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ARTIGOS

Obrigações contratuais são tema mais demandado na Justiça Estadual

As obrigações contratuais foram o tema mais recorrente na Justiça Estadual em 2023. A predominância dessas demandas no judiciário é um indicativo da importância do Direito Contratual na prevenção de litígios. Segundo os dados do relatório Justiça em Números 2024, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça em maio, as demandas contratuais representam 5,22% do total […]

O Impacto da Compliance Ambiental nas Estratégias Empresariais

O compliance ambiental é um conjunto de procedimentos adotados para garantir a empresa conformidade com as leis, normas e regulamentos ambientais. Diante da preocupação mundial com o meio ambiente, foi lançada pela Organização das Nações Unidas (ONU), um plano de ação global para enfrentar os desafios ambientais, sociais e econômicos, através da Agenda 2030, que […]

Terceirização de Preposto nas Audiências Trabalhistas: um Benefício ou um Risco?

A legislação trabalhista permite ao Empregador, atualmente, se fazer substituir por um gerente de sua confiança ou por qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos nas audiências trabalhistas. Logo, o preposto não mais, necessariamente, deverá ser empregado da Empresa, contanto que tenha conhecimento de todos os fatos que serão tratados naquele ato processual. Isso […]

Pauta do Mês – Março, o mês da Discriminação Zero

O mês de março abraça diversas campanhas contra a discriminação e se torna um período simbólico de muitas lutas importantes que se tornaram históricas devido a pessoas comuns que não desistiram de acreditar que poderiam construir um mundo mais inclusivo e igualitário. Neste mês, celebramos a DISCRIMINAÇÃO ZERO, o Dia da Mulher, o Dia contra […]

Boletim IGSA – Simplificando a Justiça: O Cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico

Nesta edição do Boletim IGSA, a coordenadora de Controladoria Jurídica do IGSA, Tatiana Kogan, fala em detalhes sobre o Domicílio Eletrônico Trabalhista, que estará disponível a partir de 1° de março de 2024. Clique no link abaixo e acesse o material na íntegra! 📍 linktr.ee/IGSA

Boletim IGSA – Possibilidade de Redução da Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL para Clínicas Médicas

A legislação que trata do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) indica que a clínica médica deve ser optante do regime de tributação pelo lucro presumido, estar sob a forma de sociedade empresária e atender às normas da vigilância sanitária. Esse benefício ocorre na mudança de […]

Ordem cronológica de pagamentos: Como garantir o pagamento de obrigações contratuais dentro do que prevê a atual Lei de Licitações

O regime jurídico de direito público que predomina nos contratos administrativos por vezes coloca o particular em apuros quando se trata de cobrar contraprestações contratuais por serviços ou fornecimentos prestados. Isto porque o ente público contratante encontra-se em situação de certa superioridade em relação ao contratado, distinção que se dá em primazia ao Princípio da […]

O direito ao nome social nos serviços públicos e privados no Estado do Ceará

Vigente desde 29 de julho de 2019, a Lei nº 16.946/19, promulgada pelo Governo do Estado do Ceará representa um grande avanço para efetivação ao direito constitucional à dignidade da pessoa humana para a população transexual e travesti do Estado do Ceará. Supracitada lei assegura o direito à identificação pelo nome social nos atos e […]

Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou, no início de junho de 2021, o “Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado. O documento é de suma importância para esclarecer as dúvidas quanto aos conceitos e aspectos relacionados aos agentes de tratamento da LGPD, quais sejam, o controlador, […]

Diversidade na empresa em tempos de crise

Será possível nesse novo normal falarmos de diversidade na empresa? Uma coisa é fato. Embora a diversidade seja um tema desafiador em quaisquer circunstâncias, o movimento mundial de várias empresas tem nos mostrado que sim, é possível. O foco das empresas para além das estratégias econômicas de sobrevivência está também nas políticas de apoio aos […]

O processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados

Sancionada em 14 de agosto de 2018, a Lei nº 13.709/18, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera as disposições da Lei nº12.965/2014, conhecida como o Marco Civil da Internet. A Lei nº 13.709/18 é dividida em 10 Capítulos e conta com 65 artigos que […]

A importância da adequação à Lei de Proteção de Dados para o marketing de relacionamento

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que entrou em vigência em setembro do ano passado (2020), tem sido bastante comentada em todo o mundo jurídico e corporativo em virtude das severas transformações operacionais que trouxe para o adequado compartilhamento dos dados das pessoas naturais em todo o território nacional. Os planos […]

Visibilidade Trans: luta e conquista

O dia da Visibilidade Trans tem a sua origem em 29 de janeiro de 2004, data que representa a ida de ativistas trans ao Congresso Nacional para participarem do lançamento da primeira campanha contra a transfobia no país, “Travesti e Respeito”, lançada pelo Ministério da Saúde, e que tinha como objetivo ressaltar a importância da diversidade e respeito para o […]

A pandemia nas relações familiares

Estamos vivenciando um momento atípico, seja na esfera social, seja na economia. As preocupações chegam de todos os lados. Quase 20 dias já se passaram dentro de uma rotina também estranha a tudo o que já experimentamos. Segundo a psicóloga Vivian Lyra, o isolamento é um fator extremamente estressante, pois desde os primórdios a sobrevivência […]

Proteção de dados na saúde: como adequar o tratamento de dados sensíveis

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) sedimenta o conceito que os dados pessoais compõem a personalidade dos indivíduos, razão pela qual precisam de ampla proteção e regulação, não podendo mais serem utilizados pelas instituições de forma indiscriminada para fins exclusivos de seus interesses. Com a sua vigência desde setembro, […]

Tecnologia e gestão: como os prontuários eletrônicos vão revolucionar o sistema de saúde

O que antes era apenas regra administrativa (Resolução nº 1.821/2007, do Conselho Federal de Medicina) agora virou lei: o processo eletrônico foi normatizado pela Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018, autorizando a digitalização dos prontuários e o correspondente descarte dos documentos armazenados em suporte papel. As vantagens da digitalização são diversas e […]

Das benfeitorias em imóveis locados

Quando se está na posse de imóvel alugado, quer seja para fins residenciais ou comerciais, algumas dúvidas e questionamentos podem surgir no decorrer da vigência contratual, ou até mesmo quando da extinção do contrato com a entrega do imóvel. Aqui trataremos especificamente das “Benfeitorias”. As benfeitorias estão previstas na lei do inquilinato (Lei 8.245/91) nos […]

Avicultura, atividade de fabricação de rações e desoneração da folha

As empresas que tem atividade de agronegócio quanto a aves dedicam-se essencialmente a produção de aves vivas (classificação TIPI 01.05), “frango de corte” (classificação TIPI 02.07) e de ovos (classificação TIPI 04.07) tem detalhes interessantes quanto a tributação previdenciária. Comumente esse tema é revisitado a cada começo de ano, pois o empreendedor tem uma margem […]

Trajetória IGSA

Em o Conceito de Norma Jurídica como Problema de Essência, de Maria Helena Diniz, Imaculada Gordiano contemplou a perspectiva de uma carreira na advocacia. Tal conjectura não foi desmentida com o passar do tempo. Nos anos seguintes à sua graduação, direcionada ao direito empresarial, ela abraçou todas as possibilidades para construir o próprio legado na […]

Contrato de trabalho temporário

Com a publicação e vigência do Decreto nº 10.060, de 14 de outubro de 2019, o qual regulamenta o trabalho temporário de que trata a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, alterada pela Lei nº 13.429 de 31 de março de 2017, faz-se necessário maior atenção e precauções ao contratar, principalmente na […]

Saúde Mental do Empregado: de quem é a responsabilidade?

Conhecida como “O mal do século” pela própria Organização Mundial da Saúde (OMS), a depressão é um dos problemas de saúde mental mais comuns e que mais sofrem preconceito dentro das relações de trabalho. Nos últimos anos, tanto a depressão como os transtornos de ansiedade, têm sido uma das principais causas de afastamentos de empregados, […]

A impossibilidade de inversão do ônus da prova em processos sobre erro médico

Diferente do que comumente é alegado na ações judiciais que versam sobre erro médico, ainda que se considere que a relação estabelecida entre médico e paciente seja de consumo, não é possível inverter o ônus da prova na dinâmica processual civilista, cabendo ao autor da causa que alega o erro demonstrar o porquê que acredita […]

Início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados

No último dia 26 de agosto o Senado Federal aprovou a medida provisória nº 959/2020 que adiava, em seu art. 4º, o início da vigência da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Ocorre que o art. 4º, foi considerado prejudicado e, assim, o adiamento nele previsto não ocorrerá. Sendo assim, a Lei Geral de […]

Como agir em situação de violência sexual contra a mulher cometida no âmbito da Internet

De acordo com o estudo realizado pela ONG SAFERNET, o Brasil registrou um aumento de 109,95% em denúncias de crimes na internet em 2018. A Safernet recebeu, naquele ano, por meio da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos, 133.732 queixas, enquanto em 2017 foram registradas 63.698.[1] A maioria das denúncias supracitadas são relacionadas ao […]

Exame demissional de gravidez. É possível?

Um dos assuntos mais comentados e polêmicos na esfera trabalhista gira em torno dos direitos da empregada gestante, em especial a sua estabilidade gestacional. A demissão de empregada gestante viola o direito de garantia de emprego previsto na Constituição Federal, no seu art. 10, II, “b”  do ADCT: Art. 10. Até que seja promulgada a lei […]

A obrigação legal dos serviços de saúde diante de casos de violência contra a mulher

A violência contra a mulher se caracteriza por qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, inclusive decorrente de discriminação ou desigualdade étnica, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público quanto no privado. Se ela ocorre dentro da unidade doméstica ou no âmbito familiar ou em qualquer […]

Fake News, Liberdade de Expressão e Constituição

A plenitude do ordenamento jurídico brasileiro nos garante que todas as leis do País devem ter como pilar a Constituição Federal vigente. A polêmica lei de combate às Fake News (Projeto de Lei nº 2.630/2020), portanto, deve igual respeito aos direitos e garantias constitucionais, sendo o mais notório e discutido neste momento o direito à […]

Ordem cronológica de pagamentos: Como garantir o pagamento de obrigações contratuais dentro do que prevê a atual Lei de Licitações

O regime jurídico de direito público que predomina nos contratos administrativos por vezes coloca o particular em apuros quando se trata de cobrar contraprestações contratuais por serviços ou fornecimentos prestados. Isto porque o ente público contratante encontra-se em situação de certa superioridade em relação ao contratado, distinção que se dá em primazia ao Princípio da […]

Prorrogação de vigência da MP N° 936/2020 por 60 dias e suas implicações

A Medida Provisória 936 de 01 de abril de 2020 instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional […]

Aspectos jurídicos: nota técnica do MPT sobre a Medida Provisória N° 927/2020

Em razão da pandemia pelo COVID-19, o governo federal em 22.03.2020 publicou a Medida Provisória nº 927, para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda, dispondo de medidas trabalhistas. Nesse contexto, o Ministério Público do Trabalho em 28.03.2020 disponibilizou uma Nota Técnica, para tratar […]

A Lei Geral de Proteção de Dados e a ética corporativa

Em razão do crescente histórico de condutas e práticas ilícitas no que tange a dados e informações pessoais, fora sancionada pela Presidência da República em 14.08.2018 a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18). Entrará em vigor em agosto de 2020, data que será o marco da sua eficácia plena no território nacional. […]

Desvendando a nova Telemedicina: os limites jurídicos da prática da prestação de serviço de saúde em plataforma digital

O estado de calamidade pública causado pela pandemia da COVID 19, doença causada pelo novo Coronavírus, trouxe diversas alterações legislativas, sendo uma delas a regulamentação excepcional e temporária da telemedicina, desafiando médicos e organizações de saúde a lidar com esta nova modalidade de prestação do serviço de saúde. Como se trata de uma permissão temporária […]

Empresas poderão deduzir os custos com colaboradores contaminados pelo coronavírus (COVID-19)

A pandemia instalada no Brasil pela rápida propagação do coronavírus (Covid-19) exigiu diversas medidas do poder público, inclusive, a adoção de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública, com o objetivo de proteger a coletividade. Diante disso, foi determinado que as autoridades pudessem adotar diversas medidas, tais como: isolamento, quarentena, dentre outras, bem como […]

A implantação do regime de teletrabalho (home office) e a conduta dos colaboradores

O regime de teletrabalho (home office) foi implementado pela legislação mediante a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) e vinha em exponencial crescimento no país desde 2016, atingindo um crescimento significativo entre 2017 e 2018 [1]. Contudo, ganhou protagonismo nas empresas após Decreto Legislativo nº 06/2020, onde foi decretado estado de calamidade pública, em decorrência da […]

Das portarias que suspendem os prazos de cobranças de quem deve à união

Como sabemos e por estarmos vivendo uma crise não só na saúde, como também econômica por consequência dos efeitos do novo coronavírus (COVID-19), o Governo publicou no DOU três portarias vinculadas ao Ministério da Economia para favorecer a situação de quem deve à União. As normas que são conteúdos dessas portarias tratam da cobrança de […]

MP 925/2020: Providências emergenciais para setor aéreo brasileiro em decorrência da pandemia.

Em razão da pandemia da covid-19 (coronavírus) e para tentar atenuar os infortúnios causados por esta no âmbito da aviação civil brasileira, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 925/2020, de 18 de março de 2020, que proporciona providências emergenciais para o mencionado setor. Insta salientar que a desistência de compra de passagens aéreas […]

Caso fortuito e a força maior em casos de pandemia

Vivemos sob a égide de pandemia internacional ocasionada pela infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19), com impactos que transcendem a saúde pública e afetam a economia, com previsão de queda de dois por cento no Produto Interno Bruto – PIB mundial em 2020. O contágio pelo Coronavírus já elevou a doença a nível de Pandemia […]

Recomendação de atuação do Ministério Público

Em atenção à Recomendação de Atuação do Ministério Público n.º 23924.2020 de 16 de março de 2020, em que foi emitido informe em face da decretação de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional para o COVID-19, na promoção da saúde e segurança do trabalhador, que foi veiculada em canais de comunicação como um ato […]

Coronavírus e a supremacia do interesse público: o que o Governo pode exigir de cada um de nós em emergência

O contágio pelo Coronavírus já elevou a doença a nível de Pandemia e provocou a Declaração de Emergência em Saúde Pública, em 30 de janeiro de 2020, pela Organização Mundial da Saúde, levando todos os Países a iniciarem uma verdadeira força-tarefa na tentativa de controlar a disseminação em cada nação. Aqui no Brasil, já temos […]

Coronavírus acentua necessidade de regulamentação da telemedicina

A disseminação do Coronavírus ao redor do mundo intensificou o uso de novas tecnologias, especialmente na saúde, diante da crise assistencial que se instaurou quanto à limitação quantitativa das unidades hospitalares de atenderem toda a população afetada pelo vírus e pela própria prescindibilidade de contato direto dos profissionais da saúde com pessoas infectadas para realizar […]

Prontuário eletrônico do paciente e proteção de dados: o que muda para os hospitais com a nova legislação

Que os prontuários eletrônicos permitem maior agilidade no atendimento, facilidade de acesso ao histórico clínico do paciente e atendimento personalizado, todo mundo já sabe! O que poucos sabem é que a Lei nº 13.787/2018 normatiza como deverá ser a digitalização destes documentos, sendo necessária a observância dos requisitos legais para que o prontuário eletrônico seja […]

A desconsideração da personalidade jurídica com a alteração da Lei da Liberdade Econômica (Lei Nº 13.874/2019)

Em 20 de setembro de 2019, foi publicada a lei 13.874, a qual instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e garantias de livre mercado, trazendo também alterações no Código Civil Brasileiro, em especial em seu art. 50, acerca da desconsideração da personalidade jurídica, implicando em uma ampliação das disposições acerca do tema. Pessoa […]

Homofobia – Politicamente correto ou ou princípio legal

HOMOFOBIA – intolerância, não aceitação, preconceito que algumas pessoas, ou grupos nutrem e disseminam contra os homossexuais, lésbicas, bissexuais e transexuais, gerando atitudes e comportamentos de ódio e repulsa, chegando-se à prática de atos de violência verbal, moral e física, provocando medo e terror à população LGBTI. Neste texto, abordamos um tema onde se aguarda […]

A importância de consolidar o contrato social/estatuto da sua empresa

Ao se formar uma sociedade, qualquer que seja a sua natureza jurídica, deve-se seguir todos os trâmites regulamentados no âmbito do Direito Empresarial, devidamente instruídos no Código Civil e na Lei 6.404/76 (esta quando se tratar de sociedades anônimas), e que inicialmente procede-se o seu cadastramento/arquivamento no órgão de registro competente – Registro de Empresas […]

A sociedade limitada unipessoal

A nova modalidade de empresa adveio da Medida Provisória nº 881 de 30 de abril de 2019, a qual institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado e análise de impacto regulatório. Dentre as providências da MP que destacamos nessa leitura, está o direito empresarial e sua relação jurídica nas […]

Prescrição em reparação civil por ilícitos contratuais – Fixação por prazo de 10 anos pelo STJ

Em 15/05/2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu julgamento através de sua Corte Especial fixando o prazo prescricional para pretensão à reparação civil baseada em inadimplemento contratual. Trata-se de decisão de suma importância para a garantia da segurança jurídica das relações contratuais, considerando a consolidação do entendimento no STJ. A Corte Especial do STJ, […]

A criação Empresa Simples de Crédito pela Lei Complementar 167/2019 – uma nova modalidade de fomento mercantil

Em 25 de abril de 2019, foi publicada a Lei Complementar 167/2019, que autorizou que as pessoas naturais ou jurídicas constituam Empresas Simples de Crédito. Basicamente restou criada uma nova modalidade de empresa. A ESC, como é chamada, de acordo com o art. 1º da referida Lei, deverá ser de âmbito Municipal ou Distrital e […]

Entendendo o Marketing Jurídico

Embora o debate acerca do marketing jurídico seja relativamente novo, nota-se em seu processo argumentativo a aparente tendência do âmbito em ampliar espaços de impacto no contexto nacional. A objetividade dessa variação do marketing, alinhada à necessidade crescente dos escritórios de advocacia de se posicionarem no mercado tradicional e digital, é uma estratégia que, se […]

Feriados no Brasil. Datas oficiais autorizadas e facultativas

Muito se questiona acerca dos feriados no Brasil, quanto as datas oficiais e facultativas. Desmistificando o tema, tecemos abaixo comentários necessários para que se obtenha o máximo de informação e esclarecimento. No Brasil os feriados são criados por Lei Federal, portanto, os Estados e Municípios não podem criar seus próprios feriados. Cabe aos governadores e […]

Cirurgia de redesignação sexual: o que se pode exigir dos Planos de Saúde?

Os planos de saúde garantem aos seus beneficiários a cobertura de todos os eventos da saúde constantes no conhecido Rol da ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar. Embora a transgenitalização não seja um procedimento cirúrgico expressamente definido no mencionado rol, seus consectários se encontram amparados nas diretrizes da agência reguladora dos planos de saúde, […]

Contratos: suas formas de extinção e especificidades jurídicas

Muitos se confundem com os termos usados para definir a extinção contratual, tendo como habitualmente utilizado o termo “rescisão”, o qual é equivocadamente utilizado e generalizado para estabelecer todas as formas de extinção da relação contratual. No entanto, a extinção contratual poderá ocorrer de diversas formas, apresentando cada uma delas a sua característica, motivada ou […]

Lei 13.792/2019 e suas alterações em Direito Societário

A Lei 13.792 foi publicada em 03 de janeiro de 2019 e trouxe importantes alterações para o Código Civil no que concerne ao quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas. As alterações foram realizadas nos arts. 1.063, §1º; 1.076, caput e 1.085, parágrafo único, trazendo grandes implicações para a destituição de administradores e exclusões […]

Medida provisória 808/2017 – A reforma da reforma trabalhista

No dia 11 de novembro de 2017 iniciou a vigência da Lei 13467/17 que instituiu a reforma trabalhista, e como já era aguardado por todos, no dia 14 de novembro de 2017 foi publicada uma Medida Provisória “ajustando” alguns pontos da reforma. A alteração instituída pela MP é imediata, e, portanto, já está em plena […]

A teoria da perda de uma chance

A teoria da perda de uma chance surgiu na França, no final do século passado. O primeiro julgado que acolheu a possibilidade de indenização da vítima pela perda de uma chance ocorreu quando a Primeira Corte de Cassação da França julgou o caso de um erro no diagnóstico que culminou com a prescrição de tratamento […]

Autorização de figuração em catálogos: Uma nova forma de fraude contra empresas.

Nos dias de hoje, vive-se em um mundo conectado. A maioria das pessoas está 24 horas conectada à internet, seja pelo computador ou pelo celular, o fluxo de informações é intenso. Em virtude da mudança causada pelo aprimoramento da ferramenta internet, o marketing ocupou posição singular, pois se estando suscetível a todo momento à propaganda, […]

Dano moral e os tribunais brasileiros: Uma análise dos pedidos mais recorrentes

O dano moral é a consequência de um ato ilícito que provoca danos psicológicos na vítima, causando transtornos, mágoa, humilhação ou vergonha, ou seja, qualquer tipo de sentimento que possa trazer abano físico e mental. No entanto, como se trata de questão subjetiva, nem todo ato ilícito pode ocasionar dano moral, embora todos tragam aborrecimentos […]

Desconto para pagamento em dinheiro não constitui infração à ordem econômica.

A diferenciação de preços em razão da forma de pagamento efetuada pelo consumidor tornou-se uma vedação a partir da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.479.039 – MG, REsp 1.133.410 – RS, REsp 1.610.813 – ES) – STJ, que concluiu pela abusividade desta prática. Para o STJ o desconto para pagamentos em dinheiro […]

Incidência de ICMS e/ou ISS em relação às prestadoras de serviço de radiodifusão sonora (rádio) e de sons e imagens (televisão)

Com o advento da Constituição Federal de 1988, os diversos segmentos de atividade econômica são tributados com a finalidade de gerar receitas para os cofres dos entes políticos. Releva salientar que a radiodifusão sonora e de sons e imagens recebeu imunidade tributária do ICMS, conforme dispõe a alínea d, inciso X do §2º do art. […]

A Acreditação Hospitalar como um traço de Gestão de Conformidade

Os Hospitais particulares se delineiam no cenário empresarial como organizações diferenciadas quanto às percepções de suas atividades, uma vez que o seu “produto” é de substancial relevância tanto na esfera individual quanto na social: a saúde, cuja demanda se perfaz nos momentos de maior fragilidade de seus clientes: na doença. Sem deixar de ser empresa […]

A NECESSIDADE DE UMA GESTÃO DE QUALIDADE NA PREVENÇÃO AO ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO.

Ana Katharine Vasconcelos de Sousa Atualmente, um dos assuntos de maior relevância na seara empresarial e trabalhista é o estudo das relações de trabalho em sua plenitude, ou seja, a reflexão integralizada sobre as diversas nuances que estruturam o direito ao trabalho. A atual proteção ao trabalho e ao trabalhador se deu por construção histórica, […]

A Contracautela na Tutela de Urgência

O código de processo civil prevê a possibilidade de o juiz deferir tutela de urgência desde que haja nos autos elementos que indiquem a probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou mesmo ao resultado útil do processo, podendo o magistrado exigir caução apta a ressarcir os danos que a parte adversa possa […]

A VALORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL MEDICO : APLICAÇÃO DO ART. 479 DO CPC E SUA DESCONSIDERAÇÃO.

Dra. Suzana Campos. Na Justiça do Trabalho a constatação do nexo causal referente ao acidente ou doença ocupacional prescinde de uma analise técnica ou cientifica realizada por um perito nomeado judicialmente. Embora o laudo pericial seja considerado importante meio probante para a decisão judicial, a analise pericial poderá ser questionada e até desconsiderada pelo julgador […]

Aprendizagem Social: Uma alternativa à impossibilidade de cumprimento da cota de aprendizes em razão da atividade empresarial principal.

Por: Wvendel Sena Oliveira, advogado associado do Escritório Imaculada Gordiano Sociedade de Advogados, LEXNET Fortaleza, graduado pela Faculdade Boa Viagem. Atuação no atendimento da demanda do direito do trabalho na advocacia consultiva, preventiva e contenciosa na área empresarial no âmbito judicial e extrajudicial. As empresas possuem a obrigação legal de manter em seus quadros empregatícios […]

Danos Morais

O dano moral é a consequência de um ato ilícito que provoca danos psicológicos na vítima, causando transtornos, mágoa, humilhação ou vergonha, ou seja, qualquer tipo de sentimento que possa trazer abano físico e mental…

Gestão de crises e competitividade: como atender as novas expectativas do consumidor e diminuir passivos judiciais

A transformação do mercado corre a passos largos na atualidade, tendo demonstrado já bastante que nem o direito empresarial nem as organizações econômicas conseguem acompanhar com tanta eficiência esta fluidez de comportamentos e expectativas dos consumidores. Nasce a cada dia um novo ramo de consumo, um produto ou serviço que ninguém sabia que precisava tanto […]

Gestão Financeira nos Escritórios de Advocacia

O termo gestão vem do latim “gestio-gestionis”, que significa executar, obter sucesso com meios adequados. Pode ser definida como um conjunto de regras para executar com a maior eficácia possível um negócio ou uma atividade empresarial, tratando-se de obter sucesso em qualquer empreendimento de caráter econômico, financeiro ou político. O objetivo é de crescimento, estabelecido […]

O ABUSO NO DIREITO DE RECLAMAÇÃO PELO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DA INTERNET E O DANO MORAL EM FACE DAS EMPRESAS.

É indiscutível que a evolução tecnológica da internet trouxe grandes mudanças para a sociedade, principalmente, revolucionando a forma de acesso (redes sociais, what’s app etc) e troca de informações entre os indivíduos. Trazendo tal tema para as relações de consumo, a sociedade passou a ter um maior acesso aos seus direitos previstos no Código de […]

Rol da ANS possui natureza exemplificativa de cobertura de procedimentos de saúde.

A partir de janeiro de 2018, o novo rol de cobertura de procedimentos e eventos em saúde da ANS passa a valer com a inclusão de 18 (dezoito) novos procedimentos – entre exames, terapias e cirurgias de diferentes especialidades. Com isso, já são mais de três mil procedimentos listados como cobertura mínima obrigatória no total, […]