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Ministério da Economia entrega ao Congresso a primeira parte da proposta de reforma tributária

O governo federal entregou ao Congresso Nacional, no dia 21/07, a primeira parte da proposta de reforma tributária.

O projeto foi entregue pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, aos presidentes da Câmara e do Senado, onde já tramitam outras duas propostas de reforma tributária.

“Damos mais um passo significativo no rumo de fazermos a sonhada reforma tributária brasileira, que, hoje, em um amaranhado de legislações, portarias, resoluções, complica a vida dos investidores, atrapalha o ambiente brasileiro e, com ela, teremos a oportunidade de fato de construirmos esse novo ambiente, propício para o desenvolvimento”, disse o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

“Independentemente do que vai ser aprovado, o importante é que em conjunto, Parlamento e Poder Executivo, a gente possa avançar uma reforma tributária que de fato ajude, dê segurança jurídica para o setor produtivo investir no Brasil, gerar emprego e renda”, afirmou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

A proposta do governo traz a fusão de dois impostos federais: PIS e Cofins. Hoje as empresas pagam esses impostos sobre receita, folha de pagamento e importação, em um sistema complexo que permite que o tributo seja cobrado várias vezes. Para alguns setores, como a indústria, esse sistema encarece a produção.

O governo quer mudar a forma de cobrar imposto, e cobrar um imposto único sobre todo o dinheiro gerado com bens e serviços, a CBS – a alíquota é de 12%.

O governo trouxe um exemplo: um carro que custa R$ 20 mil, no sistema PIS/Cofins o imposto vai a 2.712,59. Com a CBS, o imposto cai para 2.386,92.

É que, com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o imposto cobrado em cada etapa de produção é abatido na etapa seguinte, ou seja, sem acumular.

O governo explica que a mudança é para simplificar e tornar o valor do imposto pago por todos mais transparente e que está seguindo o modelo moderno adotado em vários países que possuem o IVA, Imposto sobre Valor Agregado, que é o valor dos bens e serviços.

“Nós trazemos o IVA, o Imposto de Valor Adicionado dual, que era o que nós defendemos desde a campanha e preparamos, mas nunca porque quiséssemos ter só o imposto federal e, ao contrário, para complementar a proposta da Câmara, que já era também a do IVA no nível de estados e municípios. Dar a ênfase na nossa confiança no Congresso, em vez de mandarmos uma PEC, mandamos propostas que podem então ser trabalhadas e acopladas”, disse o ministro da Economia, Paulo Guedes.

O governo diz que é só o início de uma unificação mais ampla.

“A manutenção da carga tributária global, esse é um princípio muito importante destacado pelo ministro Paulo Guedes, no sentido de, independentemente das várias alterações e propostas que serão implementadas, manter no global mesmo nível de carga tributária atual. Iniciar a discussão com o Congresso visando avaliar e, sobretudo, discutir a possiblidade de nós avançarmos para o IVA nacional. O IVA dual, o IVA nacional que possibilite a fusão de todos esses tributos que hoje incidem sobre o consumo”, disse o secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto.

“Hoje nós estamos pagando cerca de 4, 4,65, passar para 12% vai ser quase triplicar o valor da carga tributária que nós temos hoje. Nós não temos nada para compensar ao longo da cadeia, o que, o nosso custo maior é a mão de obra, e a mão de obra não é compensada. Hoje você quando você vai no cabeleireiro você paga um valor baseado no quê? Baseado no serviço prestado pela pessoa e mais os impostos que ela paga. Se você paga 100 e mais 4,5% de impostos, você vai cobrar 100 mais 4,5%, agora se você paga 100 e tem 12% de imposto, você vai cobrar 100 mais 12% de imposto”, afirmou o vice-presidente da Confederação Nacional de Serviços, Luigi Nese.

Empresas do Simples e da Zona Franca de Manaus continuam isentas, assim como empresas que não praticam atividades econômicas como condomínios, instituições filantrópicas, templos e sindicatos.

O projeto entregue nesta terça é apenas a primeira parte da proposta de reforma tributária. A equipe econômica ainda não apresentou outras mudanças consideradas mais polêmicas. As empresas pressionam para diminuição de impostos que incidem sobre a folha de pagamento. Mas o governo só aceita falar em desoneração com a criação da CP, Contribuição sobre Pagamentos, que vai incidir sobre todas as transações financeiras, inclusive sobre saques, bem parecida com a velha CPMF, com alíquota de 0,2%.

*Edição IGSA

*Fonte de pesquisa: https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2020/07/21/ministro-da-economia-entrega-ao-congresso-a-primeira-parte-da-proposta-de-reforma-tributaria.ghtml