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INFORMATIVOS

Impactos da LGPD no processo de contratação de colaboradores

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como “Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD” impactou diretamente as rotinas empresariais, dentre elas o processo de contratação dos colaboradores. Assim, a partir da vigência da LGPD (18.09.2020) algumas cautelas devem ser tomadas para garantir a conformidade da contratação e evitar penalidades, fiscalizações ou processos judiciais. Na fase pré […]

Entenda os efeitos da LGPD na contabilidade

Após uma longa jornada de mudanças, ajustes e prorrogações, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em todo o Brasil A partir de agora, empresas e profissionais precisam estar ainda mais atentos aos requisitos e exigências da legislação, a fim de não incorrer em nenhuma violação. Assim como em outros setores […]

Ceará é referência nacional no controle da água oferecida à população

O acesso dos cearenses à água em quantidade suficiente e qualidade compatível com o padrão de potabilidade vem sendo garantido no Ceará por meio de ações contínuas da Secretaria da Saúde do Estado (Sesa), que coordena práticas em conjunto com outros órgãos. O esforço coletivo se traduz no bom desempenho do Ceará, que atingiu todas […]

STF invalida norma do Ceará que dispensa licenciamento ambiental

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Resolução 2/2019 do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Ceará, que dispõe sobre processos de licenciamento e autorização ambiental no âmbito da Superintendência Estadual do Meio Ambiente. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 20/11 no julgamento da Ação Direta […]

Fusões e aquisições no segmento de saúde e higiene movimentam 136% mais em 2020

O mercado brasileiro registrou em outubro 128 fusões e aquisições que movimentaram R$ 15,1 bilhões. O total reforça uma tendência de recuperação desde agosto e está bastante acima das 78 transações em abril, no auge da incerteza causada pela pandemia do coronavírus, mas o ritmo mensal de operações ainda segue abaixo do verificado em 2019. Em uma análise […]

Tribunal de Contas da União determina fim de subsídio que beneficia geração solar distribuída

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu na última quarta (18) que a Aneel tem até 90 dias para apresentar um plano de ação ao tribunal para acabar com a diferenciação tarifária dos consumidores de geração distribuída. Os magistrados entenderam a diferenciação de tarifa como um subsídio cruzado, já que repassa custos e encargos do setor de […]

O que é compliance trabalhista e qual o papel da advocacia?

Sabemos que muitos foram os casos de corrupção, descobertos atualmente, envolvendo empresas constituídas no Brasil. Isso, naturalmente, fez com que as companhias busquem cada vez mais medidas para assegurar o cumprimento das legislações que versam sobre a ética no âmbito empresarial e laboral. E entre as principais delas está a de contar com um compliance […]

Trabalhador com corte de salário e jornada tem direito ao 13° integral, define Governo Federal

O governo reforçou, no dia 17/11, o entendimento de que o pagamento do 13º salário e das férias para os trabalhadores que fizeram acordos de redução de jornada e de salário deve ser integral. Já no caso de suspensão temporária do contrato de trabalho, os valores da gratificação natalina e das férias deverão ser calculados […]

Projeto de Lei Federal 4831/20 prevê que a jornada de trabalho no regime de home office atenda às mesmas normas do trabalho presencial

Um Projeto de Lei apresentado na Câmara dos Deputados prevê que a jornada de trabalho no regime de home office atenda às mesmas normas do trabalho presencial, preconizadas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) . De acordo com as regras atuais, a jornada de oito horas e o descanso mínimo de 11 horas entre duas jornadas […]

Discutida possibilidade de suspensão de débitos de empresas sob o regime do Simples Nacional

O Projeto de Lei nº 200/2020 do Senado Federal, ainda em tramitação, visa conceder moratória de tributos devidos entre 01/04/2020 e 30/09/2020, sob o regime do Simples Nacional, além de permitir parcelamento do débito e proibir a exclusão do regime do Simples Nacional de pequenas empresas que possuam débito com a Fazenda Pública, enquanto perdurar […]

Direito Internacional: temas cobrados nos últimos Exames da OAB

Os Temas de Direito Internacional, uma disciplina bastante específica do currículo da graduação em Direito, são explorados em duas questões de primeira fase, compondo 2,5% da prova. Trata-se de um percentual visivelmente baixo, mas assim como as disciplinas de Direito do Consumidor, Filosofia do Direito, Direito Ambiental e ECA, embora apresente poucas questões no Exame, […]

Mercado de terceirização de TI da saúde global deve mostrar crescimento surpreendente durante o período de previsão de 2020–2026

O relatório “Mercado global de terceirização de TI para saúde deve crescer rápido, atingindo cerca de US $ 73,1 bilhões até 2024” cobre todos os aspectos necessários para obter uma compreensão completa das condições pré-mercado, condições atuais, bem como uma previsão bem medida. Este relatório também pesquisa e avalia o impacto do surto de Covid-19 […]

Terceirização da área financeira de empresas cresce no país

Processo cada vez mais comum em muitos setores da economia, a terceirização da área financeira das empresas já figura no radar de pelo menos 40% dos escritórios de serviços contábeis, que planejam captar novos clientes para prestar este tipo de serviço. A tendência foi apontada no estudo “Mapa do Empreendedorismo na Contabilidade 2020 – O Mercado Caminha […]

Fontes renováveis puxam fusões e aquisições neste ano

O segmento de geração renovável de energia tem impulsionado as fusões e aquisições no setor elétrico neste ano. Dados da KPMG mostram que, de janeiro a agosto, foram 27 operações envolvendo ativos renováveis, o equivalente a quase 80% do total de transações. Segundo o Valor Econômico, isso representa um salto em relação ao observado nos anos anteriores: em […]

Fusões e aquisições de startups brasileiras batem recorde em 2020

Até setembro, já foram realizadas 100 operações de fusão e aquisição de startups no Brasil. Com isso, 2020 se consagra como o ano em que mais foram realizadas operações deste tipo. Para efeito de comparação, em 2019, foram 63; e, no ano anterior, 27. Os números são da empresa de inovação Distrito e foram divulgados com exclusividade pelo Estadão. […]

Decisão do Supremo Tribunal Federal exige certidão fiscal de empresa em recuperação judicial

A exigência da certidão fiscal para a homologação faz parte de um sistema em que o devedor deve efetivar a regularização, por meio do parcelamento, de seus débitos com o Fisco. Ao não seguir isso, abre-se espaço para a continuidade dos executivos fiscais que “pode resultar na constrição de bens que tenham sido objeto do Plano de Recuperação […]

STF decide que relações de trabalho autônomo não são da competência da Justiça do Trabalho

Esse foi o resultado do julgamento do RE 606.003, da relatoria do Min. Marco Aurélio de Mello, que votou pela competência da Justiça do Trabalho. Porém, o Min. Barroso abriu divergência ao propor que a relação existente entre o representante comercial e a empresa é de trabalho e a competência para dirimir eventual conflito é da […]

Contribuintes com débitos de IPVA e ICMS já podem aderir ao Refis pelo site da Sefaz

Está aberto o prazo para adesão ao novo Programa Especial de Parcelamento de Dívidas Tributárias, o Refis. Os contribuintes com débitos do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) contraídos entre janeiro e maio deste ano e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2020 já podem acessar o site da Secretaria da […]

Justiça do Ceará reconhece jornada de trabalho 4×4

O Tribunal de Justiça do Trabalho do Ceará (TRT-CE) decidiu ser válida norma coletiva que definiu a jornada de trabalho 4×4. Nessa modalidade, o funcionário trabalha com uma carga horária maior durante quatro dias seguindos, e folga outros quatro dias. O acórdão foi proferido em um um processo no qual um empregado pediu pagamento de […]

Onde investir em setembro, segundo a recomendação do Banco Safra

A renda fixa pré-fixada diminuiu a participação no portfólio de todos os perfis de investidores, segundo a recomendação de onde investir em setembro feita pelos especialistas do Safra. O Safra Report, relatório mensal que apresenta a estratégia de investimentos do Banco, aponta que os fundos multimercados ganham mais espaço em setembro, em todos os perfis. […]

Venda de imóveis avança 43,3% em Fortaleza no mês de julho

Impulsionados pela maior facilidade de financiamentos diante de taxas de juros cada vez mais atrativas, os registros de compra e venda de imóveis em Fortaleza contabilizaram 606 operações em julho deste ano, crescimento de 43,3% na comparação com o mês de junho e de 21% ante igual período do ano anterior. É a primeira vez […]

Sancionada Lei Federal que prevê acordo direto entre União e credor para pagamento de precatório

Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 14, a lei 14.057/20 que disciplina acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios Federais e acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública. A norma também dispõe sobre a destinação dos recursos oriundos desses acordos para o combate ao coronavírus. Segundo a norma, as propostas de acordo direto para […]

Anvisa suspende importações de medicamentos específicos após identificação de lotes falsificados

A Anvisa alerta aos pacientes, profissionais, planos e serviços de saúde, bem como empresas envolvidas direta ou indiretamente na importação de medicamentos, sobre a publicação da Resolução-RE Nº 3.497, de 4 de setembro de 2020, que suspendeu a importação de quaisquer medicamentos provenientes das empresas Ankara Turkeli Ecza Deposu LTD.STI, Poros Pharma e Karen Ilac Ecza […]

ANS determina suspensão de reajustes de planos de saúde por 120 dias

Após a realização da 16ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou, no dia 21/08, que está suspensa, por 120 dias, a aplicação de reajustes aos contratos de planos de saúde para todos os tipos de plano: individual/familiar e coletivos – por adesão e empresariais. A suspensão terá início […]

Senado decide que LGPD entra em vigência agora, mas prazo depende de sanção

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (26) a vigência da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), que cuidará do tratamento de dados pessoais dos brasileiros, incluindo os acessados e compartilhados na internet. Assim, a MP tornou-se o PLC (Projeto de Lei de Conversão) 34/2020 e agora vai para a sanção do presidente Jair Bolsonaro. Como o adiamento […]

Decreto Federal N° 10.455/2020, de 11 de agosto, altera estrutura do Ministério do Meio Ambiente, trazendo maior transparência, agilidade e eficiência na gestão ambiental

O Diário Oficial da União publicou, em 12 de agosto, o decreto com a nova estrutura do Ministério do Meio Ambiente. O número de secretarias permanece o mesmo, mas traz alterações importantes para trazer maior transparência, agilidade e eficiência na gestão ambiental. As mudanças entram em vigor em 21 de setembro para a devida transição […]

Ibama lançou Sistema de Gestão do Licenciamento Ambiental Federal nesta segunda, 24/08

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) lança nesta segunda, dia 24, o Sistema de Gestão do Licenciamento Ambiental Federal (SisG-LAF). Desenvolvida em parceria com o Ministério da Economia, a ferramenta, instituída pela Instrução Normativa nº 26, de 6 de dezembro de 2019, atua em todas as etapas do Licenciamento […]

Senado derruba vetos e garante proibição de despejos por liminar durante pandemia

Em sessão do Congresso Nacional nesta quarta-feira (19), os senadores derrubaram vetos presidenciais sobre as leis do regime jurídico emergencial para a pandemia de covid-19 e do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A derrubada dos vetos ainda precisará ser confirmada pela Câmara dos Deputados. No primeiro caso (Lei […]

Com os incentivos previstos pelo Governo Federal, movimentação do Porto de Fortaleza pode crescer 10%

Os incentivos previstos pelo Governo Federal para a cabotagem (navegação entre portos do mesmo país) poderá, já num primeiro momento, incrementar em 10% a movimentação no Porto de Fortaleza desta modalidade. Na última terça-feira (11), o presidente Jair Bolsonaro assinou projeto de lei batizado “BR do mar”, que muda regras de navegação com o objetivo […]

Imunidade de ICMS em exportação não abrange toda a cadeia produtiva, decide STF

Operações ou prestações anteriores à exportação não estão imunes à incidência de ICMS. Essa foi a tese fixada pelo STF, em julgamento de recurso especial pelo Plenário virtual, em sede de repercussão geral. A Constituição prevê imunidade de ICMS sobre “operações que destinem mercadorias para o exterior” (artigo 155, parágrafo 2ª, inciso X, “a”). Mas assegura […]

Aprovada multa para quem não usar máscara no Ceará

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, nesta quinta-feira, 06 de agosto, multa para quem não usar máscara em locais públicos ou de uso coletivo no Ceará. Os valores variam de R$ 100 a R$ 300 para pessoas físicas. Para estabelecimentos, as multas vão de R$ 359 a R$ 1 mil por frequentador sem máscara. A […]

Secretaria da Saúde do Ceará lança plataforma de dados para acesso ao cenário atual da saúde no Estado

A inovação e a transparência são premissas da Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa). Na era dos dados, a tecnologia tem sido um dos principais investimentos. A compreensão do cenário atual, o planejamento de políticas públicas mais efetivas, bem como a produção de pesquisa e conhecimento, ganham reforço com o lançamento da plataforma de dados […]

Caixa autoriza pausa no financiamento imobiliário por mais 02 (dois) meses

Desde ontem, 27/07, é possível pedir mais dois meses de pausa no pagamento de prestações do crédito imobiliário contratado com a Caixa Econômica Federal. A medida vale para financiamentos de imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida (faixas 1,5, 2 e 3) e do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimos. Segundo a Caixa, os clientes […]

Ministério da Economia entrega ao Congresso a primeira parte da proposta de reforma tributária

O governo federal entregou ao Congresso Nacional, no dia 21/07, a primeira parte da proposta de reforma tributária. O projeto foi entregue pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, aos presidentes da Câmara e do Senado, onde já tramitam outras duas propostas de reforma tributária. “Damos mais um passo significativo no rumo de fazermos a sonhada […]

Porto do Pecém bate recorde de embarque de placas de aço em 24h

O Porto do Pecém (CE) alcançou um novo recorde na operação de embarque de placas de aço. Com o material produzido pela Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), o terminal movimentou 34.169 toneladas da carga em 24 horas. No último sábado (18), a embarcação Mv Tong Da desatracou do Pecém em direção à China, carregado pelas placas, aonde […]

Receita Federal prorroga para 30 de setembro prazo para apresentação da Escrituração Contábil Fiscal

A Receita Federal informa a prorrogação do prazo para entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), referente ao exercício de 2020, para o último dia útil do mês de setembro deste ano. A medida está prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.965, de 13 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 15/07. […]

Escolas, bares e academias podem estar fora da 4ª Fase de retomada econômica em Fortaleza, anuncia Governo do Estado do Ceará

Escolas, bares, academias e atividades de entretenimento presenciais como shows, espetáculos e cinema estão fora da 4ª Fase do Plano de Retomada da Atividade Econômica em Fortaleza, adianta o governador do Estado do Ceará Camilo Santana (PT). Segundo o governador, há preocupação por parte do Comitê científico em relação às aglomerações, principalmente no retorno presencial […]

Sociedade unipessoal de advocacia deve ter tratamento tributário de pessoa jurídica

A Receita Federal reconheceu que sociedade unipessoal de advocacia deve ter o mesmo tratamento tributário de pessoa jurídica. O posicionamento foi afirmado na Solução de Consulta nº 88, publicada no último dia 29 de junho. A decisão do órgão leva em conta as alterações promovidas pela Lei nº 13.247, de 2016, no Estatuto da Advocacia, que […]

BNDES disponibiliza R$ 5 bilhões para micro, pequenas e médias empresa

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) alcançou ontem (3) na linha de empréstimo para capital de giro o total de R$5 bilhões para micro, pequenas e médias empresas. O valor estava previsto no plano inicial de enfrentamento ao novo coronavírus, apresentado pelo banco de fomento em março, no início da pandemia de […]

Polícia Civil do Ceará alerta sobre golpe do boleto falso

O boleto bancário continua sendo um dos métodos de pagamento mais utilizado pelos brasileiros. Mas cuidado! Ele também pode ser alvo de fraudes para roubar o seu dinheiro. Em um dos golpes, os criminosos, além de conseguirem acessar os dados do computador e do aparelho móvel da vítima, eles alteram os dados dos boletos emitidos […]

Número de encerramento de empresas reduz 23% em 2020

Os dados são do período de março a maio e revelam situação positiva nas aberturas e fechamentos de empresas no Ceará comparado ao cenário nacional O número de fechamentos de empresas no Ceará sofreu queda de 23,09%, entre os meses de maio e março deste ano, se compararmos com o mesmo período de 2019, segundo […]

Senado Federal aprova adiamento das eleições para os dias 15 e 29 de novembro

O Plenário do Senado aprovou em votação remota o adiamento para os dias 15 e 29 de novembro, do primeiro e do segundo turnos, respectivamente, das eleições municipais deste ano, inicialmente previstas para outubro, em decorrência da pandemia de coronavírus. O texto aprovado ontem, 23/06, foi um substitutivo do senador Weverton (PDT-MA) à Proposta de […]

STF declara constitucional Lei que permite terceirização de atividades-fim

A flexibilização das normas trabalhistas trata de um fenômeno global, de forma que seria “temerário” isolar o Brasil deste movimento produtivo. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedentes as ações contra a chamada Lei das Terceirizações (Lei 13.429/2017), que permite a terceirização de atividades-fim de empresas. Em julgamento virtual que se encerrou nesta […]

Câmara dos Deputados aprova redução da alíquota do Sistema S e seu tempo de vigência

A Câmara dos Deputados aprovou, na tarde do dia 16/06, a medida provisória que reduz as alíquotas do Sistema S temporariamente (MP 932 de 2020). Os deputados, porém, alteraram o tempo de redução. A medida provisória determinava que as alíquotas fossem reduzidas à metade nos meses de abril, maio e junho. Da forma como os […]

Senado aprova MP da redução de jornadas com modificações

O Senado aprovou na terça-feira, 16/06, o Projeto de Lei de Conversão 15/2020, oriundo da MP 936/2020. A MP instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que permite redução de salários e jornadas e suspensão de contratos durante a pandemia de Covid-19, para viabilizar a manutenção de empregos. O texto, por ter […]

Atendimento presencial em cartórios cearenses prossegue suspenso até 21 de junho

A suspensão do atendimento presencial nos cartórios do Ceará foi prorrogada por mais sete dias. Todas as serventias extrajudiciais do Estado devem funcionar em regime de TeleTrabalho até 21 de junho. A determinação consta no Provimento n° 19/2020, da Corregedoria-Geral, que será publicado no Diário da Justiça nesta segunda-feira (15/06). Caso as demandas não possam […]

Sancionada Lei que proíbe corte de serviços públicos no fim de semana

O Presidente da República sancionou lei que proíbe a suspensão da prestação de serviços públicos, como água e energia elétrica, na sexta-feira, sábado, domingo, feriado ou no dia anterior a feriado, por inadimplência do usuário (Lei N° 14.015, de 2020). O texto foi publicado nesta terça-feira (16/06), no Diário Oficial da União.⁣ ⁣ A lei […]

STF permite execução de parcela de precatório

O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, por unanimidade, a expedição de precatórios para que a Fazenda pública pague a parcela incontroversa e autônoma de uma dívida decorrente de decisão judicial. Isto é, o Supremo autorizou a execução da parcela da condenação que já transitou em julgado, em relação à qual as partes não podem mais […]

Órgãos federais deverão doar bens não utilizados

A partir dos próximos meses, os órgãos da Administração Pública Federal deverão doar os bens não utilizados que podem ser reaproveitados. A doação será feita por meio do site, plataforma oficial de doações do governo federal. Os equipamentos podem ser doados para outros órgãos e entidades federais. As doações serão possíveis porque o Reuse será integrado […]

CNJ: atividades presenciais dos tribunais retornam a partir de 15 de junho

O Conselho Nacional de Justiça publicou a resolução 322/20 para determinar a retomada das atividades presenciais nas unidades jurisdicionais e administrativas do Poder Judiciário, que deverá ocorrer de forma gradual e sistematizada. Segundo o ato normativo, as atividades se iniciarão por etapa preliminar e poderão ocorrer a partir de 15 de junho de 2020, se constatadas […]

Senado aprova projeto que prevê a proibição de corte de luz, água e gás em finais de semana, feriados e em suas respectivas vésperas

O Senado aprovou, nessa segunda-feira (25/05), a proibição do corte de luz, água e gás de clientes inadimplentes, sem aviso prévio e em fins de semana, feriados e em suas respectivas vésperas. O projeto será enviado para sanção presidencial. A medida também obriga a companhia fornecedora de energia a notificar o cidadão, informando dia e […]

Governo do Estado do Ceará planeja retomada gradativa, por setores econômicos, das atividades em junho

O Governo do Estado do Ceará planeja reabrir gradativamente as atividades econômicas, por setores, a partir de 1º de junho, um dia após o fim do decreto de isolamento social rígido em Fortaleza e nos demais municípios. As fases e setores que serão priorizados no projeto estão sendo estudados. Conforme o Governo, a retomada econômica […]

Governo Municipal pretende antecipar feriados em Fortaleza

Após reunião entre o Prefeito de Fortaleza e o Governador do Ceará, os feriados de Corpus Christi, em 11 de junho, e Nossa Senhora de Assunção, 15 de agosto poderão ser antecipados para os dias 28 e 29 de maio, quarta e quinta-feira, respectivamente. A medida será válida para a Capital. De acordo com informações […]

Síndicos deverão comunicar a órgãos oficiais sobre casos de violência doméstica e familiar no condomínio

O Governo do Estado do Ceará publicou, no dia 20 de maio, a Lei N° 17.211/2020, que dispõe sobre comunicações à órgãos de segurança pública da ocorrência de violência doméstica contra a mulher, criança, adolescente ou idoso se houver registro da violência no livro de ocorrências. Os casos de violência ocorridos nas unidades condominiais ou […]

Novo Decreto Municipal autoriza deslocamento de advogados a trabalho durante isolamento em Fortaleza

O deslocamento de advogados para fins de exercício da profissão passa a ser permitido em Fortaleza, como parte das atualizações implementadas na prorrogação do decreto de isolamento mais rígido na Capital. O novo decreto foi publicado na noite desta quarta-feira, 20, em edição especial do Diário Oficial do Município. A medida estende às restrições anteriormente […]

Senado Federal aprova adiamento do Enem 2020

A suspensão das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em razão do estado de calamidade pública, provocado pela pandemia do coronavírus, foi aprovada nesta terça-feira (19) no Plenário virtual do Senado, por 75 votos a 1. A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados. A proposta prevê que, em casos de […]

Governo prorroga vencimentos de parcelas de programas da Receita Federal

O Ministério da Economia prorrogou os prazos de vencimento de prestações mensais devidas por contribuintes no âmbito de programas de parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A decisão está formalizada em portaria no Diário Oficial da União (DOU) e se dá em virtude da pandemia do […]

Governo do Estado do Ceará prolonga medidas econômicas adotadas para reduzir impactos da pandemia

Foi publicado, nesta quinta feira (14/05), no Diário Oficial do Estado do Ceará, o decreto que estende prazos relativos a atos e procedimentos da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE), devido à continuidade da quarentena imposta pelo novo coronavírus. Inicialmente previstos no Decreto n° 33.526/2020, a maioria dos […]

Plenário do Senado aprova suspensão de dívidas com o Fies até o fim de 2020

O Plenário do Senado aprovou na terça-feira (12), por unanimidade, a suspensão do pagamento do Financiamento Estudantil (Fies) até o final do ano, enquanto durar o estado de calamidade decretado em função da epidemia de covid-19. O benefício valerá para os adimplentes e para aqueles com parcelas em atraso por até 180 dias. Segundo o […]

Senado Federal aprova projeto que suspende inscrição de consumidor em cadastros negativos

O Senado aprovou nesta terça-feira (12) um projeto de lei que proíbe a inscrição de consumidores em cadastros de devedores, como Serasa e SPC, a partir de 20 de março, quando foi decretado o estado de calamidade pública no país (PL 675/2020). O texto aprovado foi um substitutivo apresentado pela senadora Rose de Freitas (Podemos-ES). […]

Atividades essenciais: confira as últimas inserções do Governo Federal

O Governo Federal, no dia 07 de Maio, através do Decreto N° 10.342/2020, inseriu os seguintes setores no rol de atividades essenciais: – Produção, transporte e distribuição de gás natural; – Indústrias químicas e petroquímicas de matérias-primas ou produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas; – Atividades de construção civil; e – Atividades industriais. Ainda, […]

Formalização de novas empresas no Ceará é uma das mais rápidas do país

A Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC), autarquia vinculada à Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho, reduziu, em março deste ano, o tempo médio de formalização de novas empresas para três dias. O resultado levou o Ceará a ficar na segunda posição entre os 9 estados participantes do ranking elaborado pelo Projeto Empreendedor Digital, […]

Receita Federal, por meio do Decreto N° 10.278/2020, regulamenta a utilização de documentos digitais

A Receita Federal regulamentou o uso de documentos digitais. Por meio do Decreto N° 10.278/2020, publicado no dia 19/3, o órgão traz os direcionamentos e requisitos para a aceitação dos documentos eletrônicos. O decreto não informa se a medida foi estabelecida especificamente por causa da pandemia da Covid-19, que obrigou o trabalho remoto de escritórios […]

Governo do Estado do Ceará sanciona Lei que estabelece multa para quem divulgar informações falsas sobre a pandemia

As autoridades de saúde do Ceará estão enfrentando o aumento de casos e de mensagens falsas, que confundem a população e ameaçam as tentativas de controle da epidemia. Quem pegou ônibus nesta sexta (1º) nos terminais de Fortaleza recebeu um kit com duas máscaras de pano. “O pessoal está receoso, diz que vinham as máscaras […]

Supremo Tribunal Federal (STF) decide a favor da imprescritibilidade do dano ambiental

O STF encerrou o julgamento do Recurso Extraordinário N° 654833, que definiu ser imprescritível a pretensão de reparação civil decorrente de dano ambiental, na última sexta-feira, 17 de abril. Isso significa que não há limite de prazo para exercer a pretensão de reparação civil decorrente dos danos, que poderão ser reclamados perpetuamente ao Poder Judiciário, […]

Lei Federal N° 13.994/2020 estabelece videoconferência em Juizados Especiais Cíveis

Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 27, a lei 13.994/20 que institui o uso de videoconferência em conciliações conduzidas pelos Juizados Especiais Cíveis. De acordo com a norma, se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o juiz togado proferirá sentença. A lei prevê que, obtida a conciliação, esta será […]

Secretaria da Saúde do Ceará (SESA) anuncia testagem drive-thru para detecção do novo coronavírus

O Governo do Ceará negocia a compra de 120 mil testes de RT-PCR (biologia molecular), que identificam o coronavírus logo no início da infecção, de acordo com o secretário de Saúde do Estado, Carlos Roberto Rodrigues Martins Sobrinho, o Dr. Cabeto. A previsão, segundo ele, é de que o material chegue ao Estado até 4 […]

Fundação Nacional do Índio, FUNAI, disciplina procedimentos para análise e emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a imóveis privados

A Instrução Normativa N° 9, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Fundação Nacional do Índio, publicada no dia 22/04, disciplina procedimentos para análise e emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a imóveis privados. Clique aqui e confira a Instrução na íntegra. *Edição IGSA *Fonte de pesquisa: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-9-de-16-de-abril-de-2020-253343033

Corregedoria Geral da Justiça do Ceará disponibiliza número de WhatsApp para atender público

Para dúvidas rápidas e orientações sobre assuntos institucionais, a Corregedoria Geral da Justiça do Ceará disponibiliza número de WhatsApp para facilitar o atendimento ao público interno e externo. Assim, o jurisdicionado poderá pedir informações sobre esclarecimentos em relação ao conteúdo expedido em provimentos e portarias. Já o público interno (servidor) poderá se informar sobre sistemas […]

SEMACE inclui mais atividades de baixo potencial poluidor para emissão de licença simples

Empreendedores de mais quatro atividades econômicas de baixo potencial poluidor-degradador podem pedir a licença ambiental por adesão e compromisso (LAC) pela internet. A facilidade foi disponibilizada pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), nesta sexta-feira (17). Cerca de mil empreendimentos já licenciados junto à Semace poderão renovar o documento pela LAC eletrônica. As atividades beneficiadas […]

Banco do Nordeste do Brasil (BNB) disponibiliza linha de crédito especial que atende a advocacia cearense

O Banco do Nordeste do Brasil (BNB) está com linhas de crédito com juros reduzidos específicas para prestadores de serviço, que atendem escritórios de advocacia e sociedades de advogados, ainda que unipessoais, desde que tenham CNPJ. Os recursos são oriundos do Fundo de Financiamento do Nordeste (FNE) e do próprio BNB com taxas de juros […]

Brasil abre mercado e amplia pauta de exportações de produtos agropecuários para oito países

Ao mesmo tempo em que garante o abastecimento interno durante a pandemia do Coronavírus, a agropecuária brasileira continua ganhando espaço no mercado internacional. O mês de março foi marcado pela abertura de novos mercados para os produtos nacionais e ampliação das vendas em outros locais. O Egito, por exemplo, habilitou 42 estabelecimentos brasileiros para fornecimento […]

Comissão da OAB-CE lança cartilha sobre “Ensino jurídico e quarentena”

Com o objetivo de contribuir com a manutenção da qualidade da educação em meio ao combate à propagação do Covid-19, a Comissão de Ensino Jurídico (CEJ) da OAB-CE lança a Cartilha Ensino Jurídico e Quarentena. O material vem como medida de apoio às professoras e professores de Direito de todo o Brasil, apresentando propostas para […]

Prefeitura de Fortaleza suspende pagamento de ISS para micros e pequenos negócios

O prefeito de Fortaleza Roberto Cláudio (PDT) anunciou na manhã desta segunda-feira (6) durante uma live no Facebook a suspensão de pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) apurado na forma do Simples Nacional para micros e pequenos empresários da Capital cearense. A suspensão é referente aos meses de março, abril e maio, de acordo com o chefe […]

Receita adia prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda para 30 de junho

O secretário da Receita Federal, José Tostes Neto, anunciou nesta quarta-feira (1º) a prorrogação do prazo de entrega da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) por 60 dias. Com isso, o prazo para a entrega da declaração de 2020 passa de 30 de abril para 30 de junho. “Esse prazo venceria no próximo dia 30 de abril e […]

Ceará produz insumos para combate ao coronavírus

Desde a intensificação do combate à Covid-19, as indústrias químicas têm enfrentado um desafio na fabricação do álcool em gel: a escassez no mercado brasileiro de um ingrediente fundamental para o produto, o carbômero. Com o objetivo de mitigar o problema, o SENAI Ceará uniu uma equipe de químicos e conseguiu validar em laboratório um […]

BNDES, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, pretende lançar até final de abril linha de financiamento para ajudar empresas aéreas

O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Gustavo Montezano, afirmou neste domingo (29) que espera disponibilizar ainda em abril uma linha de financiamento para ajudar as companhias aéreas. Segundo Montezano, o financiamento será exclusivo para a operação brasileira das companhias e não vai ter subsídios. A situação das aéreas, que vêm sofrendo […]

Cartórios cearenses continuarão em regime de teleatendimento até o dia 15 de abril

O prazo de funcionamento eletrônico dos cartórios do Estado foi prorrogado, pela Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará, até o dia 15 de abril deste ano. Com a medida, o atendimento presencial continuará sendo substituído pelo TeleTrabalho. Somente em casos de urgência, mediante agendamento prévio por e-mail, ocorrerá o atendimento presencial. As determinações constam no Provimento […]

Aneel proíbe corte de energia por inadimplência de algumas unidades consumidoras em meio à pandemia do Coronavírus

A Aneel, através da Resolução Normativa N° 878, de 24 de Março de 2020, estabeleceu medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19). Entre elas, está a proibição do corte de energia por inadimplência de algumas unidades consumidoras. Confira […]

Governo revoga trecho da MP N° 927/2020 que previa suspensão de contrato de trabalho

Após uma onda de críticas, o presidente Jair Bolsonaro escreveu na tarde desta segunda-feira (23) no Twitter que vai revogar o artigo 18 da Medida Provisória 927, publicada no Diário Oficial neste domingo. O trecho permitia a suspensão do contrato de trabalho e de salários por 4 meses, como forma de evitar demissões em massa […]

Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) mantém serviços virtuais

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) informa que o atendimento presencial nas Células de Execução da Administração Tributária (Cexat’s) e Núcleos de Atendimento (Nuat’s) está suspenso, em virtude do avanço do novo coronavírus. No entanto, o contribuinte que precisar resolver questões relativas a credenciamentos, isenções de impostos, cancelamento de notas fiscais, dentre outros serviços (veja […]

Receita Federal suspende prazos e estuda limite do imposto de renda até 31 de maio

A Receita Federal suspendeu temporariamente o prazo para atos processuais e procedimentos administrativos como forma de diminuir os efeitos da pandemia do novo coronavírus. Dessa forma, estão suspensos atos como a emissão eletrônica automática de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos, a notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa física e a […]

Publicada ontem, 22/03, MP (Medida Provisória) N° 927/2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus

O governo publicou nesse domingo, 22, a Medida Provisória 927, que fixa regras para a relação entre empresas e trabalhadores durante a pandemia do coronavírus. O documento indica medidas que poderão ser adotadas pelos empregadores, de modo a enfrentar os efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da […]

Confira as medidas anunciadas pela Caixa Econômica Federal

Ações para Pessoas Físicas Possibilidade de pausa de até 60 dias nas operações parceladas de crédito pessoal; Ampliação das linhas de crédito consignado, incluindo as linhas para aposentados e pensionistas do INSS com as melhores taxas do mercado; Redução de taxa de juros nas linhas de crédito pessoal (crédito consignado a partir de 0,99% ao […]

Portaria Administrativa Nº 19/2020 – GDGPC

Estabelece medidas urgentes para a contenção da disseminação do vírus COVID-19 no âmbito da Polícia Civil do Estado do Ceará. Art. 1º Recomendar aos Delegados de Polícia Civil do Estado do Ceará a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo vírus COVID-19 no âmbito de suas unidades policiais, estando autorizados a disciplinar: I- […]

Suspensão do Ponto Eletrônico

Em razão da pandemia mundial causada pelo Corona Vírus a empresa poderá adotar temporariamente o controle de ponto manual ou mecânico, sem qualquer prejuízo, desde que formalizados os motivos para os empregados e a realização da assinatura/batida no real horário de entrada e saída. O embasamento jurídico está na Lei da Liberdade (Lei 13874/19) que […]

Comunicado IGSA

Prezados Clientes, Ainda não foi publicada a Medida Provisória com os pacotes governamentais para auxiliar as empresas nas questões trabalhistas: possível isenção de FGTS, redução de salários, facilidade nas reduções de jornada, e outros pontos tributários. Inicialmente, utilizem do trabalho home-office (não esquecer do aditivo). E, quem não puder e tiver que enviar o empregado […]

Ofício N° 1756/2020 do Conselho Federal de Medicina reconhece a possibilidade e a eticidade da utilização da Telemedicina

O Conselho Federal de Medicina emitiu ontem, 19/03, o Ofício N° 1756/2020, que, tendo por fundamento a necessidade de proteger tanto a saúde dos médicos, que estão na frente de combate dessa batalha, como a dos pacientes, decidiu aperfeiçoar ao máximo a eficiência dos serviços médicos prestados e, EM CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE E ENQUANTO DURAR […]

Ministro da Economia, Paulo Guedes, anuncia injeção de R$ 147,3 bilhões na economia

O ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou nesta segunda-feira um conjunto de medidas emergenciais, com o objetivo de injetar até R$ 147,3 bilhões na economia. As ações são para conter os efeitos econômicos do novo coronavírus. Entre as medidas, estão a liberação de saques do FGTS, a antecipação do 13º do INSS, e a suspensão por três meses do […]

Indústria de transformação responde por 90,82% dos produtos exportados pelo Ceará em 2019

A atividade da indústria de transformação (produtos manufaturados, semimanufaturados e básicos) passou por expressivo ganho de participação nas vendas externas cearenses, atingindo, em 2019, a marca de 90,82% da pauta, contra o índice de 58,92%, em 1997. Tal comportamento representa uma nítida mudança de estrutura, quando passou a se concentrar nas vendas de produtos semimanufaturados, […]

Conheça o valor da UAD – Unidade Advocatícia vigente

Vigente desde 1° de Janeiro de 2019, de acordo com a Resolução n. 07/2019 do Conselho Seccional, o Valor da UAD – Unidade Advocatícia, que se refere à tabela contratual sobre honorários Advocatícios, passou de R$ 83,48 , sem atualização desde 2017, para o valor de R$ 93,28. Confira a Tabela completa através do link: […]

Conselho Federal da OAB fixa mínimo de 30% de mulheres como palestrantes em eventos

O Conselho Federal da OAB aprovou na manhã desta segunda-feira, 10, por unanimidade, proposição que obriga a presença, em todos os eventos realizados no âmbito do Conselho e suas respectivas Comissões, na condição de palestrante, de no mínimo 30% e no máximo de 70% de membros de cada gênero. A proposição, aprovada com alterações, é […]

Juazeiro do Norte/CE apresenta aumento de quase 45% em exportações

O município de Juazeiro do Norte terminou 2019 com um aumento de 44,65% nas exportações, em relação ao ano anterior. No período, foram vendidos US$ 690.701,00 em produtos, enquanto 2018 fechou com US$ 477.507,00. Os itens mais comprados da terra do Padre Cícero são calçados, que sozinhos atingem US$ 467.561. O comércio exterior também adquiriu US$ 49.904,00 em extratos tanantes e […]

Consumidores têm direito a cancelar ou remarcar passagens para países que confirmaram casos de coronavírus, diz Procon Recife

Consumidores que compraram passagens ou pacotes para os países que confirmaram casos de coronavírus têm direito a fazer o cancelamento sem ônus ou negociar a remarcação com o pagamento de multas no menor valor possível. Para orientar as pessoas como lidar com as companhias aéreas ou agências, o Procon do Recife emitiu, na última quarta-feira (5), uma […]

Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) reconhece isenção do IPI na importação de equipamento hospitalar

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de equipamento médico-hospitalar pela Sociedade de Assistência à Maternidade Escola Assis Chateaubriand. A decisão, tomada de forma unânime, foi proferida em 12 de dezembro de 2019 e publicada na semana passada. Segundo a Receita Federal, a sociedade de assistência […]

Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro da Zona Costeira do Estado (ZEEC) deverá aumentar segurança jurídica

Após pouco mais de um ano, o Zoneamento Ecológico-Econômico da Zona Costeira do Estado (ZEEC), que irá estabelecer regras para a construção de novos empreendimentos nos 573 quilômetros do litoral do Estado, chegou à fase final de audiências públicas e a previsão é de que entre em vigor até o fim deste ano. A expectativa […]

Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3.752/19 que poderá garantir aos advogados atendimento processual por telefone

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 3.752/19, que possibilita ao advogado o atendimento processual por meio de contato telefônico. O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado pela CCJ da Câmara. De acordo com a proposta, as informações por telefone só poderão ser obtidas para os processos que não estejam em segredo de justiça, […]

Ministério da Economia reajusta benefícios do INSS em 4,48% em 2020

Índice atualiza teto previdenciário para R$ 6.101,06 e faixas dos salários de contribuição para as alíquotas de recolhimento Os segurados da Previdência que recebem acima do salário mínimo terão seus benefícios reajustados em 4,48%, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O índice foi oficializado pela Portaria Nº 914 da Secretaria Especial de Previdência […]

Empresas confirmam mais de R$ 9 bilhões em investimentos para iniciar o ano no Ceará

Apesar de ritmo ainda lento para a retomada da economia brasileira, o Ceará começa 2020 com mais de R$ 9,02 bilhões em investimentos privados já confirmados para este ano. Indústria, construção civil, energias renováveis, infraestrutura e saúde são alguns setores que devem impulsionar a expansão ou atração de novas empresas e, consequentemente, geração de empregos […]

Lei 13.977/2020 cria carteira para pessoas com transtorno do espectro autista

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei 13.977, de 2020, que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). A norma foi batizada de Lei Romeo Mion, que é filho do apresentador de televisão Marcos Mion e tem transtorno do espectro autista. A sanção foi publicada na edição […]

Aprovado projeto de lei que regula a fiscalização e a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no Ceará

O projeto de lei que regula a obrigatoriedade prévia de fiscalização e inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal produzidos no Estado do Ceará e que cria o Serviço de Inspeção Estadual  (SIE) foi aprovado, no último dia 12, na Assembleia Legislativa. O objetivo é adequar a legislação estadual à legislação federal, considerando […]

Caixa explica regras para saque imediato do FGTS

O presidente da Caixa, Pedro Guimarães, anunciou hoje (13) as regras para a liberação do valor complementar do Saque Imediato do FGTS. Além de Guimarães, o vice-presidente do Agente Operador da Caixa, Paulo Henrique Angelo Souza, também falou sobre o calendário de saques e esclareceu dúvidas sobre o tema. A Lei 13.932/2019, sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, estabelece […]

TST decide que administração pública deve provar que fiscalizou contrato de terceirização

Cabe ao ente público provar que houve fiscalização de contrato de terceirização. Não comprovando, o ente público será responsável subsidiariamente pelas verbas trabalhistas não cumpridas. A decisão, por maioria, é da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. Segundo o colegiado, embora não haja a responsabilidade automática da administração pública, […]

STJ reafirma prazo de 20 anos para proteção de patente no sistema mailbox

Fonte: STJ – Superior Tribunal de Justiça A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento fixado no julgamento do REsp 1.721.711 e, por unanimidade, estabeleceu em 20 anos o prazo de vigência de patente concedida pelo sistema mailbox, contado a partir da data do depósito do pedido pelo interessado. Com a decisão, o colegiado negou […]

STJ decide que, na recuperação de grupo econômico, cada sociedade deve comprovar funcionamento por mais de dois anos

Para pedir a recuperação judicial em litisconsórcio ativo, cada sociedade empresária integrante de grupo econômico deve comprovar individualmente o funcionamento por mais de dois anos, como exige o artigo 48 da Lei de Falências. A interpretação foi dada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar controvérsia relacionada à recuperação requerida por três empresas […]

STJ decide que plano de saúde deve pagar despesas de acompanhante de idoso

Os ministros da Terceira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiram que cabe aos planos de saúde o custeio das despesas — diárias e refeições —dos acompanhantes de pacientes idosos internados. A decisão do STJ reforma acórdão do Tribunal de Justiça do Rio. O relator, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que o custeio das despesas […]

Câmara aprova projeto que altera regras de imposto sobre serviços

Nesta segunda-feira, 2, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto do projeto de lei que cria transição para a transferência do recebimento do ISS – Imposto sobre Serviços da cidade sede do prestador do serviço para a cidade onde ele é efetivamente prestado. Com a aprovação do texto, por 312 votos a 1, […]

Nova lei para licenciamento ambiental será debatida em reunião das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Meio Ambiente (CMA)

Uma proposta de novas regras para emissão de licença ambiental será debatida em audiência pública das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Meio Ambiente (CMA) na tarde desta terça-feira (26). Os convidados devem avaliar o Projeto de Lei do Senado (PLS 168/2018), apresentado pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO). A proposta cria a Lei Geral […]

Comissão aprova Lei de Dados Abertos para reforçar transparência no setor público

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou o Projeto de Lei 7804/14, que cria a Lei de Dados Abertos, para garantir o acesso público aos dados primários não sigilosos produzidos, coletados ou armazenados por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e pelo Ministério Público, em quaisquer esferas (federal, estadual ou municipal). […]

eSocial agora prevê lançamento automático de 13º e nova ferramenta de férias

O eSocial do emprego doméstico — sistema que reúne as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias dos trabalhadores — foi reformulado e passou a oferecer novas funcionalidades para tentar simplificar os processos de lançamento de informações do empregado . A plataforma agora possui um guia explicativo e um assistente para facilitar o entendimento de processos de pagamento, além […]

Governo envia ao Congresso proposta de reforma tributária com imposto sobre consumo

Depois de reformular a sua proposta, abandonando a ideia de criar uma nova CPMF, rejeitada pelo presidente Jair Bolsonaro, o Ministério da Economia fechou, enfim, um novo pacote de medidas para mudar o complexo sistema tributário do País. O roteiro traçado pelo ministério prevê o envio da reforma ao Congresso em quatro etapas, que devem […]

Projeto de Lei tenta prorrogar Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709) sancionada no dia 14 de agosto de 2018 e prevista para entrar em vigor em agosto de 2020, está enfrentando um novo obstáculo no Câmara dos Deputados. A Lei representa um marco na garantia a privacidade e na proteção de dados dos cidadãos brasileiros. No dia […]

Nova norma regulamentadora NR-3: embargo e interdição

O Governo Federal divulgou recentemente em 09/2019, através da Portaria SEPRT nº 1068, a nova Norma Regulamentadora NR-3, que estabelece as diretrizes para caracterização do grave e iminente risco e os requisitos técnicos com objetivos de embargo e interdição. A Norma anteriormente vigente e bem curta, tinha sete itens fazendo com que seu conteúdo fosse […]

Câmara aprova texto principal da MP do FGTS com saque de até R$ 998

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) a medida provisória (MP) que cria novas modalidades de saque de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Entre outros pontos, a MP também aumenta de R$ 500 para R$ 998 o limite do saque imediato. Os deputados rejeitaram todos os destaques, propostas que poderiam mudar o texto […]

eSocial passa a substituir livro de registro de empregados

Os empregadores que aderiram ao eSocial, sistema eletrônico de registro de dados, usarão a ferramenta para substituir o livro de registro de empregados. A mudança consta de portaria publicada na quinta-feira (31), no Diário Oficial da União. O livro de registro contém os dados profissionais do trabalhador – como data de admissão, função, cargo – […]

Lei que facilita divórcio a vítimas de violência doméstica é sancionada

Foi publicada no DOU desta quarta-feira, 30, a lei 13.894/19, que garante à vítima de violência doméstica e familiar assistência judiciária para o pedido de divórcio e prioridade de tramitação de processos judiciais neste sentido. Trechos que versavam sobre a opção da mulher de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no juizado […]

Resolução aprovada pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) regulamenta os procedimentos de recolhimento de custas judiciais

Resolução aprovada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) regulamenta os procedimentos de recolhimento de custas judiciais dos serviços da Justiça de 1º e 2º Graus e dos Juizados Especiais do Estado. A medida objetiva aprimorar e adequar o sistema de recolhimento das custas às novas regras advindas com a legislação processual […]

Medida Provisória Nº 889/2019 (MP do Contribuinte Legal) propõe descontos, regularização de débitos fiscais e solução de passivo judicial

A Medida Provisória 899/2019, publicada nesta quinta-feira (17) no Diário Oficial da União, regulamenta a transação tributária, prevista no Código Tributário Nacional. Com isso, o governo espera estimular a regularização de débitos fiscais e a resolução de conflitos fiscais entre contribuintes e União. Segundo o Ministério da Economia, a transação tributária representa alternativa à concessão de parcelamentos especiais por meio […]

TJCE inicia nesta segunda-feira a 3ª Semana Estadual de Sentenças e Baixas Processuais

Para agilizar a análise de processos, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) realiza, de 21 a 25 de outubro, a terceira edição da Semana Estadual de Sentenças e Baixas Processuais. O esforço concentrado, que ocorre anualmente, já movimentou quase 180 mil processos, somando as duas edições anteriores (2017 e 2018). Desse total, foram cerca […]

Novas regras para processos de abertura de filial na Junta Comercial

As novas regras para abertura, alteração, transferência e baixa de filiais entram em vigor a partir desta segunda-feira (14/10), em cumprimento à Instrução Normativa nº 66 do Departamento de Registro Empresarial e Integração, DREI. A medida determina que os referidos processos deverão ser deferidos pela Junta Comercial do estado em que está registrada a matriz […]

Aprovada pelo Senado, MP 881/2019, da Liberdade Econômica, agora é Lei

A Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica agora é lei. A norma (Lei 13.874) foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na sexta-feira (20) com cinco vetos e está publicada em edição extra do Diário Oficial da União da mesma data. O texto traz medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores. A lei é […]

Processos de baixa de diversos tipos empresariais passam a ser isentos de taxas na JUCEC

Os processos de baixa de empresas do tipo Empresário Individual, Sociedade LTDA e Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) passaram a ser isentos de taxas na Junta Comercial do Estado do Ceará, desde o dia 30/09, em cumprimento à Lei 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Além disso, a referida norma […]

STJ divulga 12 teses consolidadas na corte sobre direito imobiliário

A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, de modo que não permanecem os ônus reais que gravavam o imóvel antes da sua declaração. Esta é uma das teses do Superior Tribunal de Justiça sobre direito imobiliário destacada pela corte na ferramenta Jurisprudência em Teses, apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de […]

STJ decide que transporte de madeira ilegal deve levar à apreensão de toda a carga

O transporte de madeira em volume diferente do especificado na nota fiscal e na guia de transporte gera apreensão integral da mercadoria, e não apenas do volume que estiver em excesso. Para a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a medida tem como objetivo a punição da conduta praticada pelo infrator, e não apenas o […]

Governo edita norma com novas regras para acordos trabalhistas

Ao firmarem acordos judiciais ou extrajudiciais com trabalhadores, as empresas devem ficar atentas a uma nova legislação publicada nesta segunda-feira (23/09), que tem impacto nos valores envolvidos. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.876, os acordos não podem apenas discriminar valores como indenizatórios, caso existam verbas de natureza remuneratória – como férias, 13º […]

Aplicativo facilita comunicação com inscritos no CAR

Proprietários ou possuidores inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) podem usar um aplicativo para dispositivos móveis, que facilita a comunicação com a Central do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SiCar). A ferramenta está sendo divulgada pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), gestora do sistema no Ceará. A Central serve para que o proprietário […]

STJ: INSS deve arcar com afastamento de mulher ameaçada de violência doméstica

INSS deve arcar com a subsistência da mulher que tiver de se afastar do trabalho para se proteger da violência doméstica. Foi o que decidiu a 6ª turma do STJ. Colegiado acompanhou voto do relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, para quem tais situações ofendem a integridade física ou psicológica da vítima e são equiparáveis à […]

Empresas que contratarem idosos poderão receber incentivos fiscais

Os empregadores que contratarem funcionários com idade igual ou superior a 60 anos poderão ter incentivos fiscais com duração de cinco anos, se for aprovado um projeto em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). De autoria do senador Chico Rodrigues (DEM-RR), o PL 4.890/2019 aguarda recebimento de emendas na comissão. O texto estabelece que a empresa […]

Plano de saúde deve comunicar descredenciamento de clínicas, mesmo que rescisão não parta da operadora

A obrigação das operadoras de plano de saúde de comunicar aos seus beneficiários o descredenciamento de entidades hospitalares também se estende às clínicas médicas e é exigível ainda que a iniciativa da rescisão do contrato tenha partido da própria clínica. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso […]

Fortaleza terá 18 cabos submarinos até 2021

Fortaleza é destaque mundial em hub tecnólogico, com 14 cabos submarinos de fibra ótica. Capazes de interligar o Brasil com a África, Europa, América do Norte, América Central e América do Sul, estima-se que até o fim de 2021, 18 cabos operantes estejam localizados na Capital cearense. As informações são do database especialista em mercado […]

Inquéritos federais da 5ª região vão tramitar no sistema PJe

O colegiado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região aprovou, na última quarta-feira (4/9), a Resolução Pleno nº 8/2019, que trata da tramitação de inquéritos policiais federais, ações penais e procedimentos criminais incidentais no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). A decisão foi motivada por um pedido da Polícia Federal e deve entrar em vigor em […]

Começa nesta semana pagamento do FGTS

Começa nesta semana a liberação para saques de até 500 reais por conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), anunciados em julho pelo governo como uma medida de estímulo a economia. Os primeiros a receber o dinheiro são os que têm conta poupança na Caixa Econômica Federal. Os saques irão liberar uma cota de até 500 reais […]

CNJ publica Provimento 86/2019 sobre possibilidade de pagamento postergado de emolumentos no Protesto

Foi publicado no DJ-e desta sexta-feira, 30, o provimento 86/19, do CNJ, dispondo acerca da possibilidade de pagamento postergado de emolumentos, acréscimos legais e demais despesas, devidos pela apresentação de títulos ou outros documentos de dívida para protesto. O provimento é assinado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins. A norma permite que pessoas […]

Motoristas de Fortaleza devem retirar veículo da via em caso de acidentes sem vítima a partir desta segunda-feira e registrar acidente por meio do aplicativo AMC Móvel

Motoristas que se envolverem em acidentes de trânsito sem vítimas devem retirar os veículos da via imediatamente após o ocorrido, conforme novo protocolo acordado entre Autarquia Municipal de Trânsito (AMC) e Departamento Estadual de Trânsito (Detran), em Fortaleza. A medida passa a valer a partir desta segunda-feira (2). Os veículos devem permanecer no local apenas […]

Câmara aprova trabalho aos domingos para todos; folga pode ser em outro dia

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 244 votos a 120, o destaque do PCdoB à Medida Provisória 881/19, conhecida como MP da Liberdade Econômica, e manteve no texto a permissão de trabalho aos domingos com folga a cada quatro semanas sem aval do sindicato por meio de acordo coletivo. O tema é um dos […]

OAB iniciará estudo para definir novos limites para publicidade da advocacia

O Conselho Federal abrirá consulta para colher sugestões de alteração ao Provimento 94/2000, que dispõe sobre a publicidade da advocacia. O objetivo é modernizar a norma e atualizá-la às novas mídias que surgiram desde a edição do provimento. O trabalho será coordenado pelo secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Ary Raghiant Neto. “Temos um provimento hoje […]

Apresentar carteira de vacinação será obrigatório para matrícula escolar no Ceará

O governador Camilo Santana sancionou Lei que obriga pais e responsáveis de alunos da rede pública estadual de ensino a apresentarem carteira de vacinação no ato de matrícula e rematrícula de alunos com até 18 anos de idade. A medida vale para todas as instituições de ensino do território estadual, da rede pública e privada, que ofereçam educação […]

Nova modalidade da Sociedade Limitada já está disponível. Confira!

A recente Instrução Normativa do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) de número 63 passou a permitir que as Sociedades Limitadas sejam constituídas com apenas um sócio, observando as demais características da sociedade LTDA já existente, com dois ou mais sócios. A Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC), autarquia vinculada à Secretaria do […]

Projeto de Lei que tramita na Câmara regula atraso em audiências de causas trabalhistas

O Projeto de Lei 1539/19 permite que, nas audiências da Justiça do Trabalho em que houver atraso injustificado, partes e advogados deixem o tribunal após 30 minutos de espera. O texto, oriundo do Senado, insere dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43), que atualmente só admite que as partes deixem o tribunal após atraso do […]

ESTRADAS E RODOVIAS – Projeto da Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental

O projeto da Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, relatado pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), acaba com a necessidade de qualquer tipo de licenciamento ambiental para execução de obras em estradas do país. Hoje, ações de melhoria, ampliação e duplicação de estradas precisam requerer o licenciamento ambiental. Se consideradas apenas as estradas federais, o Ibama tem atualmente mais de 400 estradas […]

Anúncio da nova liberação de saques do FGTS está previsto para dia 24/07/2019

O trabalhador poderá optar entre ter o direito ao saque anual de parte do seu FGTS na data de seu aniversário e o de sacar seus recursos em caso de demissão sem justa causa, informou uma fonte da área econômica. Até ontem, não se conhecia essa possibilidade de opção entre as propostas que continuam em […]

Cadastro para bloqueio de chamadas de telemarketing já está no ar. Saiba como funciona!

Já está no ar a plataforma on-line  naomeperturbe.com.br que permite o consumidor bloquear ligações de telemarketing das empresas de telecomunicações. Com o número do CPF do titular da linha em mãos é possível cadastrar o telefone para não mais receber chamadas indesejadas das empresas signatárias do acordo com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) : Algar, Claro, Oi, Nextel, Sercomtel, Sky, TIM e Vivo. […]

Empresas excluídas do Simples que aderiram ao Refis têm até hoje, 15/07, para pedir retorno ao sistema

Micro e pequenas empresas que foram excluídas do Simples Nacional têm até esta segunda-feira (15) para pedir a reinserção no sistema. A opção só vale para os pequenos negócios que tenham sido excluídos em 1º de janeiro de 2018 e que tenham aderido ao chamado Refis das PMES — o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas […]

Dois sistemas devem substituir o eSocial

O secretário especial da Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, anunciou na última terça-feira (9) a intenção do Governo Federal de desativar a plataforma eSocial. O plano é substituir o programa por dois novos sistemas — um de responsabilidade da Receita Federal e outro da Previdência e Trabalho. “Serão dois sistemas bem mais simples; esse é o […]

Gol confirma voos entre Fortaleza e Juazeiro do Norte a partir de setembro

A Gol Linhas Aéreas confirmou novos voos entre Fortaleza e Juazeiro do Norte. Serão seis frequências semanais que iniciam a partir do dia 2 de setembro. A vendas dos bilhetes iniciaram nesta quarta-feira (3). As novas operações cobrem uma parte do espaço deixado pela Avianca Brasil com o fim dos voos para o Estado, em […]

Cadastro positivo inicia nova regra

O dia 9 de julho, provavelmente, vai ser lembrado nas reportagens de economia nos próximos anos como o ponto zero de uma transformação significativa no crédito. Ontem foi o dia em que passou a vigorar o cadastro positivo, que, na prática, funciona como uma lista de bons pagadores. As expectativas relacionadas aos impactos da iniciativa […]

Medida Provisória 873/2019, que impede desconto de contribuição sindical em folha perde validade. Permanece vigente a autorização expressa do empregado para efetuar o desconto em folha

A Medida Provisória 873/2019 não foi votada pelas duas Casas do Congresso Nacional e teve seu prazo de validade expirado no dia 28/06.  Permanece vigente a autorização expressa do empregado para efetuar o desconto em folha. A medida, publicada em 1º de março, reforça as mudanças já determinadas pela reforma trabalhista (Lei 13.467, de 2017), no âmbito […]

O que você realmente precisa ler para atuar com Privacidade e Proteção de Dados

Por: RENATO LEITE MONTEIRO em Jota. Alguns costumam dizer que a privacidade acabou, que ela estaria morta, em face da quase ubíqua coleta dos nossos dados pessoais para os mais diversos fins, na maioria das vezes sem o nosso conhecimento, além da constante necessidade de hiper-exposição das mais diferentes gerações adeptas ao uso incessante de smartphones, redes […]

Empresas excluídas do Simples Nacional em 2018 podem voltar ao regime tributário

Fonte: Portal Dedução Link: http://www.deducao.com.br/index.php/empresas-excluidas-do-simples-nacional-em-2018-podem-voltar-ao-regime-tributario/ As empresas que foram desenquadradas do Simples Nacional por dívidas tributárias podem retornar ao regime tributário. Esta possibilidade foi criada pela Lei Complementar Nº 168 no Diário Oficial, publicada nesta quinta-feira (13) no Diário Oficial da União. A mudança tem efeitos retroativos e abrange ainda os Microempreendedores Individuais – MEIs. Regras No […]

Fortaleza terá alvará mais barato para micro e pequenas empresas

O prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio (PDT), se reuniu no Paço Municipal nesta quarta-feira (12) com os vereadores de sua base governista para anunciar a criação do alvará social para micro e pequenas empresas na capital cearense. A medida, que será apresentada por meio de emenda conjunta dos aliados do gestor na Câmara de Fortaleza […]

Senado aprova proposta que facilita privatização no setor de saneamento

O Senado aprovou, nesta quinta-feira, 6, um novo marco legal para o saneamento no País. A proposta facilita a abertura do setor para a iniciativa privada e a intenção de alguns Estados de privatizar ou capitalizar companhias estatais. Após apelos de governadores, no entanto, as regras para pequenos municípios e para Estados preocupados com a inviabilidade de estatais […]

Criação de juizados especiais para crimes digitais segue para sanção presidencial

Vai à sanção presidencial o projeto que autoriza a criação dos juizados especiais criminais digitais. De acordo com o PLC 110/2018, esses juizados vão lidar com a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas com uso da informática. O texto foi aprovado pelo Plenário do Senado nesta quarta-feira (29). De […]

Lei Estadual/CE N.º 43/2016 proíbe cinemas de impedirem entrada de alimentos comprados em outros estabelecimentos

A geóloga Ana Olívia Fonseca, 30, já foi impedida de entrar na sala de exibição do cinema com alimentos comprados em outro local. A situação, vivenciada por muitos consumidores, é discutida há algum tempo. Em 2016, a prática foi considerada abusiva pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ocorre que, agora, a nova Lei Estadual de […]

Passageiros terão direito a despachar 01 mala de até 23 KG sem pagar

A Câmara dos Deputados aprovou nesta 3ª feira (21.mai.2019) a Medida Provisória 863, que permite até 100% de capital estrangeiro nas empresas aéreas –a limitação anterior era de até 20%. Foi proibida a cobrança pela bagagem. Após a votação dos destaques ao texto, o projeto segue para análise do Senado. Caso não seja alterada, segue para […]

STJ fixa dez anos para prescrição de reparação civil contratual

A Corte Especial do STJ concluiu na manhã desta quarta-feira, 15, o julgamento de processo sobre qual o prazo prescricional para pretensão de reparação civil baseada em inadimplemento contratual. O embargante ajuizou ação por supostos danos em decorrência de rescisão unilateral de contrato que manteve com a montadora Ford. A sentença reconheceu a prescrição trienal(CC, […]

Mercado imobiliário de Juazeiro do Norte é o 2º maior em volume de vendas do Nordeste

Na semana em que se comemora o aniversário do seu fundador, Padre Cícero, marco do desenvolvimento, Juazeiro do Norte ganha destaque no mercado imobiliário, ocupando o segundo lugar no volume de vendas no interior do Nordeste, à frente de municípios com população maior, como Vitória da Conquista, Campina Grande, Petrolina e Caruaru. Em 2018, arrecadou […]

Sociedades Anônimas: Saiba as alterações procedentes da Lei Nº 13.818/2019

LEI Nº 13.818, DE 24 DE ABRIL DE 2019 Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), para dispor sobre as publicações obrigatórias e ampliar para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao […]

Voos para Juazeiro do Norte devem ser retomados a partir de junho com o trecho Juazeiro – Guarulhos

Na tarde desta quinta-feira (02/05), no Complexo das Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa, foi realizada Audiência Pública para debater os recorrentes cancelamentos de rotas de voos no aeroporto Orlando Bezerra de Menezes, em Juazeiro do Norte.  A proposição é do Deputado Estadual Guilherme Landim (PDT), que solicitou a audiência a fim de buscar soluções para o […]

Faltam 03 dias para o novo Código de Ética Médica entrar em vigor

No dia 30.04.2019, entrará em vigor o novo Código de Ética Médica, com inovações substanciais para o exercício da profissão. Entre as novidades, o novo caderno normativo traz a possibilidade de os médicos praticarem a Telemedicina, as pesquisas com placebos de mascaramento (duplo-cego) e a garantia de médicos com deficiência ou doença crônica exercerem as […]

Implantação de compliance exige das autogestões em saúde corpo diretivo técnico e comprometido com Transparência Organizacional (TO)

Apenas 10% das maiores empresas brasileiras possuem índice alto de Transparência Organizacional (TO), conforme o relatório Transparência em Relatórios Corporativos, que contempla as 100 maiores empresas brasileiras e os 10 maiores bancos, totalizando 110 instituições. A TO é um dos objetivos essenciais das práticas de compliance. E um dos passos iniciais para o êxito na implantação […]

CCJ aprova projeto de aplicação da “Lei Anticorrupção” no Ceará

TRAMITAÇÃO O projeto de indicação da Lei Anticorrupção passará ainda por duas comissões, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação. LEI ANTICORRUPÇÃO A redação do projeto de indicação dispõe, no âmbito da Administração Pública estadual, sobre a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos, […]

Decreto Nº 9.755, de 11 de abril de 2019, institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção

DECRETO Nº 9.755, DE 11 DE ABRIL DE 2019 Institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, D E C R E T A: Art. 1º Fica instituído o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção, órgão […]

CNJ realiza inspeção no Tribunal de Justiça de Pernambuco entre os dias 8 e 12 de abril

Entre os dias 8 e 12 de abril, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza inspeção para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e das serventias extrajudiciais do Estado. A atividade será realizada diariamente, das 8h às 19h, de acordo com a Portaria CNJ 10/2019, assinada […]

Lei do distrato não tem validação para contratos firmados antes de sua vigência

A Lei do Distrato Imobiliário (13.786/18) não se aplica a contratos firmados antes de sua vigência. A decisão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recursos repetitivos que tratam das penalidades contra construtoras em casos de atraso na entrega do imóvel. O julgamento de mérito foi marcado para o dia 10/04/2019. O relator, ministro Luis […]

Dívida Ativa chega a R$ 2,2 trilhões; 44,8% são irrecuperáveis, diz Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

O número de devedores da União chegou a 4,6 milhões, o que envolve uma dívida de R$ 2,2 trilhões, segundo dados divulgados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nesta terça-feira (26/3). Conforme o PGFN em Números 2018, 44,8% desse valor são irrecuperáveis. Os grandes devedores somam 28 mil, e os demais, 4,6 milhões. Do total da dívida, R$ 1,4 trilhão […]

Projeto de Lei defende meia-entrada para doadores de sangue

Se você curte frequentar shows, mas sofre com os preços abusivos dos ingressos, saiba que um Projeto de Lei pode resolver parte dos seus problemas. Neste mês, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) apresentou o PL 1.322/2019, que concede meia-entrada para os doadores de sangue. Na redação do projeto, Contarato cita como exemplos os estados do Espírito Santo, Santa Catarina e Paraná, que já […]

Fim da taxa de conveniência na compra de ingresso? Saiba o que muda após decisão

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou na sexta-feira (15) – Dia Internacional do Consumidor – o acórdão da  decisão proferida no início da semana contra a cobrança da taxa de conveniência pela compra de ingressos na internet. Mas, ainda assim, isso não significa que o consumidor sentirá os efeitos da determinação judicial de imediato (confira perguntas e respostas […]

Lei Federal nº 13.811, de 12 de março de 2019, proíbe casamento antes dos 16 anos

Foi publicada no DOU desta quarta-feira, 13, a lei 13.811/19, que proíbe o casamento de menores de 16 anos. A norma, cujo texto foi aprovado pelo Senado em fevereiro, altera previsões do Código Civil. De acordo com a lei, o artigo 1.520 do Código passa a vigorar com nova redação. Antes, o dispositivo permitia o casamento de […]

Lei Estadual (CE) nº 16.848/2019 concede desconto ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos – ITCD

O governador Camilo Santana sancionou a Lei nº 16.848/19 (consulte aqui), que concede desconto de 12,5% no pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Terá direito ao abatimento quem der entrada no processo para cálculo do imposto até o dia 31 de maio deste ano. A nova […]

Projeto de Lei 353/2019 altera reforma da CLT sobre parcelamento de férias

Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta que altera a CLT para proibir o parcelamento do período de férias do trabalhador. Trata-se do PL 353/19, que estabelece que as férias deverão ser concedidas pelo empregador em período único nos 12 meses após o empregado adquirir o direito às férias. Segundo a proposta, o parcelamento das férias só será […]

Medida Provisória determina que contribuição sindical deve ser cobrada via boleto

As contribuições dos trabalhadores para os sindicatos não poderão mais ser descontadas diretamente do salário. Medida provisória (MP) assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, determina que o chamado imposto sindical deve ser pago exclusivamente por boleto bancário. Publicada no dia 1º, em edição extra do Diário Oficial da União, a […]

Resolução nº 2.227/2018 que regulamenta sobre Telemedicina será revogada hoje

A prática da medicina a distância voltará a ser limitada no Brasil. No dia  3 de fevereiro, o Conselho Federal de Medicina (CFM), aprovou a resolução número 2.227/2018, que passou a permitir consultas, diagnósticos e até cirurgias a distância, tanto no SUS quanto na rede privada. Era a consolidação de um tema que ao longo dos últimos anos […]

Conciliação, mediação e arbitragem se tornam matérias obrigatórias nos cursos de Direito

A conciliação, a mediação e arbitragem agora são disciplinas obrigatórias em todo o país, de acordo com a resolução CNE/CES 5/18, oriunda do parecer 635/18, homologado pela portaria 1.351/18 do MEC. As universidades devem ofertar formação técnico-jurídica e prática jurídica de resolução consensual de conflitos. A medida é uma resposta ao apelo do CNJ e da […]

Proteção mínima do Código Florestal predomina sobre legislação municipal, afirma STJ

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) para determinar o respeito ao limite de 30 metros em Área de Preservação Permanente (APP), condenando dois particulares a promover a recuperação de toda a faixa marginal de proteção do Rio Piabanha em um terreno nas […]

Sujeito à aprovação, Projeto de Lei 160/19 prevê o julgamento de ações de infrações de trânsito por juizados especiais

Projeto de Lei 160/19 determina que a anulação ou cancelamento de infrações de trânsito, previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e em normas complementares, serão julgados pelos Juizados Especiais Cíveis da Justiça Federal. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O objetivo do projeto, segundo seu autor, o deputado José Nelto (GO), atual líder do Podemos, […]

Publicado provimento que regulamenta Desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho

Divulgado Provimento da Corregedoria – geral da Justiça do Trabalho – CGJT N º 1 de 8 de fevereiro de 2019, que discorre sobre o recebimento e o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDJP) das sociedades empresariais. (…) Art. 1º Não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como […]

Ainda em trâmite, Projeto 10.901/18 permite abertura e fechamento de empresas por meio da internet

O Projeto de Lei 10.901/18 permite que os atos de abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas sejam feitos por meio da internet por usuários da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Atualmente, o Redesim – sistema criado e […]

Sefaz-CE prorroga prazo para comércio aderir ao sistema de emissão de notas

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz) prorrogou os prazos para o comércio adquirir o novo sistema de emissão e equipamento para as notas fiscais eletrônicas. O modelo vai garantir ao órgão o conhecimento das transações com cartão realizadas no Estado em tempo real. Para o programa do Módulo Fiscal Eletrônico (MFE), que tinha data […]

Semace e Banco do Nordeste fazem parceria para reduzir entraves

As agências do Banco do Nordeste orientarão pequenos proprietários e posseiros a fazerem o Cadastro Ambiental Rural (CAR), antes destes solicitarem empréstimos da agricultura familiar. A decisão foi tomada nesta segunda-feira, 21/01/2019, na reunião de representantes do banco e da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE), órgão ambiental responsável por coordenar o CAR no Ceará. […]

Fisco publica orientação sobre trabalho intermitente

O cálculo da contribuição previdenciária dos contratos de trabalho intermitente deve incluir os valores de férias e terço constitucional. Isso é o que consta na Solução de Consulta nº 17, publicada no Diário Oficial da União do dia 21/01/2019 pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal. A norma tem efeito vinculante para os fiscais […]

Empreendedores de atividades isentas de licenciamento ambiental serão dispensados de solicitar a declaração de isenção junto à Superintendência Estadual do Meio Ambiente (S​EMACE​)

Empreendedores de atividades isentas de licenciamento ambiental serão dispensados de solicitar a declaração de isenção junto à Superintendência Estadual do Meio Ambiente (S​EMACE​), como condição para a abertura de empresa na Junta Comercial do Estado (JUCEC​​​).  A decisão que integra a S​EMACE​ à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas […]

Em 12 de dezembro de 2018 foi aprovada a alteração nas regras do Sistema BACENJUD 2.0

Em 12 de Dezembro de 2018 foi aprovada a alteração nas regras do sistema BACENJUD 2.0, em especial quanto a realização de bloqueios judiciais em ativos financeiros e contas bancárias. Com a alteração aprovada pelo Comitê Gestor, o § 4º do artigo 13 do regulamento do BacenJud passa a ter a seguinte redação: § 4º […]

Em 10 de Janeiro de 2019, foi promulgada a Lei 13.806/19, alterando a Lei Federal 5.764/71

Em 10 de janeiro de 2019, foi promulgada a lei 13.806/19, alterando a lei federal 5.764/71 que institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, atribuindo às cooperativas a possibilidade de agirem como substitutas processuais. Isso é possível desde que, dentro de ações que versem a defesa dos direitos coletivos de seus associados e quando a […]

Dnit fixa regras para apurar e punir fraudes em licitações e contratos

A diretoria do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) estabeleceu os procedimentos para apurar e punir empresas que fraudarem licitações ou contratos de obras de transportes assinados pelo órgão. As sanções vão da simples advertência, passando por multas, restrição temporária para participar de novas licitações e contratações do próprio órgão até propor a declaração […]

O uso de algoritmos e de inteligência artificial no sistema penal

A utilização de novas tecnologias na aplicação do Direito é uma realidade inexorável. Nos últimos anos, Tribunais nacionais e internacionais têm incorporado instrumentos de análise de dados, com o intuito de abreviar os caminhos que conduzem à resolução de casos judiciais. O Direito Penal não passou incólume por essa tendência. Nos Estados Unidos, os softwares […]

Lei 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, completa 30 anos hoje, 05/01

Neste sábado, 5, a lei 7.716/89 completa 30 anos. A norma, sancionada pelo ex-presidente da República José Sarney, define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Entre os crimes resultantes de preconceito definidos pela lei, estão: impedir ou obstar o acesso de pessoa devidamente habilitada a exercer cargos na Administração Pública direta […]

Decreto fixa salário mínimo de R$ 998,00 em 2019

A partir desta terça-feira (1º), o salário mínimo no Brasil está definido em R$ 998,00. O valor foi fixado no primeiro decreto assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, após a cerimônia que o empossou como novo chefe do Poder Executivo nacional. Com isso, o trabalhador terá o primeiro aumento real em três anos. O valor representa uma […]

Publicada lei que regulamenta sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente

Foi publicada no diário oficial da união a lei 13787/18 que regulamenta sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente. A lei desobriga a manutenção de prontuários físicas dos pacientes, permitindo que a saúde entre efetivamente na era digital. Com a edição […]

Publicada lei que regulamenta distrato imobiliário

Foi publicada no DOU desta sexta-feira, 28, a lei 13.786/18, que disciplina a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano, regulamentando o chamado “distrato imobiliário”. Segundo a norma, quando o adquirente desistir da compra do imóvel, a incorporadora ficará com 50% do valor […]

Retrospectiva STJ: os principais julgamentos de 2018

O ano de 2018 no Superior Tribunal de Justiça (STJ) teve espaço para a resolução de um conflitos centenários, como a briga de mais de 123 anos entre a União e a Família Real brasileira pela posse do Palácio Guanabara, e contemporâneos, como a regulamentação da guarda compartilhada de animais de estimação. Na Corte Especial, […]

Carf e a dedutibilidade de ‘royalties’ pagos em exploração de Direitos Autorais

Em relação aos ‘royalties’ pagos “pelo direito de transmissão de uma programação televisiva protegida pelos direitos autorias”, turma ordinária da Primeira Seção do CARF afastou a exigência de IRPJ e CSLL, esta reclamada pela fiscalização sob o fundamento de que a dedução de pagamentos a tal título estaria limitada a 05% (cinco porcento) da receita líquida do […]

Conheça as 10 novas súmulas aprovadas pelo STJ

Conhecer as súmulas aprovadas pelo STJ é fundamental para acompanhar as aplicações práticas do Direito. Fique por dentro das 10 novas aprovadas pelo STJ. Súmula 629 “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar”. Súmula 628 “A teoria da […]

Lei Nº 13.767, de 18 de dezembro de 2018 altera o Art. 473 da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT)

Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer. O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu […]

AGRONEGÓCIO NO CEARÁ. Inovação para 2019: Câmaras Setoriais e Temáticas são apresentadas pela ADECE.

Histórico As primeiras câmaras setoriais no Brasil surgiram como coadjuvantes da política econômica, formadas a partir dos principais complexos industriais do País para promover acordos setoriais entre empresários, trabalhadores e o governo. Com atuação relativamente importante na década de 90, com uma câmara setorial da agroindústria, depois foram se esvaziando e perdendo a importância como […]

O Direito Processual Civil no ano de 2019. Tanto a legislação quanto a jurisprudência continuam a se adaptar à nova legislação processual civil

Neste ano de 2018 o CPC/2015 (Lei n. 13.105/2015) entrou em seu 3º ano de vigência. E, como era de se esperar, tanto a legislação quanto a jurisprudência continuaram a se adaptar à nova legislação processual civil. No campo legislativo, foram editadas 03 (três) leis de consideráveis impactos sobre o processo civil. A Lei n. 13.665/2018 acrescentou […]

TJDFT determina remoção do site ‘Tudo sobre todos’

A 3ª Vara Cível de Brasília, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), concedeu tutela de urgência, na última quarta-feira (5/12), determinando a remoção provisória do site “Tudo sobre todos” e o bloqueio de até R$ 2 milhões da conta bancária do proprietário da página. O pedido de remoção foi feito pelo Ministério Público do […]

Palácio Guanabara é da União, diz STJ

Um dos processos mais antigos do país (são 123 anos em tramitação), a disputa entre a família real e a União pela posse do Palácio Guanabara chegou ao fim nesta quinta, dia 6. Por decisão unânime do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o país não deve uma indenização aos herdeiros da Princesa Isabel e do […]

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará terá plano de auditoria de longo prazo a partir de 2019

O Poder Judiciário do Ceará vai implementar, a partir de 2019, o Plano de Auditoria de Longo Prazo, com vigência até 2021. O documento foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico dessa quinta-feira (29/11). Clique aqui e veja na íntegra. O objetivo da iniciativa, que tem à frente o auditor chefe do Judiciário, Leonel Gois […]

Créditos de PIS e COFINS: Conceito de insumos na aquisição de serviços

Não obstante o decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos autos do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, muitas dúvidas ainda permanecem sobre o correto conceito de “insumos” para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS. Como sabido, em 22 de fevereiro de 2018 o STJ concluiu o julgamento doleading case respeito do tema, veiculado […]

Lei Municipal de Fortaleza Nº 10.796/2018 permite visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais

A Lei Municipal de Fortaleza nº 10.796/2018 permite que animais domésticos e de estimação sejam levados a visitar seus donos que estejam na condição de pacientes em hospitais da rede pública e da rede privada. Para o exercício deste direito pelos consumidores, será necessário atender previamente os critérios definidos pelo próprio estabelecimento, além de outros […]

Holding familiar como instrumento de planejamento sucessório

Em nossa rotina diária, costumamos idealizar diversos planejamentos. Férias, orçamentos, viagens, horários, compromissos, reuniões, compras, dentre muitos outros, mas dificilmente planejamos a sucessão, pois a morte é tida como assunto delicado. A morte consiste no fim de um ciclo e sua ocorrência é inevitável. Na humanidade, nada é eterno, duradouro ou definitivo, como poetisa Arnaldo […]

TJCE suspende cobrança de alvará para micros e pequenas empresas

A cobrança da taxa anual dos alvarás de funcionamento de micros e pequenas empresas de Fortaleza foi suspensa ontem pela desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). Empresários poderão renovar seus documentos sem novo pagamento. Isso porque o alvará é pago quando do início do estabelecimento. Além de […]

Governança corporativa e compliance concorrencial

Eleições conturbadas, com inédito desrespeito às opiniões divergentes, devido à inegável polarização. Empresas com dúvida acerca do que venha a ser um programa de compliance concorrencial robusto diante da autoridade antitruste. Paul McCartney, cantor e compositor britânico, que, após a dissolução dos Beatles em 1970, criou músicas inesquecíveis. Ebony and Ivory é um exemplo. Composta por ele […]

Governo do Ceará assina acordo com governo da Catalunha para intercâmbio de conhecimento e inovação tecnológica

O governador Camilo Santana e o Governo da Catalunha assinaram nesta terça-feira (13), em Barcelona, na Espanha, uma “Declaração de Intenções” visando fortalecer a colaboração para o desenvolvimento econômico e social, por meio da promoção das Relações comerciais; investimentos bilaterais; intercâmbio de conhecimento e boas práticas de inovação tecnológica entre a Catalunha e o Governo […]

Pedido de demissão feito durante aposentadoria por invalidez é anulado

A Primeira Turma também restabeleceu o plano de saúde retirado após rescisão. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nulo o pedido de demissão de um auxiliar de eletricista que estava aposentado por invalidez. Por entender que o auxiliar não poderia renunciar à aposentadoria nem por meio do pedido de dispensa, a Turma […]

Plano de saúde não é obrigado a fornecer remédio sem registro na Anvisa

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento nacional ou importado não registrado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Como a tese estabelecida nesta quinta-feira (08/11) aconteceu no julgamento de um recurso repetitivo, a decisão vale para todos […]

Novo regulamento sobre entrada de capital estrangeiro em fintechs

As fintechs de crédito podem atuar sob duas formas: (a) Sociedade de Crédito Direto (SCD) e (b) Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP), sendo regulamentadas pelas Resoluções nº 4.656 e 4.657 do BACEN. A mudança proposta pelo decreto traz uma importante inovação regulatória, pois permite que o investimento de capital estrangeiro seja simplificado para as […]

Projeto do Senado que estabelece nova regra para protesto de títulos é aprovado

Nesta terça-feira, 30, o Senado aprovou o PLS 19/18, que estabelece que qualquer prova escrita de dívida fica sujeita a protesto, como notas fiscais e boletos bancários. Agora o texto retornará à Câmara dos Deputados. Os senadores alteraram dois pontos da matéria. A primeira emenda, do senador Paulo Bauer, permite que empresas considerem o valor de títulos […]

Receita abre consulta pública sobre declaração de operações de criptomoedas

A Receita Federal abriu, nesta quarta-feira (31/10), consulta pública sobre uma instrução normativa que instituiria a necessidade de declaração mensal de operações envolvendo criptomoedas, como o Bitcoin. As sugestões podem ser feitas até 19 de novembro, em formulário disponível no site da Receita. A exigência valeria para corretoras instaladas no Brasil e para pessoas físicas […]

Sancionada lei que estabelece contagem em dias úteis para prazos em Juizados Especiais

Foi publicado no DOU desta quinta-feira, 1, a lei 13.728/18 que estabelece contagem em dias úteis para prazos em Juizados Especiais. A norma altera a lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Pela nova legislação, “na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para […]

Corte Especial do STJ Aprova Súmulas sobre Direito Ambiental e Bens Públicos

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nesta quarta-feira (24) duas novas súmulas, uma sobre direito ambiental e outra sobre bens públicos. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Os enunciados serão publicados no Diário da […]

TST: Empregado em shopping pagar estacionamento não é questão trabalhista

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a cobrança ou não de estacionamento aos empregados dos lojistas de um shopping não é competência da Justiça trabalhista, já que “a relação havida entre as partes não possui nenhum vínculo empregatício ou relação de trabalho, mas sim natureza comercial”. O entendimento unânime do colegiado […]

Publicado em 09/10/2018 Decreto que promulga o Tratado de Marraqueche

Foi publicado no dia 09/10/2018, o Decreto nº 9.522/2018, que promulgou o Tratado de Marraqueche, assinado pelo Brasil em 27 de junho de 2013, na cidade de Marraqueche, localizada no Marrocos.

Segurança e Saúde do trabalhador entram no eSocial

A área de Medicina e Segurança do Trabalho, que busca proteger e prevenir riscos e danos à vida dos colaboradores, está na legislação brasileira como norma a ser seguida – sob pena de multa – desde 1977, instaurada através da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desde então, é obrigação das empresas e empregadores oferecerem […]

Sindicatos podem cobrar do empregador pela homologação de acordos coletivos?

Imagem: Pixabay Com o advento da Lei nº 13.467/17, denominada “Reforma Trabalhista”, foi extinta a obrigatoriedade da contribuição sindical. Referida alteração legislativa foi validada pelo Supremo Tribunal Federal, o qual declarou a sua constitucionalidade quando do julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5794 e outras 18 ADIs ajuizadas contra a nova regra, […]

STJ decide que salário pode ser penhorado quando valor do bloqueio for razoável.

Regra geral da impenhorabilidade de salários, presente no artigo 649 do CPC/73, pode ser excepcionada. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, nesta quarta-feira (03/10), que a regra geral da impenhorabilidade de salário pode ser excepcionada quando o valor do bloqueio se mostrar razoável em relação à remuneração recebida, não afrontando a […]

Dois ministros do STJ entendem que cooperativas de táxi não pagam ISS.

Discussão na 1ª Turma do tribunal é se a atividade é ato cooperado ou prestação de serviço de transporte. Crédito: PixabayCooperativas de táxi saíram na frente na corrida para não recolher o Imposto Sobre Serviço (ISS). O tributo seria incidente sobre os serviços prestados pelos seus cooperados, porém na 1ª Turma do Superior Tribunal de […]

Gestão de Toffoli no STF começa com julgamentos de impacto social.

Pautas previstas para a Plenária do dia 19 envolvem temas como licenciamento ambiental único para atividades do agronegócio e Ação Direta de Inconstitucionalidade que discute a pulverização aérea de produtos químicos no combate ao mosquito Aedes.    A gestão do ministro Dias Toffoli na Presidência do Supremo Tribunal Federal vai começar com uma pauta de […]

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A IMPORTÂNCIA SOBRE NÃO CONFUNDIR TERCEIRIZADOS COM PJs – ENTENDA OS TIPOS DE CONTRATOS E O QUE O STF DECIDIU.

Terceirizado Uma empresa contrata outra para cuidar de uma tarefa. O funcionário é pago pela prestadora de serviço e mantém direitos como FGTS e férias Trabalhador temporário Contratado por um tempo determinado, seja para suprir uma necessidade (como férias) ou aumento de demanda. O contrato é de até 180 dias, prorrogáveis por mais 90 Trabalhador […]

A importância jurídica do TCLE para assistência médica hospitalar.

STF pode modular decisão sobre imunidade de entidades beneficentes.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou na última quarta-feira (5/9) o julgamento, com repercussão geral reconhecida, sobre os critérios para entidades beneficentes aproveitarem a imunidade tributária de contribuições à Previdência. Ao julgar o recurso extraordinário nº 566.622 no ano passado, o STF havia determinado que os requisitos só podem ser estabelecidos por meio de lei complementar. De […]

CAIXA aprova e divulga alteração do cronograma de implantação do eSOCIAL.

SEMACE virtualiza requerimentos e processos de licenciados ambientais.