Fazemos parte da maior rede de Direito Empresarial do Brasil
   

INFORMATIVOS

Imunidade de ICMS em exportação não abrange toda a cadeia produtiva, decide STF

Operações ou prestações anteriores à exportação não estão imunes à incidência de ICMS. Essa foi a tese fixada pelo STF, em julgamento de recurso especial pelo Plenário virtual, em sede de repercussão geral.

A Constituição prevê imunidade de ICMS sobre “operações que destinem mercadorias para o exterior” (artigo 155, parágrafo 2ª, inciso X, “a”). Mas assegura a “manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”.

Assim, ao negar provimento ao recurso, o relator do caso, ministro Dias Toffoli, entendeu que a imunidade não abrange toda a cadeia produtiva do bem exportado. Operações anteriores à venda do produto ao exterior, como compra e venda de matéria-prima, está sujeita a essa tributação.

Foi fixada a seguinte tese para o tema 475:

“A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, “a”, da CF não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação”.

Toffoli foi acompanhado por oito ministros. Divergiram os ministros Marco Aurélio Mello e Luiz Edson Fachin.

RE 754.917

*Edição IGSA

*Fonte de pesquisa: https://www.conjur.com.br/2020-ago-07/imunidade-icms-exportacao-nao-abrange-toda-cadeia-produtiva#:~:text=Imunidade%20de%20ICMS%20em%20exporta%C3%A7%C3%A3o%20n%C3%A3o%20abrange%20toda%20cadeia%20produtiva%2C%20decide%20STF&text=Opera%C3%A7%C3%B5es%20ou%20presta%C3%A7%C3%B5es%20anteriores%20%C3%A0,imunes%20%C3%A0%20incid%C3%AAncia%20de%20ICMS.&text=A%20Constitui%C3%A7%C3%A3o%20prev%C3%AA%20imunidade%20de,X%2C%20%22a%22).