A Aneel, através da Resolução Normativa N° 878, de 24 de Março de 2020, estabeleceu medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19).
Entre elas, está a proibição do corte de energia por inadimplência de algumas unidades consumidoras.
Confira a Resolução Normativa na íntegra em:
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 878, DE 24 DE MARÇO DE 2020
*Edição IGSA
*Fonte de pesquisa: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-normativa-n-878-de-24-de-marco-de-2020-249621270
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