Governo do Estado do Ceará anuncia Refis e simplificação de ICMS para impulsionar Economia do Ceará.

O governador Camilo Santana anunciou, na manhã de 21/09, medidas para impulsionar a retomada da Economia após os impactos da pandemia de coronavírus no Ceará.

Demanda dos empresários desde o ano passado, o Programa de Refinanciamento de Débitos de ICMS é uma dessas iniciativas. De acordo com o executivo estadual, será possível regularizar débitos com fatos geradores até abril de 2021.

Essa regularização vai contar com desconto de até 100% em multas e juros. A regularização permitirá parcelamento dos débitos em até cinco anos. Também está incluso perdão para créditos tributários de até R$ 500, considerados irrecuperáveis.

A proposta do refinanciamento de débitos de ICMS será enviada para o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

VEJA PONTOS SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS:

• Entram na regularização débitos com fatos geradores até abril de 2021;
• Desconto de até 100% em multas e juros;
• Parcelamento em até 5 anos;
• Perdão para créditos tributários de até R$ 500, considerados irrecuperáveis.

De acordo com a proposta, o abatimento para os débitos compostos por imposto e multa será aplicado da seguinte forma:

1. Desconto de 100% para pagamento à vista ou em até três parcelas
2. Desconto de 95% para pagamento em 4 a 36 parcelas
3. Desconto de 90% para pagamento em 37 a 60 parcelas

Já o abatimento para débitos compostos apenas por multa será da seguinte forma:

1. Desconto de 90% para pagamento à vista ou em até três parcelas
2. Desconto de 80% para pagamento em 4 a 36 parcelas
3. Desconto de 70% para pagamento em 37 a 60 parcelas

*Edição IGSA

*Fonte de pesquisa: https://diariodonordeste.verdesmares.com.br/negocios/camilo-anuncia-refis-e-simplificacao-de-icms-para-impulsionar-economia-do-ceara-1.3138587