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INFORMATIVOS

CCJ aprova projeto de aplicação da “Lei Anticorrupção” no Ceará

TRAMITAÇÃO
O projeto de indicação da Lei Anticorrupção passará ainda por duas comissões, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.

LEI ANTICORRUPÇÃO
A redação do projeto de indicação dispõe, no âmbito da Administração Pública estadual, sobre a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos, de que trata a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, compreendendo os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público e as empresas cuja maioria do capital votante seja detida pelo Estado.

*Edição IGSA

*Fonte de pesquisa: http://blogs.diariodonordeste.com.br/robertomoreira/politica/ccj-aprova-projeto-de-aplicacao-da-lei-anticorrupcao-no-ceara-a-comissao-de-constituicao-justica-e-redacao-da-assembleia-legislativa-do-ceara-aprovou-em-reuniao-ordinaria-realizada-nesta-terca-fe/219234