o casamento de menores de 16 anos. A norma, cujo texto foi aprovado pelo Senado em fevereiro, altera previsões do Código Civil. De acordo com a lei, o artigo 1.520 do Código passa a vigorar com nova redação. Antes, o dispositivo permitia o casamento de […]

Se você curte frequentar shows, mas sofre com os preços abusivos dos ingressos, saiba que um Projeto de Lei pode resolver parte dos seus problemas. Neste mês, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) apresentou o PL 1.322/2019, que concede meia-entrada para os doadores de sangue. Na redação do projeto, Contarato cita como exemplos os estados do Espírito Santo, Santa Catarina e Paraná, que já […]

O número de devedores da União chegou a 4,6 milhões, o que envolve uma dívida de R$ 2,2 trilhões, segundo dados divulgados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nesta terça-feira (26/3). Conforme o PGFN em Números 2018, 44,8% desse valor são irrecuperáveis. Os grandes devedores somam 28 mil, e os demais, 4,6 milhões. Do total da dívida, R$ 1,4 trilhão […]

A Lei do Distrato Imobiliário (13.786/18) não se aplica a contratos firmados antes de sua vigência. A decisão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recursos repetitivos que tratam das penalidades contra construtoras em casos de atraso na entrega do imóvel. O julgamento de mérito foi marcado para o dia 10/04/2019. O relator, ministro Luis […]

Entre os dias 8 e 12 de abril, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza inspeção para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e das serventias extrajudiciais do Estado. A atividade será realizada diariamente, das 8h às 19h, de acordo com a Portaria CNJ 10/2019, assinada […]

TRAMITAÇÃO O projeto de indicação da Lei Anticorrupção passará ainda por duas comissões, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação. LEI ANTICORRUPÇÃO A redação do projeto de indicação dispõe, no âmbito da Administração Pública estadual, sobre a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos, […]

No dia 30.04.2019, entrará em vigor o novo Código de Ética Médica, com inovações substanciais para o exercício da profissão. Entre as novidades, o novo caderno normativo traz a possibilidade de os médicos praticarem a Telemedicina, as pesquisas com placebos de mascaramento (duplo-cego) e a garantia de médicos com deficiência ou doença crônica exercerem as […]

Na semana em que se comemora o aniversário do seu fundador, Padre Cícero, marco do desenvolvimento, Juazeiro do Norte ganha destaque no mercado imobiliário, ocupando o segundo lugar no volume de vendas no interior do Nordeste, à frente de municípios com população maior, como Vitória da Conquista, Campina Grande, Petrolina e Caruaru. Em 2018, arrecadou […]

DECRETO Nº 9.755, DE 11 DE ABRIL DE 2019 Institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, D E C R E T A: Art. 1º Fica instituído o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção, órgão […]

Apenas 10% das maiores empresas brasileiras possuem índice alto de Transparência Organizacional (TO), conforme o relatório Transparência em Relatórios Corporativos, que contempla as 100 maiores empresas brasileiras e os 10 maiores bancos, totalizando 110 instituições. A TO é um dos objetivos essenciais das práticas de compliance. E um dos passos iniciais para o êxito na implantação […]

LEI Nº 13.818, DE 24 DE ABRIL DE 2019 Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), para dispor sobre as publicações obrigatórias e ampliar para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao […]

A Câmara dos Deputados aprovou nesta 3ª feira (21.mai.2019) a Medida Provisória 863, que permite até 100% de capital estrangeiro nas empresas aéreas –a limitação anterior era de até 20%. Foi proibida a cobrança pela bagagem. Após a votação dos destaques ao texto, o projeto segue para análise do Senado. Caso não seja alterada, segue para […]

Na tarde desta quinta-feira (02/05), no Complexo das Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa, foi realizada Audiência Pública para debater os recorrentes cancelamentos de rotas de voos no aeroporto Orlando Bezerra de Menezes, em Juazeiro do Norte.  A proposição é do Deputado Estadual Guilherme Landim (PDT), que solicitou a audiência a fim de buscar soluções para o […]

Vai à sanção presidencial o projeto que autoriza a criação dos juizados especiais criminais digitais. De acordo com o PLC 110/2018, esses juizados vão lidar com a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas com uso da informática. O texto foi aprovado pelo Plenário do Senado nesta quarta-feira (29). De […]

A Corte Especial do STJ concluiu na manhã desta quarta-feira, 15, o julgamento de processo sobre qual o prazo prescricional para pretensão de reparação civil baseada em inadimplemento contratual. O embargante ajuizou ação por supostos danos em decorrência de rescisão unilateral de contrato que manteve com a montadora Ford. A sentença reconheceu a prescrição trienal(CC, […]

Fonte: Portal Dedução Link: http://www.deducao.com.br/index.php/empresas-excluidas-do-simples-nacional-em-2018-podem-voltar-ao-regime-tributario/ As empresas que foram desenquadradas do Simples Nacional por dívidas tributárias podem retornar ao regime tributário. Esta possibilidade foi criada pela Lei Complementar Nº 168 no Diário Oficial, publicada nesta quinta-feira (13) no Diário Oficial da União. A mudança tem efeitos retroativos e abrange ainda os Microempreendedores Individuais – MEIs. Regras No […]

A geóloga Ana Olívia Fonseca, 30, já foi impedida de entrar na sala de exibição do cinema com alimentos comprados em outro local. A situação, vivenciada por muitos consumidores, é discutida há algum tempo. Em 2016, a prática foi considerada abusiva pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ocorre que, agora, a nova Lei Estadual de […]

O dia 9 de julho, provavelmente, vai ser lembrado nas reportagens de economia nos próximos anos como o ponto zero de uma transformação significativa no crédito. Ontem foi o dia em que passou a vigorar o cadastro positivo, que, na prática, funciona como uma lista de bons pagadores. As expectativas relacionadas aos impactos da iniciativa […]

O Senado aprovou, nesta quinta-feira, 6, um novo marco legal para o saneamento no País. A proposta facilita a abertura do setor para a iniciativa privada e a intenção de alguns Estados de privatizar ou capitalizar companhias estatais. Após apelos de governadores, no entanto, as regras para pequenos municípios e para Estados preocupados com a inviabilidade de estatais […]

A Gol Linhas Aéreas confirmou novos voos entre Fortaleza e Juazeiro do Norte. Serão seis frequências semanais que iniciam a partir do dia 2 de setembro. A vendas dos bilhetes iniciaram nesta quarta-feira (3). As novas operações cobrem uma parte do espaço deixado pela Avianca Brasil com o fim dos voos para o Estado, em […]

O prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio (PDT), se reuniu no Paço Municipal nesta quarta-feira (12) com os vereadores de sua base governista para anunciar a criação do alvará social para micro e pequenas empresas na capital cearense. A medida, que será apresentada por meio de emenda conjunta dos aliados do gestor na Câmara de Fortaleza […]

A Medida Provisória 873/2019 não foi votada pelas duas Casas do Congresso Nacional e teve seu prazo de validade expirado no dia 28/06.  Permanece vigente a autorização expressa do empregado para efetuar o desconto em folha. A medida, publicada em 1º de março, reforça as mudanças já determinadas pela reforma trabalhista (Lei 13.467, de 2017), no âmbito […]

O secretário especial da Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, anunciou na última terça-feira (9) a intenção do Governo Federal de desativar a plataforma eSocial. O plano é substituir o programa por dois novos sistemas — um de responsabilidade da Receita Federal e outro da Previdência e Trabalho. “Serão dois sistemas bem mais simples; esse é o […]

Micro e pequenas empresas que foram excluídas do Simples Nacional têm até esta segunda-feira (15) para pedir a reinserção no sistema. A opção só vale para os pequenos negócios que tenham sido excluídos em 1º de janeiro de 2018 e que tenham aderido ao chamado Refis das PMES — o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas […]

Já está no ar a plataforma on-line  naomeperturbe.com.br que permite o consumidor bloquear ligações de telemarketing das empresas de telecomunicações. Com o número do CPF do titular da linha em mãos é possível cadastrar o telefone para não mais receber chamadas indesejadas das empresas signatárias do acordo com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) : Algar, Claro, Oi, Nextel, Sercomtel, Sky, TIM e Vivo. […]

O Projeto de Lei 1539/19 permite que, nas audiências da Justiça do Trabalho em que houver atraso injustificado, partes e advogados deixem o tribunal após 30 minutos de espera. O texto, oriundo do Senado, insere dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43), que atualmente só admite que as partes deixem o tribunal após atraso do […]

O trabalhador poderá optar entre ter o direito ao saque anual de parte do seu FGTS na data de seu aniversário e o de sacar seus recursos em caso de demissão sem justa causa, informou uma fonte da área econômica. Até ontem, não se conhecia essa possibilidade de opção entre as propostas que continuam em […]

A recente Instrução Normativa do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) de número 63 passou a permitir que as Sociedades Limitadas sejam constituídas com apenas um sócio, observando as demais características da sociedade LTDA já existente, com dois ou mais sócios. A Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC), autarquia vinculada à Secretaria do […]

O projeto da Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, relatado pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), acaba com a necessidade de qualquer tipo de licenciamento ambiental para execução de obras em estradas do país. Hoje, ações de melhoria, ampliação e duplicação de estradas precisam requerer o licenciamento ambiental. Se consideradas apenas as estradas federais, o Ibama tem atualmente mais de 400 estradas […]

O governador Camilo Santana sancionou Lei que obriga pais e responsáveis de alunos da rede pública estadual de ensino a apresentarem carteira de vacinação no ato de matrícula e rematrícula de alunos com até 18 anos de idade. A medida vale para todas as instituições de ensino do território estadual, da rede pública e privada, que ofereçam educação […]

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 244 votos a 120, o destaque do PCdoB à Medida Provisória 881/19, conhecida como MP da Liberdade Econômica, e manteve no texto a permissão de trabalho aos domingos com folga a cada quatro semanas sem aval do sindicato por meio de acordo coletivo. O tema é um dos […]

O Conselho Federal abrirá consulta para colher sugestões de alteração ao Provimento 94/2000, que dispõe sobre a publicidade da advocacia. O objetivo é modernizar a norma e atualizá-la às novas mídias que surgiram desde a edição do provimento. O trabalho será coordenado pelo secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Ary Raghiant Neto. “Temos um provimento hoje […]

O colegiado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região aprovou, na última quarta-feira (4/9), a Resolução Pleno nº 8/2019, que trata da tramitação de inquéritos policiais federais, ações penais e procedimentos criminais incidentais no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). A decisão foi motivada por um pedido da Polícia Federal e deve entrar em vigor em […]

Ao se formar uma sociedade, qualquer que seja a sua natureza jurídica, deve-se seguir todos os trâmites regulamentados no âmbito do Direito Empresarial, devidamente instruídos no Código Civil e na Lei 6.404/76 (esta quando se tratar de sociedades anônimas), e que inicialmente procede-se o seu cadastramento/arquivamento no órgão de registro competente – Registro de Empresas […]

Proprietários ou possuidores inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) podem usar um aplicativo para dispositivos móveis, que facilita a comunicação com a Central do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SiCar). A ferramenta está sendo divulgada pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), gestora do sistema no Ceará. A Central serve para que o proprietário […]

Motoristas que se envolverem em acidentes de trânsito sem vítimas devem retirar os veículos da via imediatamente após o ocorrido, conforme novo protocolo acordado entre Autarquia Municipal de Trânsito (AMC) e Departamento Estadual de Trânsito (Detran), em Fortaleza. A medida passa a valer a partir desta segunda-feira (2). Os veículos devem permanecer no local apenas […]

O transporte de madeira em volume diferente do especificado na nota fiscal e na guia de transporte gera apreensão integral da mercadoria, e não apenas do volume que estiver em excesso. Para a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a medida tem como objetivo a punição da conduta praticada pelo infrator, e não apenas o […]

Fortaleza é destaque mundial em hub tecnólogico, com 14 cabos submarinos de fibra ótica. Capazes de interligar o Brasil com a África, Europa, América do Norte, América Central e América do Sul, estima-se que até o fim de 2021, 18 cabos operantes estejam localizados na Capital cearense. As informações são do database especialista em mercado […]

Os processos de baixa de empresas do tipo Empresário Individual, Sociedade LTDA e Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) passaram a ser isentos de taxas na Junta Comercial do Estado do Ceará, desde o dia 30/09, em cumprimento à Lei 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Além disso, a referida norma […]

A obrigação das operadoras de plano de saúde de comunicar aos seus beneficiários o descredenciamento de entidades hospitalares também se estende às clínicas médicas e é exigível ainda que a iniciativa da rescisão do contrato tenha partido da própria clínica. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso […]

As novas regras para abertura, alteração, transferência e baixa de filiais entram em vigor a partir desta segunda-feira (14/10), em cumprimento à Instrução Normativa nº 66 do Departamento de Registro Empresarial e Integração, DREI. A medida determina que os referidos processos deverão ser deferidos pela Junta Comercial do estado em que está registrada a matriz […]

Os empregadores que contratarem funcionários com idade igual ou superior a 60 anos poderão ter incentivos fiscais com duração de cinco anos, se for aprovado um projeto em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). De autoria do senador Chico Rodrigues (DEM-RR), o PL 4.890/2019 aguarda recebimento de emendas na comissão. O texto estabelece que a empresa […]

Para agilizar a análise de processos, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) realiza, de 21 a 25 de outubro, a terceira edição da Semana Estadual de Sentenças e Baixas Processuais. O esforço concentrado, que ocorre anualmente, já movimentou quase 180 mil processos, somando as duas edições anteriores (2017 e 2018). Desse total, foram cerca […]

INSS deve arcar com a subsistência da mulher que tiver de se afastar do trabalho para se proteger da violência doméstica. Foi o que decidiu a 6ª turma do STJ. Colegiado acompanhou voto do relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, para quem tais situações ofendem a integridade física ou psicológica da vítima e são equiparáveis à […]

Ao firmarem acordos judiciais ou extrajudiciais com trabalhadores, as empresas devem ficar atentas a uma nova legislação publicada nesta segunda-feira (23/09), que tem impacto nos valores envolvidos. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.876, os acordos não podem apenas discriminar valores como indenizatórios, caso existam verbas de natureza remuneratória – como férias, 13º […]

Os empregadores que aderiram ao eSocial, sistema eletrônico de registro de dados, usarão a ferramenta para substituir o livro de registro de empregados. A mudança consta de portaria publicada na quinta-feira (31), no Diário Oficial da União. O livro de registro contém os dados profissionais do trabalhador – como data de admissão, função, cargo – […]

A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, de modo que não permanecem os ônus reais que gravavam o imóvel antes da sua declaração. Esta é uma das teses do Superior Tribunal de Justiça sobre direito imobiliário destacada pela corte na ferramenta Jurisprudência em Teses, apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de […]

O Governo Federal divulgou recentemente em 09/2019, através da Portaria SEPRT nº 1068, a nova Norma Regulamentadora NR-3, que estabelece as diretrizes para caracterização do grave e iminente risco e os requisitos técnicos com objetivos de embargo e interdição. A Norma anteriormente vigente e bem curta, tinha sete itens fazendo com que seu conteúdo fosse […]

A Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica agora é lei. A norma (Lei 13.874) foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na sexta-feira (20) com cinco vetos e está publicada em edição extra do Diário Oficial da União da mesma data. O texto traz medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores. A lei é […]

A Medida Provisória 899/2019, publicada nesta quinta-feira (17) no Diário Oficial da União, regulamenta a transação tributária, prevista no Código Tributário Nacional. Com isso, o governo espera estimular a regularização de débitos fiscais e a resolução de conflitos fiscais entre contribuintes e União. Segundo o Ministério da Economia, a transação tributária representa alternativa à concessão de parcelamentos especiais por meio […]

Nesta segunda-feira, 2, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto do projeto de lei que cria transição para a transferência do recebimento do ISS – Imposto sobre Serviços da cidade sede do prestador do serviço para a cidade onde ele é efetivamente prestado. Com a aprovação do texto, por 312 votos a 1, […]

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) a medida provisória (MP) que cria novas modalidades de saque de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Entre outros pontos, a MP também aumenta de R$ 500 para R$ 998 o limite do saque imediato. Os deputados rejeitaram todos os destaques, propostas que poderiam mudar o texto […]

A Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709) sancionada no dia 14 de agosto de 2018 e prevista para entrar em vigor em agosto de 2020, está enfrentando um novo obstáculo no Câmara dos Deputados. A Lei representa um marco na garantia a privacidade e na proteção de dados dos cidadãos brasileiros. No dia […]

Cabe ao ente público provar que houve fiscalização de contrato de terceirização. Não comprovando, o ente público será responsável subsidiariamente pelas verbas trabalhistas não cumpridas. A decisão, por maioria, é da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. Segundo o colegiado, embora não haja a responsabilidade automática da administração pública, […]

Depois de reformular a sua proposta, abandonando a ideia de criar uma nova CPMF, rejeitada pelo presidente Jair Bolsonaro, o Ministério da Economia fechou, enfim, um novo pacote de medidas para mudar o complexo sistema tributário do País. O roteiro traçado pelo ministério prevê o envio da reforma ao Congresso em quatro etapas, que devem […]

O presidente da Caixa, Pedro Guimarães, anunciou hoje (13) as regras para a liberação do valor complementar do Saque Imediato do FGTS. Além de Guimarães, o vice-presidente do Agente Operador da Caixa, Paulo Henrique Angelo Souza, também falou sobre o calendário de saques e esclareceu dúvidas sobre o tema. A Lei 13.932/2019, sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, estabelece […]

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou o Projeto de Lei 7804/14, que cria a Lei de Dados Abertos, para garantir o acesso público aos dados primários não sigilosos produzidos, coletados ou armazenados por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e pelo Ministério Público, em quaisquer esferas (federal, estadual ou municipal). […]

O projeto de lei que regula a obrigatoriedade prévia de fiscalização e inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal produzidos no Estado do Ceará e que cria o Serviço de Inspeção Estadual  (SIE) foi aprovado, no último dia 12, na Assembleia Legislativa. O objetivo é adequar a legislação estadual à legislação federal, considerando […]

Uma proposta de novas regras para emissão de licença ambiental será debatida em audiência pública das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Meio Ambiente (CMA) na tarde desta terça-feira (26). Os convidados devem avaliar o Projeto de Lei do Senado (PLS 168/2018), apresentado pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO). A proposta cria a Lei Geral […]

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 3.752/19, que possibilita ao advogado o atendimento processual por meio de contato telefônico. O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado pela CCJ da Câmara. De acordo com a proposta, as informações por telefone só poderão ser obtidas para os processos que não estejam em segredo de justiça, […]

Os ministros da Terceira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiram que cabe aos planos de saúde o custeio das despesas — diárias e refeições —dos acompanhantes de pacientes idosos internados. A decisão do STJ reforma acórdão do Tribunal de Justiça do Rio. O relator, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que o custeio das despesas […]

Consumidores que compraram passagens ou pacotes para os países que confirmaram casos de coronavírus têm direito a fazer o cancelamento sem ônus ou negociar a remarcação com o pagamento de multas no menor valor possível. Para orientar as pessoas como lidar com as companhias aéreas ou agências, o Procon do Recife emitiu, na última quarta-feira (5), uma […]

Para pedir a recuperação judicial em litisconsórcio ativo, cada sociedade empresária integrante de grupo econômico deve comprovar individualmente o funcionamento por mais de dois anos, como exige o artigo 48 da Lei de Falências. A interpretação foi dada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar controvérsia relacionada à recuperação requerida por três empresas […]

Fonte: STJ – Superior Tribunal de Justiça A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento fixado no julgamento do REsp 1.721.711 e, por unanimidade, estabeleceu em 20 anos o prazo de vigência de patente concedida pelo sistema mailbox, contado a partir da data do depósito do pedido pelo interessado. Com a decisão, o colegiado negou […]

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei 13.977, de 2020, que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). A norma foi batizada de Lei Romeo Mion, que é filho do apresentador de televisão Marcos Mion e tem transtorno do espectro autista. A sanção foi publicada na edição […]

Índice atualiza teto previdenciário para R$ 6.101,06 e faixas dos salários de contribuição para as alíquotas de recolhimento Os segurados da Previdência que recebem acima do salário mínimo terão seus benefícios reajustados em 4,48%, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O índice foi oficializado pela Portaria Nº 914 da Secretaria Especial de Previdência […]

Após pouco mais de um ano, o Zoneamento Ecológico-Econômico da Zona Costeira do Estado (ZEEC), que irá estabelecer regras para a construção de novos empreendimentos nos 573 quilômetros do litoral do Estado, chegou à fase final de audiências públicas e a previsão é de que entre em vigor até o fim deste ano. A expectativa […]

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de equipamento médico-hospitalar pela Sociedade de Assistência à Maternidade Escola Assis Chateaubriand. A decisão, tomada de forma unânime, foi proferida em 12 de dezembro de 2019 e publicada na semana passada. Segundo a Receita Federal, a sociedade de assistência […]

O Conselho Federal da OAB aprovou na manhã desta segunda-feira, 10, por unanimidade, proposição que obriga a presença, em todos os eventos realizados no âmbito do Conselho e suas respectivas Comissões, na condição de palestrante, de no mínimo 30% e no máximo de 70% de membros de cada gênero. A proposição, aprovada com alterações, é […]

O município de Juazeiro do Norte terminou 2019 com um aumento de 44,65% nas exportações, em relação ao ano anterior. No período, foram vendidos US$ 690.701,00 em produtos, enquanto 2018 fechou com US$ 477.507,00. Os itens mais comprados da terra do Padre Cícero são calçados, que sozinhos atingem US$ 467.561. O comércio exterior também adquiriu US$ 49.904,00 em extratos tanantes e […]

A atividade da indústria de transformação (produtos manufaturados, semimanufaturados e básicos) passou por expressivo ganho de participação nas vendas externas cearenses, atingindo, em 2019, a marca de 90,82% da pauta, contra o índice de 58,92%, em 1997. Tal comportamento representa uma nítida mudança de estrutura, quando passou a se concentrar nas vendas de produtos semimanufaturados, […]

A partir desta terça-feira (1º), o salário mínimo no Brasil está definido em R$ 998,00. O valor foi fixado no primeiro decreto assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, após a cerimônia que o empossou como novo chefe do Poder Executivo nacional. Com isso, o trabalhador terá o primeiro aumento real em três anos. O valor representa uma […]

O ano de 2018 no Superior Tribunal de Justiça (STJ) teve espaço para a resolução de um conflitos centenários, como a briga de mais de 123 anos entre a União e a Família Real brasileira pela posse do Palácio Guanabara, e contemporâneos, como a regulamentação da guarda compartilhada de animais de estimação. Na Corte Especial, […]

Foi publicada no diário oficial da união a lei 13787/18 que regulamenta sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente. A lei desobriga a manutenção de prontuários físicas dos pacientes, permitindo que a saúde entre efetivamente na era digital. Com a edição […]

Foi publicada no DOU desta sexta-feira, 28, a lei 13.786/18, que disciplina a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano, regulamentando o chamado “distrato imobiliário”. Segundo a norma, quando o adquirente desistir da compra do imóvel, a incorporadora ficará com 50% do valor […]

Em relação aos ‘royalties’ pagos “pelo direito de transmissão de uma programação televisiva protegida pelos direitos autorias”, turma ordinária da Primeira Seção do CARF afastou a exigência de IRPJ e CSLL, esta reclamada pela fiscalização sob o fundamento de que a dedução de pagamentos a tal título estaria limitada a 05% (cinco porcento) da receita líquida do […]

Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer. O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu […]

Conhecer as súmulas aprovadas pelo STJ é fundamental para acompanhar as aplicações práticas do Direito. Fique por dentro das 10 novas aprovadas pelo STJ. Súmula 629 “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar”. Súmula 628 “A teoria da […]

Neste ano de 2018 o CPC/2015 (Lei n. 13.105/2015) entrou em seu 3º ano de vigência. E, como era de se esperar, tanto a legislação quanto a jurisprudência continuaram a se adaptar à nova legislação processual civil. No campo legislativo, foram editadas 03 (três) leis de consideráveis impactos sobre o processo civil. A Lei n. 13.665/2018 acrescentou […]

Histórico As primeiras câmaras setoriais no Brasil surgiram como coadjuvantes da política econômica, formadas a partir dos principais complexos industriais do País para promover acordos setoriais entre empresários, trabalhadores e o governo. Com atuação relativamente importante na década de 90, com uma câmara setorial da agroindústria, depois foram se esvaziando e perdendo a importância como […]

A 3ª Vara Cível de Brasília, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), concedeu tutela de urgência, na última quarta-feira (5/12), determinando a remoção provisória do site “Tudo sobre todos” e o bloqueio de até R$ 2 milhões da conta bancária do proprietário da página. O pedido de remoção foi feito pelo Ministério Público do […]

Um dos processos mais antigos do país (são 123 anos em tramitação), a disputa entre a família real e a União pela posse do Palácio Guanabara chegou ao fim nesta quinta, dia 6. Por decisão unânime do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o país não deve uma indenização aos herdeiros da Princesa Isabel e do […]

O Poder Judiciário do Ceará vai implementar, a partir de 2019, o Plano de Auditoria de Longo Prazo, com vigência até 2021. O documento foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico dessa quinta-feira (29/11). Clique aqui e veja na íntegra. O objetivo da iniciativa, que tem à frente o auditor chefe do Judiciário, Leonel Gois […]

A Lei Municipal de Fortaleza nº 10.796/2018 permite que animais domésticos e de estimação sejam levados a visitar seus donos que estejam na condição de pacientes em hospitais da rede pública e da rede privada. Para o exercício deste direito pelos consumidores, será necessário atender previamente os critérios definidos pelo próprio estabelecimento, além de outros […]

Não obstante o decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos autos do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, muitas dúvidas ainda permanecem sobre o correto conceito de “insumos” para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS. Como sabido, em 22 de fevereiro de 2018 o STJ concluiu o julgamento doleading case respeito do tema, veiculado […]

Em nossa rotina diária, costumamos idealizar diversos planejamentos. Férias, orçamentos, viagens, horários, compromissos, reuniões, compras, dentre muitos outros, mas dificilmente planejamos a sucessão, pois a morte é tida como assunto delicado. A morte consiste no fim de um ciclo e sua ocorrência é inevitável. Na humanidade, nada é eterno, duradouro ou definitivo, como poetisa Arnaldo […]

A cobrança da taxa anual dos alvarás de funcionamento de micros e pequenas empresas de Fortaleza foi suspensa ontem pela desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). Empresários poderão renovar seus documentos sem novo pagamento. Isso porque o alvará é pago quando do início do estabelecimento. Além de […]

O governador Camilo Santana e o Governo da Catalunha assinaram nesta terça-feira (13), em Barcelona, na Espanha, uma “Declaração de Intenções” visando fortalecer a colaboração para o desenvolvimento econômico e social, por meio da promoção das Relações comerciais; investimentos bilaterais; intercâmbio de conhecimento e boas práticas de inovação tecnológica entre a Catalunha e o Governo […]

Eleições conturbadas, com inédito desrespeito às opiniões divergentes, devido à inegável polarização. Empresas com dúvida acerca do que venha a ser um programa de compliance concorrencial robusto diante da autoridade antitruste. Paul McCartney, cantor e compositor britânico, que, após a dissolução dos Beatles em 1970, criou músicas inesquecíveis. Ebony and Ivory é um exemplo. Composta por ele […]

A Primeira Turma também restabeleceu o plano de saúde retirado após rescisão. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nulo o pedido de demissão de um auxiliar de eletricista que estava aposentado por invalidez. Por entender que o auxiliar não poderia renunciar à aposentadoria nem por meio do pedido de dispensa, a Turma […]

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento nacional ou importado não registrado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Como a tese estabelecida nesta quinta-feira (08/11) aconteceu no julgamento de um recurso repetitivo, a decisão vale para todos […]

O Governo Federal acaba de reconhecer como de interesse nacional a participação estrangeira de até 100% (cem por cento) no capital social de Sociedades de Crédito Direto (SCD) e de Sociedades de Empréstimos a Pessoas (SEP), as chamadas fintechs de crédito. A medida foi concretizada por meio da edição do Decreto nº 9.544, pelo Presidente […]

Nesta terça-feira, 30, o Senado aprovou o PLS 19/18, que estabelece que qualquer prova escrita de dívida fica sujeita a protesto, como notas fiscais e boletos bancários. Agora o texto retornará à Câmara dos Deputados. Os senadores alteraram dois pontos da matéria. A primeira emenda, do senador Paulo Bauer, permite que empresas considerem o valor de títulos […]

Foi publicado no DOU desta quinta-feira, 1, a lei 13.728/18 que estabelece contagem em dias úteis para prazos em Juizados Especiais. A norma altera a lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Pela nova legislação, “na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para […]

A Receita Federal abriu, nesta quarta-feira (31/10), consulta pública sobre uma instrução normativa que instituiria a necessidade de declaração mensal de operações envolvendo criptomoedas, como o Bitcoin. As sugestões podem ser feitas até 19 de novembro, em formulário disponível no site da Receita. A exigência valeria para corretoras instaladas no Brasil e para pessoas físicas […]

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nesta quarta-feira (24) duas novas súmulas, uma sobre direito ambiental e outra sobre bens públicos. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Os enunciados serão publicados no Diário da […]

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a cobrança ou não de estacionamento aos empregados dos lojistas de um shopping não é competência da Justiça trabalhista, já que “a relação havida entre as partes não possui nenhum vínculo empregatício ou relação de trabalho, mas sim natureza comercial”. O entendimento unânime do colegiado […]

A área de Medicina e Segurança do Trabalho, que busca proteger e prevenir riscos e danos à vida dos colaboradores, está na legislação brasileira como norma a ser seguida – sob pena de multa – desde 1977, instaurada através da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desde então, é obrigação das empresas e empregadores oferecerem […]

Foi publicado no dia 09/10/2018, o Decreto nº 9.522/2018, que promulgou o Tratado de Marraqueche, assinado pelo Brasil em 27 de junho de 2013, na cidade de Marraqueche, localizada no Marrocos.

Texto em inglês.

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