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A importância de consolidar o contrato social/estatuto da sua empresa

Ao se formar uma sociedade, qualquer que seja a sua natureza jurídica, deve-se seguir todos os trâmites regulamentados no âmbito do Direito Empresarial, devidamente instruídos no Código Civil e na Lei 6.404/76 (esta quando se tratar de sociedades anônimas), e que inicialmente procede-se o seu cadastramento/arquivamento no órgão de registro competente – Registro de Empresas […]

A possibilidade de inclusão de parcelas vincendas no curso da execução de título extrajudicial

Ao ajuizar ação de execução de título extrajudicial devemos atentar ao aspecto da liquidez do título, que nada mais é que o valor expresso no documento que servirá de base para estipulação do valor da causa. Comumente são realizadas negociações onde os pagamentos se dão de forma parcelada, seja com emissão de várias duplicatas, cheques […]

A sociedade limitada unipessoal

A nova modalidade de empresa adveio da Medida Provisória nº 881 de 30 de abril de 2019, a qual institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado e análise de impacto regulatório. Dentre as providências da MP que destacamos nessa leitura, está o direito empresarial e sua relação jurídica nas […]

ICMS sobre a conta de energia

Recentemente, verificou-se uma grande procura dos contribuintes pelo ressarcimento do dito “ICMS sobre a conta de energia”, após notícias de que bastaria ser formulado requerimento junto à concessionária de energia elétrica responsável pela distribuição ou à Sefaz dos estados. A notícia não é verídica. O interessado tem a sua disposição outros meios. Mas, cumpre esclarecer que o ICMS que se busca ver declarado indevido não é o […]

Distribuição de Lucros aos sócios por meio de bens móveis no Regime do Lucro Real

Inicialmente, cabe lembrar que o lucro a ser distribuído é apurado contabilmente, não compondo um “ativo” da empresa antes de sua distribuição aos sócios. Trata-se, na verdade, de um passivo da empresa perante os sócios, assim posto no Código Civil, distribuído mediante o que consta do contrato social, e das deliberações dos sócios: Art. 1.007. […]

Usucapião extrajudicial: Possibilidades e impedimentos

Asseverando o dinamismo jurídico, o artigo 1.071 do Novo Código de Processo Civil adicionou à Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) o artigo 216-A, o qual traz em seu escopo legal a possibilidade do reconhecimento extrajudicial da usucapião. Isso significa dizer que, a parte interessada não possui somente o judiciário para fins de fazer valer seus direitos quanto ao reconhecimento de propriedade. […]

Prescrição em reparação civil por ilícitos contratuais – Fixação por prazo de 10 anos pelo STJ

Em 15/05/2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu julgamento através de sua Corte Especial fixando o prazo prescricional para pretensão à reparação civil baseada em inadimplemento contratual. Trata-se de decisão de suma importância para a garantia da segurança jurídica das relações contratuais, considerando a consolidação do entendimento no STJ. A Corte Especial do STJ, […]

A criação Empresa Simples de Crédito pela Lei Complementar 167/2019 – uma nova modalidade de fomento mercantil

Em 25 de abril de 2019, foi publicada a Lei Complementar 167/2019, que autorizou que as pessoas naturais ou jurídicas constituam Empresas Simples de Crédito. Basicamente restou criada uma nova modalidade de empresa. A ESC, como é chamada, de acordo com o art. 1º da referida Lei, deverá ser de âmbito Municipal ou Distrital e […]

Entendendo o Marketing Jurídico

Embora o debate acerca do marketing jurídico seja relativamente novo, nota-se em seu processo argumentativo a aparente tendência do âmbito em ampliar espaços de impacto no contexto nacional. A objetividade dessa variação do marketing, alinhada à necessidade crescente dos escritórios de advocacia de se posicionarem no mercado tradicional e digital, é uma estratégia que, se […]

Feriados no Brasil. Datas oficiais autorizadas e facultativas

Muito se questiona acerca dos feriados no Brasil, quanto as datas oficiais e facultativas. Desmistificando o tema, tecemos abaixo comentários necessários para que se obtenha o máximo de informação e esclarecimento. No Brasil os feriados são criados por Lei Federal, portanto, os Estados e Municípios não podem criar seus próprios feriados. Cabe aos governadores e […]

Licenças ambientais e autorizações para funcionamento – o que muda com a MP da Liberdade Econômica (Atividades de baixo risco)

No último dia 30 de abril de 2019, o presidente Jair Bolsonaro assinou a Medida Provisória (MP) Nº 881/2019, a qual  traz diversas novidades para o Brasil, em especial, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório e dá outras providências. Uma das modificações muda o paradigma patrimonialista do Brasil, ou seja, retira a […]

A impossibilidade de inversão do ônus da prova em processos sobre erro médico

Diferente do que comumente é alegado na ações judiciais que versam sobre erro médico, ainda que se considere que a relação estabelecida entre médico e paciente seja de consumo, não é possível inverter o ônus da prova na dinâmica processual civilista, cabendo ao autor da causa que alega o erro demonstrar o porquê que acredita […]

Cirurgia de redesignação sexual: o que se pode exigir dos Planos de Saúde?

Os planos de saúde garantem aos seus beneficiários a cobertura de todos os eventos da saúde constantes no conhecido Rol da ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar. Embora a transgenitalização não seja um procedimento cirúrgico expressamente definido no mencionado rol, seus consectários se encontram amparados nas diretrizes da agência reguladora dos planos de saúde, […]

Exame demissional de gravidez. É possível?

Um dos assuntos mais comentados e polêmicos na esfera trabalhista gira em torno dos direitos da empregada gestante, em especial a sua estabilidade gestacional. A demissão de empregada gestante viola o direito de garantia de emprego previsto na Constituição Federal, no seu art. 10, II, “b”  do ADCT: Art. 10. Até que seja promulgada a lei […]

Processos de licenciamento ambiental e as intervenções dos órgãos de proteção ao patrimônio cultural e histórico

A nossa Constituição Federal define e conceitua sobre o patrimônio cultural brasileiro, quais sejam, bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, incluindo ainda formas de expressão; os modos de criar, fazer e viver; as criações […]

Recusa de matrícula de autistas em escolas

O autismo, cientificamente conhecido como TEA – Transtorno do Espectro Autista, trata-se de um transtorno global do desenvolvimento de pessoas impactando na sua inabilidade para interação social, dificuldade no domínio da linguagem para comunicação ou lidar com jogos simbólicos, além do padrão de comportamento restritivo e repetitivo. Para a proteção dos Direitos da pessoa com […]

Saúde Mental do Empregado: De quem é a responsabilidade?

Conhecida como “O mal do século” pela própria Organização Mundial da Saúde (OMS), a depressão é um dos problemas de saúde mental mais comuns e que mais sofrem preconceito dentro das relações de trabalho. Nos últimos anos, tanto a depressão como os transtornos de ansiedade, têm sido uma das principais causas de afastamentos de empregados, […]

Contratos: suas formas de extinção e especificidades jurídicas

Muitos se confundem com os termos usados para definir a extinção contratual, tendo como habitualmente utilizado o termo “rescisão”, o qual é equivocadamente utilizado e generalizado para estabelecer todas as formas de extinção da relação contratual. No entanto, a extinção contratual poderá ocorrer de diversas formas, apresentando cada uma delas a sua característica, motivada ou […]

O que as empresas devem atentar à Lei de Proteção de Dados

Em agosto/2018 foi sancionada a Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018, visando deixar mais transparente e conferir segurança no tratamento de dados, seja na coleta ou no uso, impactando diretamente os dados que diariamente estão nos fluxos das empresas, não só as grandes corporações com grandes volumes de dados. A referida […]

Avicultura, atividade de fabricação de rações e desoneração da folha

As empresas que tem atividade de agronegócio quanto a aves dedicam-se essencialmente a produção de aves vivas (classificação TIPI 01.05), “frango de corte” (classificação TIPI 02.07) e de ovos (classificação TIPI 04.07) tem detalhes interessantes quanto a tributação previdenciária. Comumente esse tema é revisitado a cada começo de ano, pois o empreendedor tem uma margem […]

Gestão Ambiental de passivos: Descarte de medicamentos vencidos

A Resolução CONAMA nº 358/2005 e a RDC nº 306/2004 da ANVISA definem que os resíduos de serviços de saúde são todos aqueles resultantes de atividades exercidas nos serviços relacionados ao atendimento à saúde humana ou animal, inclusive os serviços de assistência domiciliar e de trabalhos de campo; laboratórios analíticos de produtos para saúde; necrotérios, […]

Tecnologia e gestão: como os prontuários eletrônicos vão revolucionar o sistema de saúde

O que antes era apenas regra administrativa (Resolução nº 1.821/2007, do Conselho Federal de Medicina) agora virou lei: o processo eletrônico foi normatizado pela Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018, autorizando a digitalização dos prontuários e o correspondente descarte dos documentos armazenados em suporte papel. As vantagens da digitalização são diversas e […]

Lei 13.792/2019 e suas alterações em Direito Societário

A Lei 13.792 foi publicada em 03 de janeiro de 2019 e trouxe importantes alterações para o Código Civil no que concerne ao quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas. As alterações foram realizadas nos arts. 1.063, §1º; 1.076, caput e 1.085, parágrafo único, trazendo grandes implicações para a destituição de administradores e exclusões […]

Senado aprova afastamento de grávida e lactante de trabalho insalubre

Um dos pontos polêmicos da reforma trabalhista, está na iminência de ser modificado. Com as alterações trazidas pela lei 13.467/2017, atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho determina que a empregada gestante, deverá ser afastada de seu local de trabalho quando o mesmo for considerado de grau máximo, enquanto durar a gestação e de forma […]

Medida provisória 808/2017 – A reforma da reforma trabalhista

No dia 11 de novembro de 2017 iniciou a vigência da Lei 13467/17 que instituiu a reforma trabalhista, e como já era aguardado por todos, no dia 14 de novembro de 2017 foi publicada uma Medida Provisória “ajustando” alguns pontos da reforma. A alteração instituída pela MP é imediata, e, portanto, já está em plena […]

A teoria da perda de uma chance

A teoria da perda de uma chance surgiu na França, no final do século passado. O primeiro julgado que acolheu a possibilidade de indenização da vítima pela perda de uma chance ocorreu quando a Primeira Corte de Cassação da França julgou o caso de um erro no diagnóstico que culminou com a prescrição de tratamento […]

Autorização de figuração em catálogos: Uma nova forma de fraude contra empresas.

Nos dias de hoje, vive-se em um mundo conectado. A maioria das pessoas está 24 horas conectada à internet, seja pelo computador ou pelo celular, o fluxo de informações é intenso. Em virtude da mudança causada pelo aprimoramento da ferramenta internet, o marketing ocupou posição singular, pois se estando suscetível a todo momento à propaganda, […]

Dano moral e os tribunais brasileiros: Uma análise dos pedidos mais recorrentes

O dano moral é a consequência de um ato ilícito que provoca danos psicológicos na vítima, causando transtornos, mágoa, humilhação ou vergonha, ou seja, qualquer tipo de sentimento que possa trazer abano físico e mental. No entanto, como se trata de questão subjetiva, nem todo ato ilícito pode ocasionar dano moral, embora todos tragam aborrecimentos […]

O impacto das fakes news: Fato gerador de responsabilidade civil

A globalização permite que, em instantes, um fato ocorrido no Japão possa ser conhecido/divulgado por alguém que se encontre no interior de um estado brasileiro. Tudo isso se deve ao desenvolvimento crescente das telecomunicações, que, desde 1998, vêm atuando na facilitação do fluxo de informações que transitam por meio da internet, telefones, rádio, televisão, podendo […]

Gestão empresarial ambiental – A importância da compliance para uma produção sustentável e competitiva

A ética empresarial embasada por relação de responsabilidade e sustentabilidade, é fator decisivo para mudança de pensamento e de atitude no que tange, também, à visão ambiental. A GESTÃO EMPRESARIAL AMBIENTAL é compreendida por uma temática organizacional, visando a melhoria contínua da qualidade ambiental de processos, produtos e serviços de uma empresa. Desta forma, o gerenciamento […]

A proposta de reforma da lei Nº 11.101/2005: Tendências e projeções para o direito das empresas em crise.

Salvaguardada toda discussão fortemente já divulgada, o instituto falimentar mais conhecido como “Lei de Recuperações Judiciais e Falências” aparece em 2005 trazendo nova composição à antiga “Lei de Falências e concordata.” Muito embora a “Lei de Recuperação Judiciais e Falências” e a então ultrapassada “Lei de Falências e concordata” tragam entendimento sobre restauração econômica de […]

Bitcoin, mais que uma moeda, uma alternativa.

Dentre os grandes projetos da humanidade, extinguir a miséria é um dos mais nobres e ocupa a mente de filósofos, eclesiásticos, economistas e cientistas em geral desde a civilização grega, Aristóteles, no livro: “A política”, já cogitava da necessidade de combater esse mal, quando estabeleceu, que os recursos públicos deviam ser utilizados em parte para […]

Desconto para pagamento em dinheiro não constitui infração à ordem econômica.

A diferenciação de preços em razão da forma de pagamento efetuada pelo consumidor tornou-se uma vedação a partir da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.479.039 – MG, REsp 1.133.410 – RS, REsp 1.610.813 – ES) – STJ, que concluiu pela abusividade desta prática. Para o STJ o desconto para pagamentos em dinheiro […]

A necessidade de arrecadação do Estado e as mudanças tributárias previstas para 2018.

Não obstante, traz-se ao conhecimento brocardo de Thomas Hobbes, filósofo, em Leviatã, no que tange às concepções de Estado conquanto sua própria conservação e poder. Frise-se: “(…) ao introduzir aquela restrição sobre si mesmos sob a qual os vemos viver nos Estados, é o cuidado com sua própria conservação e com uma vida mais satisfeita. (…) […]

Incidência de ICMS e/ou ISS em relação às prestadoras de serviço de radiodifusão sonora (rádio) e de sons e imagens (televisão)

Com o advento da Constituição Federal de 1988, os diversos segmentos de atividade econômica são tributados com a finalidade de gerar receitas para os cofres dos entes políticos. Releva salientar que a radiodifusão sonora e de sons e imagens recebeu imunidade tributária do ICMS, conforme dispõe a alínea d, inciso X do §2º do art. […]

A nova sistemática da prescrição intercorrente no direito do trabalho

Instituída incialmente pelo do Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente constitui uma causa de Suspensão e Extinção da Execução. Presente no artigo 921 do CPC há neste dispositivo diversos casos que ensejam a determinação da suspensão da execução, para nós, neste momento é interessante o que se prevê na hipótese do inciso III – […]

A Acreditação Hospitalar como um traço de Gestão de Conformidade

Os Hospitais particulares se delineiam no cenário empresarial como organizações diferenciadas quanto às percepções de suas atividades, uma vez que o seu “produto” é de substancial relevância tanto na esfera individual quanto na social: a saúde, cuja demanda se perfaz nos momentos de maior fragilidade de seus clientes: na doença. Sem deixar de ser empresa […]

A NECESSIDADE DE UMA GESTÃO DE QUALIDADE NA PREVENÇÃO AO ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO.

Ana Katharine Vasconcelos de Sousa Atualmente, um dos assuntos de maior relevância na seara empresarial e trabalhista é o estudo das relações de trabalho em sua plenitude, ou seja, a reflexão integralizada sobre as diversas nuances que estruturam o direito ao trabalho. A atual proteção ao trabalho e ao trabalhador se deu por construção histórica, […]

Do acidente de trajeto frente à Lei 13.467 de 13 de junho de 2017 (Lei da Reforma trabalhista)

No complexo sistema que se estabelece nas relações de trabalho formada entre empregado e empregador, o instituto da responsabilidade civil está bem presente principalmente quando se trata de reparação de danos decorrente do acidente de trabalho.  Pela definição legal encontrada no artigo 19 da Lei 8.213/91, Lei que dispões sobre os planos de Benefícios da […]

A Contracautela na Tutela de Urgência

O código de processo civil prevê a possibilidade de o juiz deferir tutela de urgência desde que haja nos autos elementos que indiquem a probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou mesmo ao resultado útil do processo, podendo o magistrado exigir caução apta a ressarcir os danos que a parte adversa possa […]

Gestão Financeira nos Escritórios de Advocacia.

O termo gestão vem do latim “gestio-gestionis”, que significa executar, obter sucesso com meios adequados. Pode ser definida como um conjunto de regras para executar com a maior eficácia possível um negócio ou uma atividade empresarial, tratando-se de obter sucesso em qualquer empreendimento de caráter econômico, financeiro ou político. O objetivo é de crescimento, estabelecido […]

A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA ATRAVÉS DE DECRETO OU LEI MUNICIPAL E SUA CONCESSÃO PARA IMÓVEIS LOCADOS POR EMPRESAS.

Costumeiramente é visto como incentivo fiscal municipal, a isenção de impostos como ITBI e IPTU por consideráveis anos ao empresário/contribuinte local, sob condicionante para implantação de indústria, geração de empregos e, consequentemente, circulação de mercado naquele município e áreas circunvizinhas.   Ocorre que tais isenções buscadas em favor empresarial à titulo de incentivos fiscais,  condiciona […]

A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA ATRAVÉS DE DECRETO OU LEI MUNICIPAL E SUA CONCESSÃO PARA IMÓVEIS LOCADOS POR EMPRESAS.

Costumeiramente é visto como incentivo fiscal municipal, a isenção de impostos como ITBI e IPTU por consideráveis anos ao empresário/contribuinte local, sob condicionante para implantação de indústria, geração de empregos e, consequentemente, circulação de mercado naquele município e áreas circunvizinhas. Ocorre que tais isenções buscadas em favor empresarial à titulo de incentivos fiscais, condiciona obrigatoriedade […]

A Proposta de Reforma da Lei Nº 11.101/2005: Tendências e Projeções para o Direito das Empresas em Crise.

Salvaguardada toda discussão fortemente já divulgada, o instituto falimentar mais conhecido como “Lei de Recuperações Judiciais e Falências” aparece em 2005 trazendo nova composição à antiga “Lei de Falências e concordata.” Muito embora a “Lei de Recuperação Judiciais e Falências” e a então ultrapassada “Lei de Falências e concordata” tragam entendimento sobre restauração econômica de […]

A VALORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL MEDICO : APLICAÇÃO DO ART. 479 DO CPC E SUA DESCONSIDERAÇÃO.

Dra. Suzana Campos. Na Justiça do Trabalho a constatação do nexo causal referente ao acidente ou doença ocupacional prescinde de uma analise técnica ou cientifica realizada por um perito nomeado judicialmente. Embora o laudo pericial seja considerado importante meio probante para a decisão judicial, a analise pericial poderá ser questionada e até desconsiderada pelo julgador […]

Aprendizagem Social: Uma alternativa à impossibilidade de cumprimento da cota de aprendizes em razão da atividade empresarial principal.

Por: Wvendel Sena Oliveira, advogado associado do Escritório Imaculada Gordiano Sociedade de Advogados, LEXNET Fortaleza, graduado pela Faculdade Boa Viagem. Atuação no atendimento da demanda do direito do trabalho na advocacia consultiva, preventiva e contenciosa na área empresarial no âmbito judicial e extrajudicial. As empresas possuem a obrigação legal de manter em seus quadros empregatícios […]

Danos Morais

O dano moral é a consequência de um ato ilícito que provoca danos psicológicos na vítima, causando transtornos, mágoa, humilhação ou vergonha, ou seja, qualquer tipo de sentimento que possa trazer abano físico e mental…

Gestão de crises e competitividade: como atender as novas expectativas do consumidor e diminuir passivos judiciais

A transformação do mercado corre a passos largos na atualidade, tendo demonstrado já bastante que nem o direito empresarial nem as organizações econômicas conseguem acompanhar com tanta eficiência esta fluidez de comportamentos e expectativas dos consumidores. Nasce a cada dia um novo ramo de consumo, um produto ou serviço que ninguém sabia que precisava tanto […]

Gestão Financeira nos Escritórios de Advocacia

O termo gestão vem do latim “gestio-gestionis”, que significa executar, obter sucesso com meios adequados. Pode ser definida como um conjunto de regras para executar com a maior eficácia possível um negócio ou uma atividade empresarial, tratando-se de obter sucesso em qualquer empreendimento de caráter econômico, financeiro ou político. O objetivo é de crescimento, estabelecido […]

O ABUSO NO DIREITO DE RECLAMAÇÃO PELO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DA INTERNET E O DANO MORAL EM FACE DAS EMPRESAS.

É indiscutível que a evolução tecnológica da internet trouxe grandes mudanças para a sociedade, principalmente, revolucionando a forma de acesso (redes sociais, what’s app etc) e troca de informações entre os indivíduos. Trazendo tal tema para as relações de consumo, a sociedade passou a ter um maior acesso aos seus direitos previstos no Código de […]

Rol da ANS possui natureza exemplificativa de cobertura de procedimentos de saúde.

A partir de janeiro de 2018, o novo rol de cobertura de procedimentos e eventos em saúde da ANS passa a valer com a inclusão de 18 (dezoito) novos procedimentos – entre exames, terapias e cirurgias de diferentes especialidades. Com isso, já são mais de três mil procedimentos listados como cobertura mínima obrigatória no total, […]