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Aprovado projeto de lei que regula a fiscalização e a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no Ceará

O projeto de lei que regula a obrigatoriedade prévia de fiscalização e inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal produzidos no Estado do Ceará e que cria o Serviço de Inspeção Estadual  (SIE) foi aprovado, no último dia 12, na Assembleia Legislativa. O objetivo é adequar a legislação estadual à legislação federal, considerando a importância da saúde pública e a necessidade de garantir o fornecimento de produtos de origem animal de qualidade ao consumidor cearense.

Caberá a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri), autarquia vinculada à Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho (Sedet), toda fiscalização e inspeção desde o plantio, nascedouro, sanidade, transporte para abate, até o transporte final dos produtos de origem animal e dos alimentos de origem agrícola, garantindo sua consumação sadia.

Estão sujeitos à fiscalização estabelecimentos industriais em áreas urbanas ou rurais, os animais destinados ao abate, pescados, leite e derivados, ovos e derivados, produtos de abelhas e seus derivados e, ainda, os produtos não comestíveis de origem animal.

Crescimento do agronegócio

Para a presidente da Adagri, Vilma Freire, após regulamentação da lei – que é um dos requisitos para a equivalência do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI, o desenvolvimento econômico do estado, no que se refere ao agronegócio, tende a crescer a passos largos graças ao potencial das empresas de produtos de origem animal devidamente registradas no SIE e que atualmente só podem comercializar os seus produtos dentro do estado do Ceará.

Com a equivalência do SISBI, as empresas que solicitarem a Adagri e tiverem seus pleitos deferidos, poderão comercializar seus produtos em todo território nacional e ainda fazer exportações para diversos outros países.

*Edição IGSA

*Fonte de pesquisa: https://www.sedet.ce.gov.br/2019/12/27/aprovado-projeto-que-cria-o-servico-de-inspecao-estadual-dos-produtos-de-origem-animal/