A 3ª Vara Cível de Brasília, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), concedeu tutela de urgência, na última quarta-feira (5/12), determinando a remoção provisória do site “Tudo sobre todos” e o bloqueio de até R$ 2 milhões da conta bancária do proprietário da página. O pedido de remoção foi feito pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), após detectar ilegalidades no compartilhamento de dados pessoais na página.
O site permite que usuários acessem informações pessoais de brasileiros como nome, data de nascimento, CPF, endereço, dados de parentes e pessoas próximas.
A decisão ocorreu após a Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial (Espec), do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), ingressar com uma Ação Civil Pública (ACP) para apurar ilegalidades com o compartilhamento e tratamento dos dados do site.
Para o promotor de Justiça responsável pela a ACP, Frederico Meinberg Ceroy, está claro que o site “realiza tratamento de dados pessoais dos brasileiros sem o devido consentimento, gerando, por consequência, violação à privacidade e à vida privada dos titulares dos dados”.
Na ACP, o procurador citou artigo 14 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que assegura o “não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado”.
A ação também informa que o proprietário do site abriu uma conta no site de compras Mercado Livre para comercializar os dados de cidadãos brasileiros presentes no “Tudo sobre todos”.
O Ministério Público pediu ao Mercado Livre as informações do proprietário da página para comprovar o tratamento de dados de maneira ilegal. O MPDFT também rastreou mensagens no WhatsApp.
Para o promotor de Justiça, o dono do site mostra “inequívoca consciência de que está agindo de forma ilegal, na medida em que afirma saber que sua conta foi suspensa do Mercado Livre, bem como que, caso vá preso, ‘vou levar no mínimo umas 10 empresas comigo’” .
A juíza Geilza Cavalcanti Diniz, responsável pela sentença, entendeu que é possível verificar que o responsável pelo site “Tudo sobre todos” comercializa “de forma ilícita dados pessoais de diversas pessoas”. Ela acrescenta que a comercialização das informações é feita “por meio de depósito na conta do réu do presente feito”.
*Edição IGSA
*Fonte de pesquisa: https://www.jota.info/justica/tjdft-remocao-tudosobretodos-10122018
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